O que é o Direito Empresarial | Hernandez Perez Advocacia e Consultoria Empresarial
O que é o Direito Empresarial ? E quando seu entendimento passa a ser importante para você ou para sua empresa? Entenda estas questões neste post!
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O que é o Direito Empresarial

Afinal, o que é o Direito Empresarial e qual é a sua história? Do que ele trata e quando seu entendimento passa a ser importante para você ou para sua empresa? Tudo isso vamos abordar neste breve post sobre o tema.

 

O DIREITO EMPRESARIAL

Foi da atividade comercial, exercida já em tempos remotos, que surgiu este ramo do direito. O fato é que hoje a iniciativa privada envolve outras atividades negociais, como a industrial e a prestação de serviços.

 

DIREITO EMPRESARIAL OU DIREITO COMERCIAL?

Com a mudança de paradigma, este ramo do direito migrou para a nomenclatura direito empresarial, uma vez que trata de toda atividade econômica com o fim de obter lucro e que, exercida com profissionalismo, produz ou circula bens ou serviços.

O direito empresarial é um regime jurídico especial, dotado de normas específicas, destinadas à regulamentação da atividade econômica e de seus agentes.

 

ABRANGÊNCIA DO DIREITO EMPRESARIAL

O direito empresarial parou de ter sua abrangência definida pelo conceito de atos de comércio, uma vez que ele trata da “(…) atividade econômica organizada sob a forma de empresa e exercida pelo empresário.”[1]

Regula, portanto, os interesses e direitos daqueles que exercem atividades com finalidade econômica, produzindo ou circulando bens ou serviços. Todo gênero de ato comumente praticado no meio empresarial, portanto, é foco do direito empresarial.

 

EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL

Foi da atividade comercial, exercida já em tempos remotos, que surgiu este ramo do direito. O fato é que hoje, a partir da revolução industrial, a iniciativa privada envolve outras atividades negociais, como a industrial e a prestação de serviços. Muitas destas novas atividades não faziam parte do conceito de “atos de comércio” ou de “mercância”. Neste sentido, em 1942 o Código Civil Italiano introduz a chamada Teoria da Empresa, fazendo com que o direito comercial deixasse de ser o dos atos de comércio para ser o dos atos empresariais, aumentando a gama de relações jurídicas por ele tuteladas. A Teoria da Empresa chegou formalmente no Brasil no Código Civil de 2002, que definiu empresário como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada.

Por estes motivos, o direito vem utilizando cada vez mais a nomenclatura direito empresarial, pois trata de toda atividade econômica com o fim de obter lucro que, exercida com profissionalismo, produz ou circula bens ou serviços.

Assim, todo ato originário destas atividades empresariais é estudado pelo direito empresarial, de modo que este ramo jurídico cuida de atos da atividade empresarial, bem como dos que “(…) normalmente são praticados por quem exerce a atividade empresarial.”[2]

O fato é que direito empresarial é um regime jurídico especial, dotado de normas específicas destinadas à regulamentação da atividade econômica e seus agentes.

Isso não quer dizer que os atos estudados pelo direito empresarial só sejam praticados nesta esfera. Um exemplo claro disso é o do direito creditório, uma vez que qualquer pessoa se envolve de alguma forma com este instituto ao longo de sua vida.

 

CONCEITO DE EMPRESA

Empresa é um conceito abstrato utilizado para designar uma atividade econômica organizada para obter lucro, circulando bens ou serviços. Seu conceito provém da economia e circula ao redor da organização dos fatores de produção.

Nos termos de Fábio Ulhoa Coelho, empresa é a “(…) atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços.”[3] São, portanto, as atividades e esforços que, organizados e direcionados para determinado objetivo econômico, interagem com o mercado em sua oferta. Assim, “(…) o titular da atividade deve ser diverso do destinatário último do produto”[4], de modo que não constitui atividade empresarial a produção para o próprio consumo.

Não devemos confundir empresa com sociedade empresária (pois esta é a pessoa jurídica que exerce a empresa) ou com estabelecimento comercial (que são os bens usados pelo empresário para o exercício da empresa)[5].

 

CONCEITO DE EMPRESÁRIO

O conceito de empresário foi estabelecido no Código Civil, sob seu aspecto positivo (o que é) e sob o aspecto negativo (o que não é):

“Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único –  Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Os elementos essenciais do conceito de empresário, portanto, são:

  • profissionalmente: só poderá ser considerado empresário aquele que exercer atividade econômica de forma profissional, ou seja, habitual. Se João (p. ex.), morador de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro, exerce atividade econômica esporadicamente, não poderá ser considerado empresário, mesmo que isso esteja escrito em sua conta do Linkedin.
  • atividade econômica: é uma atividade exercida com intuito lucrativo, ou seja, após a quitação de todas as obrigações, a ideia é que sobrem recursos para o empresário. Este lucro só ocorre como decorrência do risco da atividade. Assim, (p. ex.) Pedro, ao criar sua panificadora na cidade do Rio de Janeiro, pode não conseguir vender pães suficientes para sustentar sua atividade. Caso consiga, terá algum lucro para colocar no bolso no final do mês.
  • organizada: o empresário é aquele que organiza os fatores de produção, colocando pessoas e recursos no mesmo diapasão, como forma de alcançar a finalidade da atividade. Isso pode ocorrer com ou sem funcionários, dado que hoje em dia temos microempreendedores individuais. Paulo (p. ex.), ao formar sua startup do setor de energia na cidade de Três Rios (RJ), contrata e treina duas pessoas que agora receberão um salário para instalar painéis fotovoltaicos. Paulo agora buscará conseguir instalações mensais suficientes para pagar os funcionários. Seu papel central de organizar e assumir o risco está no cerne de ser um empresário.
  • produção ou circulação de bens ou de serviços: qualquer atividade econômica será considerada empresarial. No entanto, se Carla (p. ex.) decide criar cogumelos para a alimentação de sua família, não será empresária, pois o produto de seu trabalho não será destinado ao mercado.[6]

É importante esclarecer que as atividades consideradas como intelectuais, científicas, artísticas e literárias não são exercidas por empresários, quando não corresponderem a elemento de empresa[7].

 

Bom gente, o propósito deste artigo era tratar de questões bem simples. Qualquer dúvida, não deixem de falar, que responderemos na medida do possível.

 

[1] BARRETO FILHO, Oscar. A dignidade do direito mercantil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, ano 2, n o 6, set./dez. 1999, p. 301.

[2] TOMAZZETE, Marlon, Curso de Direito Empresarial, 8ª Edição (digital). São Paulo: Editora Atlas, 2017, v. 1, p. 69.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 1, p. 19.

[4] ASCARELLI, Tullio. Corso di diritto commerciale: introduzione e teoria dell’impresa. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1962, p. 163, tradução livre de “il titolare dell’attività deve essere diverso dal destinatario ultimo del prodotto”.

[5] RAMOS,  André Luiz Santa Cruz, Direito Empresarial, 7ª Edição (digital). Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 45.

[6] RAMOS,  André Luiz Santa Cruz, Direito Empresarial, 7ª Edição (digital). Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 75.

[7] Código Civil, art. 966, parágrafo único.

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Mauricio Hernandez Perez
mauricio@hernandezperez.com.br

Graduado na PUC-RJ, advoga há mais de 10 (dez) anos, sendo especializado em direito civil, com foco de atuação no desenvolvimento de contratos empresariais, gestão jurídico-estratégica de negócios, captação de recursos em fundos nacionais e internacionais e formatação de Fusões e Aquisições.

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