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22 jan TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

A PGE-SP poderá propor transação tributária por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica no Estado de São Paulo [1]. Ou seja, existe um tema jurídico específico de matéria tributária que está sendo objeto de processos judiciais e a fazenda pretende realizar uma transação. Esses litígios deverão ser relacionados à tese objeto da transação, mesmo que não tenham ainda sido julgados[2]. Por ocasião da transação, o sujeito passivo deverá:

• Requerer a homologação judicial do acordo[3] e;
• Se sujeitar, em relação aos fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento firmado pela administração tributária à questão (em litígio) [4].

Mas o que é uma controvérsia jurídica relevante e disseminada? Bom, a lei estabelece que são aquelas que tratem “(…) de questões tributárias que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.”[5]

Nesse contexto, o edital funcionará como uma proposta aberta para os contribuintes que se encontrem nas circunstâncias previstas, com eventuais exigências, reduções e concessões bem definidas.[6]

[1] Representando o estado, suas autarquias e outros entes, conforme Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 16.

[2]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 19, §1º.

[3]Conforme Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 19, §2º, 1, “(…) para fins do disposto nos incisos II e III do artigo 515 da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”

[4]Conforme Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 19, §2º, 2, “(…) ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo, nos termos dos incisos I a IV do artigo 927 da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou nas demais hipóteses previstas no artigo 57 da Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020.”

[5] Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 16, §3º.

[6]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 17.

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22 jan MODALIDADES DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

A lei estadual previu duas modalidades principais de transação tributária no Estado de São Paulo[1]:

• Transação tributária por adesão e;
• Transação tributária por proposta individual ou conjunta.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO

A transação tributária será por adesão, quando devedor ou parte aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela PGE-SP [2]. No caso, os critérios de adesão estarão fixados em um edital que determinará as circunstâncias fáticas e jurídicas que deverão ser cumpridas. Os advogados dos devedores deverão, dessa forma, analisar se eles preenchem os requisitos previstos e buscar demonstrá-los com a documentação exigida.

Além disso, a transação tributária por adesão terá normas específicas em certos casos previstos, quando ocorrer dentro do contexto de:

• Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica[3] e;
• Contencioso de pequeno valor [4].

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PROPOSTA INDIVIDUAL OU CONJUNTA

Será transação tributária por proposta individual ou conjunta, de iniciativa do devedor ou do credor[5], quando não for vinculada por um edital de adesão. Através dela, serão apresentados pelo representante legal do devedor os meios a serem utilizados para viabilizar a extinção dos créditos nela contemplados[6], assumindo alguns compromissos:

• Não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar, de qualquer modo, a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica.[7] Ou seja, a fazenda não quer que você use a transação tributária para violar o direito à concorrência, criando benefícios exagerados para uma empresa, por exemplo.
• Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, direitos ou valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiados por seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública.[8] Aqui a fazenda buscará evitar que o patrimônio da empresa seja esvaziado em prejuízo ao pagamento dos impostos em atraso.
• Não alienar nem onerar bens ou direitos sem a devida comunicação à PGE-SP, quando assim exigido por lei.[9]
• Desistir das impugnações ou dos recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.[10] Nesse caso, temos a necessidade da desistência do devedor de eventuais debates processuais que envolvam os créditos que estão sendo transacionados.
• Renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito.[11]
• Peticionar nos processos judiciais que tenham por objeto as dívidas envolvidas na transação, inclusive em fase recursal, para noticiar a celebração do ajuste, informando expressamente que arcará com o pagamento da verba honorária devida a seus patronos e com as custas incidentes sobre a cobrança.[12]

[1]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 2º.

[2]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 2º, I.

[3]Com previsão na Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, artigos 16 a 20.

[4]Com previsão na Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, artigos 21 a 24.

[5]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 2º, II.

[6]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º.

[7]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, I.

[8] VerLei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, II.

[9]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, III.

[10]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, IV.

[11] Nos termos do art. 487, III, “c” do CPC, conforme estabelecido pela Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, V.

[12]Ver Lei 17.843/2023 do Estado de São Paulo, art. 3º, VI.

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