Programa transação tributária Litígio Zero
Programa transação tributária Litígio Zero https://youtu.be/vTIUo9RZWN0 Instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 [1] , ele estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito: de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ); do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e; de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito […]
