transação tributária em caso de liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou falência no estado de São Paulo

Caso o devedor se encontre nessas condições, seus créditos serão identificados, a princípio, como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Nessa hipótese, o desconto, independentemente do porte da empresa, será de até 70%, sendo que [1]:

• 100% sobre honorários e despesas decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa [2];
• O contribuinte poderá migrar saldos de parcelamentos e transações anteriormente celebrados, tanto perante a PGE-SP, quanto perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive eventuais saldos que sejam objeto de parcelamentos correntes desde que em situação regular perante o devedor, sem quaisquer custos adicionais ou exigência de antecipações ou garantias ao contribuinte [3] e;
• O prazo máximo de quitação fica em até 145 meses, de modo que o contribuinte pode ter mais de 12 anos para pagar suas dívidas. [4]

A transação tributária é uma alternativa para a empresa ou associação que estiver em liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou falência no estado de São Paulo.

Caso o devedor tenha uma transação em vigor e for constatada a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, será hipótese de rescisão da transação tributária. [5] Isso ocorre, em tese, para que o estado possa reequacionar seus riscos na operação.

[1] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 15, §5º.

[2] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 15, §5º, 1.

[3] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 15, §5º, 2.

[4] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 15, §5º, 3.

[5] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 10, III.