13 jun O QUE É O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ?
Afinal, o que é exatamente o plano de recuperação judicial?
Ele é a base, o documento primordial da recuperação judicial, em volta do qual todo o processo orbitará. Deverá conter, necessariamente, 3 elementos
- Discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, bem como um resumo destes meios (Lei 11.101/05, art. 53, I);
- Demonstração de sua viabilidade econômica (Lei 11.101/05, art. 53, II) e;
- Laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, sendo necessariamente subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (Lei 11.101/05, art. 53, III) .
Vamos falar mais a fundo sobre estes elementos em outro vídeo. O propósito do tema de hoje é falar sobre a modelagem do projeto e sua preparação.
O plano de recuperação judicial é, antes de qualquer coisa, um projeto financeiro completo para lidar com as difíceis circunstâncias em que o negócio se encontra. Os credores estão com seus recursos presos em um processo de recuperação e o plano precisa demonstrar que eles receberão seus valores.
Antes de mais nada, o plano deve ser bem feito ao ponto de se tornar o norte da empresa. Ele traçará as estratégias a seguir e as metas de indicadores de desempenho (KPIs) para manter à vista. Se ele, enquanto projeto que é, não vira uma referência para as metas da empresa, possivelmente não foi bem desenvolvido ou não tem um pé na realidade.
Já li muito plano que coloca como meio de recuperação, simplesmente, os exemplos apontados nos incisos do artigo 50 da Lei 11.101/05. Seja como for, copiar a lei não é uma estratégia de recuperação das mais convincentes. O credor, já contrariado, precisa que a recuperanda demonstre, por A mais B, que tem um plano sólido. Costumo dizer que não ter uma estratégia também é uma estratégia, só que não é uma particularmente boa.
O advogado empresarial que atua no direito falimentar e principalmente o que desenvolve plano de recuperação e análise de viabilidade saberá o valor de um projeto bem elaborado. Ele será a diferença entre uma empresa que se recupera e uma que sofre uma tomada hostil ou que venha a falir [5].
Pode também ser o responsável por desenvolver o plano alternativo (ver Lei 11.101/05, art. 6, § 4º-A), que é aprovado, independente do que a gestão da recuperanda achar. O fato é que o cenário da tomada hostil ficou ainda mais complexo com a Lei 14.112/20. O plano precisa não apenas ser sólido, com um estudo financeiro perfeito, mas convincente, sendo firmemente ancorado nas expectativas e entendimentos da maioria dos credores [6].
4 O artigo 53 da Lei 11.101/05 estabelece: “Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo; II – demonstração de sua viabilidade econômica; e III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.”
5 E o advogado empresarial especializado no mercado financeiro tem um viés diferente na elaboração de um projeto. Ele comumente já sabe o tipo de modelo que faz sentido, pois não vai forçar a mão, prevendo um crescimento estrondoso. Uma análise precisa ser conservadora, para mitigar riscos de acontecimentos incertos, pois o futuro, embora possa ser previsível em diversos aspectos, é sempre nebuloso. Ainda mais quando os planos precisam prever décadas de pagamento, o que não agrada a nenhum credor. No entanto, uma empresa que não destine capital para fomentar seu crescimento e a manutenção de sua atividade dificilmente sobreviverá. Por isso, o plano deve ser conservador, ao mesmo tempo em que tem um modelo agressivo de pagamento, dentro das condições e do cenário existente.
6 E por isso mesmo temos que frisar a importância do diálogo com os credores. Não apenas para mérito de encontrar um plano que atenda às ansiedades de todos, mas que possa ser embasado no diálogo. A empresa possivelmente vai querer manter suas relações de mercado e o diálogo é algo que ajudará uma retomada após esse momento de dificuldade. O escritório de advocacia empresarial que atua no desenvolvimento do plano de recuperação judicial deve ter isso como uma regra, a nosso ver, sempre.
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