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13 abr O QUE É SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS OU VENDA DE RECEBÍVEIS?

Olá, meu nome é Maurício Perez e hoje falaremos sobre o que é securitização de ativos ou venda de recebíveis, um tema importantíssimo para a advocacia empresarial estratégica.

O advogado que tem sua prática com foco na chamada advocacia de negócios precisa entender muito bem de contratos financeiros para calçar suas melhores práticas em resultados concretos. Nós, muitas vezes, somos geradores de oportunidades, pois acabamos ligando vários atores do mercado, quando percebemos a chance de elevar eficiências, em qualquer aspecto que seja.

O Brasil ainda é um país pouco desenvolvido a nível de securitização. Isso quer dizer que poucas empresas buscam nela um caminho de trabalhar melhor seu fluxo de caixa. Por isso, se sua empresa ainda não trabalha com a hipótese de securitizar ativos, acho interessante você colocar essa ferramenta dentro do seu radar. Se, por outro lado, você é um advogado empresarial ou atua nesta área da advocacia, é importante que conheça melhor o tema. Desse modo, poderá ajudar seus clientes de uma forma mais inovadora e completa. Afinal de contas, ter um leque maior de opções de capitalização implica em maior eficiência na atividade de capitalização da empresa. Por isso, é importante estar antenado e providenciar diálogos para estruturar modelos inovadores de contratação, que mais se adequem a cada caso concreto.

O processo de securitização de ativos é extremamente interessante. Além de centralizar a análise de risco no devedor da operação originária, não figura como empréstimo no balanço da empresa. Sendo estruturada com competência, de modo a distribuir riscos conforme cada caso, ela pode ser figura central de um modelo de negócio de sucesso.

Vamos abordar o tema em 4 tópicos:

1. Conceito de securitização de ativos ou venda de recebíveis;
2. Partes envolvidas na securitização;
3. Rating, nota de risco ou classificação de crédito da empresa;
4. Por que empresas fazem securitização de recebíveis?

CONCEITO DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS OU VENDA DE RECEBÍVEIS

Para começar nosso trajeto, vou dar um conceito de securitização de ativos ou venda de recebíveis.

Securitização de ativos creditórios é o processo por meio do qual um emitente formata ou projeta um instrumento financeiro para incluir ativos de determinada natureza. Como resultado, o ativo ganha fungibilidade, podendo ser negociado no mercado de capitais, gerando, no processo, liquidez para seu credor originário.

A inclusão destes ativos em fundos de investimento parte da lógica de que a probabilidade de não pagarem um deles é bem maior do que não pagarem todos. Por isso, o risco associado à inadimplência fica diluído entre diversos ativos em um mesmo veículo financeiro.

É o caso, por exemplo, do fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), que é um veículo financeiro utilizado para trazer liquidez para empresas em relação a dívidas de seus clientes.

PARTES ENVOLVIDAS NA SECURITIZAÇÃO

Para mapear melhor o procedimento, vamos falar um pouco sobre as partes envolvidas na securitização. Quais são seus interesses e papéis no desenvolvimento desta ferramenta moderna de capitalização de empresas?

CEDENTE, CREDOR ORIGINÁRIO OU ORIGINADOR

O cedente, credor originário ou originador é a empresa que busca securitizar seus ativos creditórios em estoque. Seu interesse primário é trazer liquidez para ativos ilíquidos. Ele pode fazer isso pelos mais variados motivos, mas a securitização muitas vezes vira parte indissociável do modelo de negócios de determinada empresa.

DEVEDOR

Embora não seja realmente parte na operação de securitização de recebíveis, o devedor é o fator no qual repousa boa parte do risco da operação(1), na sua capacidade de cumprir com o contrato originário, revelada em sua avaliação de crédito. Digo boa parte, pois é possível contratar diferentes modelos de securitização de recebíveis, sendo a distribuição dos riscos um fator bem relevante na estrutura do negócio.

ENTIDADES EMISSORAS

Um dos elos essenciais do processo de securitização são as entidades emissoras. Elas são as empresas constituídas com foco na atividade de securitização, comprando ativos creditórios dos originadores (também chamados aqui de cedentes ou credores originários). Em seguida, usando esses ativos como colaterais, as entidades emissoras emitem títulos que podem ser negociados livremente no mercado de capitais.

INVESTIDORES

Através desse fluxo financeiro, no final da cadeia estão os investidores que compram estes títulos das entidades emissoras. Eles acabam, indiretamente, financiando liquidez para o credor originário. Desse modo, conseguimos diluir os riscos de diversos contratos diferentes reunindo-os em um único pool de investimentos.

RATING, NOTA DE RISCO OU CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE EMPRESA

Para entender um pouco melhor todo esse contexto, vou explicar o que é rating, nota de risco ou classificação de crédito de empresa.

Não precisa entender como é calculado, mas é importante que todo advogado empresarial especializado em negócios saiba o que é.

Rating, nota de risco ou classificação de crédito da empresa é uma análise, feita por uma agência de risco, sobre a capacidade desta empresa em honrar suas obrigações. Qualquer um que empresta dinheiro para alguém vai se perguntar: será que vai me pagar? Uma análise de risco gera um dado que ajuda a pensar essa probabilidade, de forma a estabelecer critérios para realizar operações financeiras, com este risco devidamente computado.

Essa avaliação de risco não é um dado estacionário. Isso porque a empresa, assim como a conjuntura macroeconômica na qual ela está inserida, são fatores que mudam a todo tempo.

ASPECTOS IMPORTANTES A ENTENDER SOBRE RATING EM RELAÇÃO À SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS

Vou falar agora rapidamente sobre alguns aspectos importantes para se entender sobre rating em relação à securitização de recebíveis.

A busca de um caminho para capitalizar uma empresa passa sempre por entender o contexto e estimar o custo da operação. Ou seja, quanto você vai pagar, por quanto em capital?

No caso de um contrato de mútuo, isso é medido em juros ao mês, por exemplo. Nesse caso, o risco da operação está relacionado à probabilidade da pessoa que contraiu o crédito conseguir honrar com suas obrigações. Ou seja, no contrato de mútuo, o rating importante é o da empresa que contrai o empréstimo.

A securitização também envolve um custo, que em muito dependerá da perspectiva do título de crédito ser pago ou não. Por isso, o rating importante para a operação será o da empresa devedora do crédito originário, ou seja, da devedora do título em negociação.

Vamos pensar no exemplo da empresa do setor de construção civil em Osasco, SP, não estar conseguindo pagar alguns financiamentos que contratou. O diretor financeiro sabe, portanto, que a avaliação de risco da empresa não está boa. Por isso ele decide estudar a realização de securitização dos recebíveis em estoque. Digamos que a construtora tenha um contrato com uma multinacional que está muito bem no mercado e que provavelmente possui uma avaliação de crédito melhor do que a dela. Neste cenário, é bem possível que a securitização dos títulos que possua em face da multinacional tenha um custo menor do que um contrato de empréstimo.

Ou seja, com um entendimento mais amplo da distribuição de risco de cada modelo de operação, podemos mapear melhor as oportunidades disponíveis no mercado.

POR QUE EMPRESAS FAZEM SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS?

Vamos responder uma pergunta que recebemos bastante: por que empresas fazem securitização de recebíveis?

É muito importante entender que a securitização não é apenas para uma necessidade momentânea de capital. Então, vou falar um pouco sobre as experiências que tenho no mercado e alguns dos pontos onde ela se encaixa muito bem.

Tenho que frisar que a securitização pode ser parte da estratégia de negócios e do ferramental de operações de uma empresa moderna. Ela sabe onde estão os riscos de seu mercado e como lidar com eles de uma forma eficiente, trazendo segurança e previsibilidade.

A EMPRESA

A securitização surgiu como um novo mecanismo para que empresas e instituições financeiras consigam financiamento(2). A empresa, desta forma, remove ativos de liquidez futura de seu balanço, se capitalizando a partir deles e/ou usando os mesmos como colateral ou garantia.

Através da securitização a empresa reduz seus custos de capitalização, realizando uma operação inteligente que equilibre a estrutura de riscos de forma favorável para alcançar liquidez.

Como um mecanismo moderno, ajuda na formação de uma base diversificada de ferramentas de financiamento para a empresa e o pequeno empresário. Além disso, permite que elas consigam segurança e previsibilidade acerca da liquidez de ativos em seu caixa, sem falar em transferir o custo de eventual cobrança para terceiros.

O MERCADO DE CAPITAIS

Na perspectiva do mercado de capitais, proporciona oportunidades adicionais de investimentos para investidores institucionais, com diversificação de ativos, riscos e retornos, bem como horizontes de investimento variados. Estruturando ativos creditórios ilíquidos em instrumentos financeiros líquidos, investidores ganham oportunidade para novas exposições para outras classes de ativos, como imobiliários e muitos outros. Ao invés de investidores precisarem estruturar operações de altíssima complexidade, eles acabam se beneficiando dos critérios subjacentes dos originadores, que são os detentores dos créditos na origem da securitização.

A CONSTRUÇÃO CIVIL

A securitização é parte essencial da indústria moderna de construção civil, uma vez que proporciona capital de giro. É muito comum, por exemplo, a organização de um empreendimento através da constituição de um fundo de investimentos imobiliários, veículo adequado para o lastro imobiliário. Nele, são incluídos os chamados certificados de recebíveis imobiliários (CRIs), securitizando os recebimentos do empreendimento.

Empresas que desenvolvem projetos de construção imobiliária precisam oferecer extrema previsibilidade no cumprimento de metas de suas obras. A formação de parcerias sólidas entre diferentes interessados do setor pode trazer benefícios excelentes.

Às vezes, proprietários de áreas imobiliárias se unem a empresas de construção e estruturam um veículo junto ao mercado financeiro que fomente um novo conjunto de prédios. O importante é dar previsibilidade à operação, reduzindo riscos e, portanto, seus custos.

O grupo financeiro vai sempre querer investir na medida das necessidades da empresa que realiza o empreendimento. Ele precisa ser sólido, do ponto de vista de retorno sobre investimento, o conhecido ROI, reduzindo riscos e custos para todos os envolvidos.

O MERCADO DE CRÉDITO

A securitização é vital para o mercado de crédito. Empresas simples de crédito e algumas fintechs estão sendo extremamente inovadoras na maneira em que interagem no mercado, buscando nichos em que podem aprimorar eficiências.

A empresa simples de crédito (ESC), que hoje é viável com um investimento inicial bem baixo, nem precisa reter o título do crédito que realizou. A empresa pode, por exemplo, após conceder o empréstimo, ceder este ativo para que seja incluído em um fundo de investimento em direitos creditórios. Assim, ela já sai da operação no positivo, securitizando seu recebimento – mesmo que com amortização – e pode usar o mesmo recurso em um novo contrato de crédito. Portanto, securitizar seus riscos, através de sua diluição no mercado, pode gerar previsibilidade e racionalidade no modelo de negócios, o que é essencial para um crescimento saudável.

O AGRONEGÓCIO

Por representar uma grande parte do PIB brasileiro e sua característica sazonal, o agronegócio possui à disposição modelos modernos de operações de crédito.

Vou explicar rapidamente três modelos de títulos de crédito nominativos instituídos pela Lei 11.076/2004, representativos de promessa de pagamento em dinheiro e que constituem títulos de crédito extrajudiciais:

• Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e outras pessoas jurídicas que exerçam atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
• Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), de emissão exclusiva de instituições financeiras públicas ou privadas.
• Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio.

A legislação e o mercado vão sempre evoluindo e é extremamente importante o envolvimento do setor do agronegócio com práticas modernas de capitalização, reduzindo seu custo de investimento. Por isso, tem crescido a participação de investidores privados no setor, principalmente através de CRAs(3), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio. Para o investidor, estes certificados apresentam algum risco, geralmente associado a uma boa rentabilidade mensal.

CONCLUSÃO E O PAPEL DO ADVOGADO EMPRESARIAL NA SECURITIZAÇÃO

Vou agora dar aquela conclusão e falar um pouco sobre o papel do advogado empresarial na securitização.

A securitização é mais uma opção para que a empresa busque liquidez, além de ser um excelente elemento estratégico facilitador da gestão do capital de giro.

É possível realizar determinado projeto de negócios cedendo recebíveis que serão proporcionados através dele. Dessa forma, idealmente os custos do projeto se adequam com segurança ao modelo de capitalização, formatada com métricas-chave e nível confortável de previsibilidade.

O papel do advogado empresarial (4) geralmente é, através de sua consultoria jurídica, o de modelar estas estruturas relacionais e efetuar as primeiras negociações com grupos financeiros. Por isso, muitas vezes trabalhamos lado a lado com profissionais de finanças, sejam da empresa cliente, sejam outros de nossa confiança. Formar boas parcerias é essencial, pois conseguimos trazer para o projeto profissionais de excelente qualidade, desenvolvendo um trabalho sólido, já realizado tantas outras vezes. A advocacia empresarial tem muito disso: saber coordenar trabalhos que muitas vezes envolvem profissionais das mais variadas especialidades.

Às vezes, a securitização envolve uma estrutura fixa que permita a antecipação contínua de recebíveis. A empresa que opta por este gênero de modelo busca privilegiar o capital de giro e inclui em seu custo operacional a securitização dos recebimentos. Este é um trabalho complexo e que demanda bastante dedicação de profissionais de diferentes áreas na formatação da estrutura de riscos e benefícios entre diferentes empresas. A advocacia empresarial é muito importante na manutenção dessa estrutura(5), continuamente buscando novas eficiências operacionais e modelando caminhos para mensuração e redução de riscos.

Por isso, seja você um advogado ou um gestor empresarial, é importante ter este conhecimento básico sobre o que é securitização de recebíveis. Entender o fator risco é essencial para ter uma leitura completa de um cenário de capitalização da empresa. Além disso, é muito importante ter bons parceiros no mercado financeiro e estimular essa confiança, ao longo dos anos, com um diálogo aberto que solidifique os laços.

No final das contas, o advogado profissional que atua no mercado financeiro costuma realizar diversas operações de securitização de recebíveis ao ano. Por isso, as empresas com as quais costuma atuar já conhecem sua conduta e, quando ele chega representando um novo cliente, essa confiança acaba beneficiando a operação. Afinal, o papel do bom profissional é otimizar a relação, de forma que ele vai querer trazer clareza e segurança para o grupo financeiro investidor. Com isso, trará redução de custos para seus clientes, que é o que todos eles querem.

MINI CLIPs ARTIGO:

1 Embora não se fale no devedor como parte, como explicar o que é securitização de ativos ou venda de recebíveis sem passar pelo risco do título?

2 Sobre o tema, vale ler o trabalho da líder de Securitização da Deloitte Ekaterina Volotovskaya, em [ https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/lu/Documents/financial-services/lu_securitization-finance-solutions.pdf ], acessado em 29/03/21.

3 Não conseguiria fazer um material explicando o que é securitização de ativos ou venda de recebíveis sem abordar o agronegócio. Aliás, é um dos setores que têm demonstrado um enorme potencial de crescimento.

4 Em especial o papel do advogado empresarial especializado em operações junto ao mercado financeiro, obviamente. Hoje em dia ainda temos muitos escritórios de advocacia empresarial com foco quase que exclusivo em litígios. Na Hernandez Perez Advocacia Empresarial nosso foco é justamente o inverso. Temos o foco em serviços de consultoria jurídica. No entanto, também desenvolvemos laudos, pareceres processuais, planos de recuperação judicial, análise de viabilidade, entre outras peças. Nos envolvemos bastante em recuperações judiciais, mas focados em reestruturar a empresa, formando parcerias financeiras e modelando estratégias legais e contratuais de reerguimento da atividade no mercado. O foco primário da advocacia empresarial privada é ajudar que empresas cresçam, criem empregos, gerem riquezas e promovam o desenvolvimento social do país.

5 Temos buscado sempre criar uma visão do ponto de vista da advocacia empresarial especializada. Não foi diferente neste material sobre o que é securitização de ativos ou venda de recebíveis. Temos recebido contatos de muitos advogados em início de carreira e é importante mostrar que a advocacia empresarial especializada é geradora de negócios e oportunidades. É essencial, para o advogado de negócios moderno, entender seu papel como gerador de inovação, ainda mais em nosso complexo sistema legal.

TIRE SUAS DÚVIDAS CONOSCO E DÊ SUGESTÕES SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS EMPRESARIAS!