27 fev ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EDITAL 1 DE 2024 DA PGFN
A adesão à transação tributária do edital 1 de 2024 da PGFN é feita pelo portal REGULARIZE até o dia 30 de abril de 2024 [1]. No entanto, é sempre possível que esse prazo seja estendido por ato normativo.
Ela deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial. Nesse sentido, é vedada a adesão parcial, mas será admitida a combinação de uma ou mais das modalidades oferecidas.[2]
Caso as inscrições que forem ser submetidas à transação estiverem envolvidas em parcelamentos, a adesão é condicionada à prévia desistência deles.[3]
A transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial, ou seja, que estiverem em litígio, fica sujeita à apresentação[4], no prazo máximo de 60 dias e exclusivamente pelo portal REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados[5].
Por isso, é essencial a atuação de um escritório de advocacia empresarial especializado em direito tributário. Cada passo deve ser seguido à risca para que o procedimento não caia por terra.
Se for caso de grupo econômico, deverá, após adesão, realizar o reconhecimento expresso no portal REGULARIZE .[6]
[1] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 3º.
[2] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 3º, §2º.
[3] Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 3º, §1º.
[4] Pelo sujeito passivo.
[5] Com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), conforme estabelecido no Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 3º, §3º.
[6] Nos termos do Edital PGFN PGDAU 1/2024, art. 3º, §4º: “Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Grupo Econômico”, apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa.”
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