transação tributária por adesão na cobrança da dívida ativa da União, no Edital PGFN 1/2024

Nesse caso, a transação tributária envolverá: ^[3]

• Redução, conforme capacidade de pagamento do sujeito passivo, de até 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite de até 70% sobre o valor de cada inscrição ^[4];
• Entrada de 6% do valor consolidado da dívida, paga em até 12 prestações e ;
• Pagamento do restante em até 133 prestações;

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

No caso de dívidas decorrentes de contribuições sociais^[5] o prazo máximo será sempre de 60 meses, o que é um padrão nas transações tributárias federais.

CASOS ESPECIAIS

O art. 7º do Edital PGFN PGDAU 1/2024, prevê , nessa modalidade de transação tributária, alguns casos especiais. Eles são parecidos com os identificados no art. 25 da Portaria PGFN 6.757/2022como irrecuperáveis.

Nesses casos específicos^[6]:

• Teremos a incrível redução de 100% de juros, multas e encargos legais, com limite de 65% do valor consolidado, aqui não se restringindo sobre o valor individualizado de cada inscrição;
• Será necessária a entrada de 6% do valor consolidado da dívida, paga em 12 parcelas;
• O pagamento do remanescente será de até 108 parcelas;
• No caso de empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, o limite máximo será de 70% do valor consolidado da inscrição, sendo o prazo de até 133 meses; ^[7]
• Sendo hipótese de sujeito passivo pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil ^[8] ou instituições de ensino, o limite máximo será de 70% do valor consolidado de cada inscrição. o prazo, após o pagamento da entrada, será de até 133 meses.^[9]
• No caso de contribuições sociais, o parcelamento, após pagamento de entrada de 6% em até 12 meses, será de até 48 parcelas.

[1] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 6º.

[2] De cada inscrição inclusa na negociação, nos termos do Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 6º.

[3] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 6º, §1º.

[4] De cada inscrição inclusa na negociação, nos termos do Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 6º, §1º.

[5] Previstas no art. 195, I, ‘a’ e II, conforme Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 6º, §2º.

[6] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 7º.

[7] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 7º, §2º.

[8] De que trata a Lei nº 13.019, de 2014.

[9] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 7º, §1º.