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compra e venda de imóveis

A prática da advocacia empresarial é atrelada a busca dos objetivos da empresa. Por isso, o profissional sempre compartilha das preocupações do seu cliente em alcançar os resultados que ele procura. Usar seus conhecimentos para alavancar a empresa no mercado faz parte da sua função e, para melhor desempenhá-la, o advogado deve entender os desafios da atividade empresarial.

Os resultados de uma empresa envolvem diversos fatores que são acompanhados através de indicadores-chave. Estes indicadores vão variar de acordo com o tipo de negócio, seu setor, etc. O advogado empresarial, sempre buscando atender as demandas de seu cliente, se educará para que tenha um entendimento pleno do que cada um destes indicadores representa. O excelente advogado, indo além do entendimento, vai atuar junto ao seu cliente privilegiando uma estratégia legal que favoreça estes indicadores-chave.

Um indicador estará sempre presente: o capital de giro da empresa.

Meu nome é Maurício Perez e vamos falar sobre a necessidade de capital de giro e a prática do advogado empresarial, que usa seus conhecimentos legais para alavancar a empresa.

Neste primeiro vídeo vamos falar sobre o que é capital de giro e que tipo de atividades empresas costumam realizar para melhorar este aspecto do negócio. Nos próximos vídeos, vamos falar sobre diferentes situações da prática da advocacia empresarial em que o profissional pode ter uma estratégia com o capital de giro em mente.

Isso pode ser feito, por exemplo, em meio a:

  • modelagem jurídica de negócios;
  • estruturação de contratos de logística que relacionem prazo e custo de entrega, alinhando benefício e retorno em uma mesma estrutura;
  • contratação de multas de fornecedores que modelem adequadamente a hipótese de inadimplemento, distribuindo o risco e incentivando a previsibilidade e, portanto, eficiência de seus processos e;
  • infinitas outras situações, de acordo com a rede de relações e demandas de cada
  • empresa ou operação.

O estudante de direito que busca um futuro na prática da advocacia empresarial precisa entender a importância do capital de giro e as melhores práticas associadas a ele. Só assim poderá auxiliar seus clientes com um trabalho que gere resultados efetivos nos demonstradores financeiros da empresa.

O QUE É CAPITAL DE GIRO?

Tudo fica mais claro com um conceito. Vamos lá:

Capital de giro é o dinheiro necessário para bancar a continuidade do funcionamento da empresa. 1

Ou seja, se uma empresa está conseguindo pagar fornecedores (de matéria-prima, produtos ou serviços), impostos, salários e demais despesas, está de parabéns, pois tem capital de giro.
É essa disponibilidade de capital que toda empresa busca ter, sempre atenta em cumprir com suas obrigações.

Sabemos que empresas que adotam uma disciplina bem regulada de fluxo de caixa e de manutenção de um nível saudável de capital de giro, conseguem:

  • bom crescimento;
  • contenção e eficiência nos gastos e;
  • em geral, uma maior probabilidade de alcançar seus objetivos.

Por isso, a adoção de critérios cuidadosos de gestão que preservem o capital de giro tem um papel importantíssimo no futuro da empresa.

PRÁTICAS GERAIS QUE MELHORAM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA

Trazer a preocupação com o fluxo de caixa e capital de giro para todos os departamentos da empresa ajuda a criar uma cultura organizacional que privilegie este aspecto. Um foco organizacional no fluxo de caixa não ocorre naturalmente, pois é normal que cada funcionário esteja mais atento com suas metas imediatas 2 . Para o advogado empresarial de ponta, seu foco é sempre o sucesso da empresa e ele vai buscar aprender o que precisar para fornecer o melhor serviço possível.

Claro, todas as melhores práticas ligadas ao capital de giro requerem uma boa gestão financeira e uma empresa que preencha com eficiência seu espaço no mercado.

O fluxo de caixa passa por observar o tempo existente entre o pagamento dos custos de funcionamento pela empresa e o recebimento de valores dos clientes. Essa estrutura de relações empresariais tem sido pontual para startups, que muitas vezes encontram em um modelo empresarial enxuto grandes oportunidades.

Por isso, podemos dizer a grosso modo que o empresário está sempre atento para o movimento de seus recursos, buscando:

  • retardar sua saída ou;
  • adiantar sua entrada.

O fato é que não é tão simples assim e não existe uma resposta única que funcione em todas as empresas. Existem muitas maneiras diferentes de favorecer o capital de giro empresarial do ponto de vista administrativo e financeiro. Vamos falar brevemente sobre medidas que geralmente são implementadas por grandes empresas de consultoria, como uma forma de trazer para o advogado empresarial esta realidade financeiro-administrativa.

A empresa que busca se reconstruir quanto a seus processos:

  • estuda as melhores práticas do mercado em que se encontra;
  • avalia qual é a lacuna existente entre ela e estas melhores práticas;
  • estabelece um conjunto de etapas para preencher esta lacuna de forma ordenada e;
  • implementa as mudanças.

Vamos falar rapidamente sobre as áreas geralmente focadas quando o assunto é capital de giro.

RECEBÍVEIS 3

É essencial ter um bom sistema que organize os processos relativos aos recebíveis da empresa. Para isso, é importante que ela possua critérios claros para lidar com eles, definindo, em geral:

  • quando cobrar;
  • quanto cobrar e;
  • quando efetivamente coletar.

No entanto, muitas vezes estes critérios não são seguidos à risca por toda a empresa em todo momento, o que não fala muito sobre a cultura interna.

Se a empresa está contraindo crédito para suprir estas variações indesejadas na política de pagamento, este custo sai da margem de lucro. A empresa deixa de ter acesso a dinheiro sem custos, que poderia utilizar para abrir novos mercados, comprar maquinário ou simplesmente remunerar acionistas.

Para melhorar os processos, é importante ser eficiente em:

  • aprovar crédito 4 , tendo regras sobre limites, prazos, descumprimentos e outros temas relevantes;
  • gerir dados dos clientes 5 , com Master Data Management, atualização de dados, auditorias e controles;
  • faturar a cobrança 6 com automação, controle de anomalias e prazo estabelecido;
  • acompanhar os pagamentos, associando quitações a faturas específicas, com datas limites 7 e;
  • cobrar recebíveis, sendo proativo no desenvolvimento de relatórios, análise de índices de inadimplência, negociações de parcelamento e outras medidas.

O advogado empresarial vai se envolver em diferentes aspectos da sistematização dos processos envolvendo os recebíveis da empresa. Poderá atuar em funções como:

  • o desenvolvimento do código de conduta interna;
  • a análise de compliance do banco de dados dos clientes e aqui falamos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) 8 , que estabelece qual tratamento de dados é legal;
  • modelagem de prazos e multas;
  • desenvolvimento de sistematização legal para distribuir os recebíveis via mercado de capitais, de modo a oferecer prazo de pagamento para seus clientes com baixo custo e;
  • diversas outras atividades, a depender da estrutura e mercado da empresa.

CONTAS A PAGAR 9

Muitas vezes, empresários pensam em contas a pagar como uma função de pouca importância. A verdade é que, se uma empresa cresce, ela tem que desejar ter mais e mais contas a pagar.

O advogado empresarial que modela relações através de contratos pode ficar tentado a
estender os pagamentos o máximo possível, viabilizando uma maior retenção de capital de
giro. Embora este seja o caminho que pareça intuitivo, esta muitas vezes não é a melhor
estratégia. Reduzir os benefícios distribuídos para parceiros de negócios pode resultar em:

  • entregas e propostas mais demoradas
  • termos de pagamento mais caros
  • inadequações em produtos ou insumos e;
  • em geral, má vontade.

Por outro lado, pagar rápido pode trazer benefícios consideráveis para a empresa.

Fornecedores podem se mostrar inclinados a:

  • oferecer descontos;
  • oferecer entregas com menores quantidades e maior frequência, o que pode levar a custos reduzidos de inventário e;
  • melhorar a relação de mercado e o valor geral produzido pela relação empresarial.

Ter uma abordagem estratégica das contas a pagar ajuda a otimizar o capital de giro da empresa. Isso envolve, em geral, o estabelecimento de normas de conduta e processos de:

  • seleção de fornecedores 10 ;
  • master data específico para fornecedores 11 ;
  • revisão contínua de contratos, rastreando métricas chave 12 ;
  • gestão e aprovação de pedidos 13 ;
  • gestão de faturas a pagar 14 e
  • contabilidade 15 .

Utilizando uma abordagem eficiente, a empresa pode criar uma cultura que favoreça em muito sua estabilidade, preservando o capital de giro. O investimento em tecnologia EDI, que é a sigla em inglês para intercâmbio eletrônico de dados, ajuda bastante na gestão e formação desta cultura.

O advogado empresarial poderá estar envolvido em aspectos como as revisões contratuais, estruturação de código de conduta e análise de compliance.

INVENTÁRIO 16

Como inventário é, comumente, um dos maiores itens do balanço empresarial, ele tem implicações graves no capital de giro. A empresa eficiente prevê a demanda de seus clientes, definindo um modelo de gestão de inventário que mantenha o estritamente necessário, nos locais certos. Saber definir com um certo grau de certeza quantos itens a empresa deve ter em cada local é um processo essencial. Afinal, estoque custa dinheiro na hora de comprar e na hora de armazenar.

Para que tudo funcione bem, é necessário um sistema de rastreio de itens robusto que aponte qual item está em que local. Além disso, os critérios de compras devem seguir regras estritas, baseadas em cálculos precisos de projeção de demanda.

A empresa que gerencia bem seu inventário geralmente já enfrentou estes pontos:

  • centralização de gestão de inventário 17 ;
  • fortalecimento de controles internos 18 ;
  • automação de processos 19 ;
  • rastreamento contínuo dos indicadores-chave 20 ;
  • criação de portais para fornecedores 21 e;
  • consolidação de fornecedores 22 .

O advogado empresarial, muitas vezes, vai participar da modelagem legal e contratação do fornecimento de insumos. A estruturação de cadeias de fornecimento de insumos passa, algumas vezes, por estimar custos legais de empresas e galpões fora do país ou simplesmente em Estados diferentes. Depois disso, vem a implementação tributária e legal dos processos envolvidos nesta cadeia de fornecimento.

Vamos pensar em um exemplo: digamos que você representa legalmente uma empresa da área biomédica em Curitiba (PR). Ela quer aproveitar os preços baixos da compra em volumes maiores, mas só vai assumir os custos da importação na medida em que sua empresa supre a demanda. Desta forma eles vão conseguir reduzir consideravelmente o custo de seu inventário, ao mesmo tempo que compram mais barato disponibilizando CAPITAL DE GIRO. Para isso, é preciso desenvolver uma estrutura fiscal que seja compatível com os interesses da empresa e com a legislação vigente.

GESTÃO DE CAPITAL 23

Gestão de Capital é o centro em volta do qual recebíveis, contas a pagar e gestão de inventário orbitam. Uma gestão de capital que tenha uma abordagem holística enfrentará diariamente os desafios de melhorar todas estas funções da atividade empresarial.

Cada vez mais, empresas buscam uma estrutura mais enxuta, que pode representar mais flexibilidade e menor risco de variações de mercado. Para que a empresa consiga construir uma cultura empresarial que privilegia a gestão de capital, é importante que todos os funcionários se apropriem deste aspecto da empresa. Eles devem ter um pensamento gerencial, pois vão ter que buscar agir com eficiência gerindo bem seus recursos. Tem que ser assim, pois a gestão de capital não acontece no vácuo, ainda mais se a empresa possui diversas localidades diferentes.

As melhores práticas na gestão de capital incluem, entre outras:

  • usar tecnologia para reduzir o ciclo de conversão de dinheiro 24 ;
  • a otimização dos mecanismos financeiros, pois toda ineficiência neste setor é lucro deixando de acontecer 25 ;
  • tornar o fluxo de caixa transparente, para que todos se apropriem de sua responsabilidade 26 e;
  • vincular disponibilidade de capital às obrigações financeiras da empresa 27 .

O advogado empresarial vai atuar, por exemplo, na estruturação de operações que viabilizem liquidez, seja antecipando recebíveis, seja na modelagem legal de relações com fornecedores.

Negociar e estruturar operações financeiras complexas também é uma função cada vez mais desempenhada por advogados. Modelar uma operação legal de baixo risco para levantar capital barato no mercado financeiro é uma arte e boas oportunidades pedem, por vezes, um bom volume de recursos. Para isso, é preciso entender a empresa e posicioná-la da melhor forma possível em face do risco. Quem sabe um investidor institucional não pode adquirir uma parte da empresa, ampliando sua capacidade de crescimento em um momento especialmente favorável?

CONCLUSÃO

O objetivo deste material foi dar uma visão geral sobre o que empresas fazem para favorecer a formação de uma reserva saudável de capital de giro. Vamos, em materiais futuros, dar exemplos de situações na prática da advocacia empresarial nas quais o profissional qualificado pode atuar para favorecer a formação de capital de giro.

O advogado empresarial não vive no vácuo, ele vive no meio empresarial. Por isso, deve buscar, em sua atuação junto a empresas, favorecer seus objetivos , seja na compra de uma empresa, seja na captação de investimentos. O advogado empresarial tem os recursos e as oportunidades de favorecer a empresa, estrategicamente, no mercado.
Hoje em dia, com o surgimento cada vez mais rápido de novas tecnologias e oportunidades, cabe ao advogado empresarial ser arrojado na modelagem legal de estruturas.

1 [ http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-e-como-funciona-o-capital-de-
giro,a4c8e8da69133410VgnVCM1000003b74010aRCRD
], acessado em 08/10/2019.
2 Todo este foco vai abordar questões que tragam eficiência, por exemplo: para o processo de monetização a partir do cliente, transformando rapidamente um contrato
fechado em dinheiro; para a cadeia de valor gerada pela atividade, viabilizando o preenchimento da demanda prevista de forma previsível e dinâmica e;

3 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte
em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-for-optimizing-your-accounts-receivable.html ], acessado em 12/12/2019.
4 Para isso é preciso:
(a) determinar quando avaliar limite de crédito;
(b) estabelecer responsabilidades sobre o descumprimento interno da política da empresa;
(c) definir um prazo de avaliação de crédito e;
(d) constantemente rever o processo.
5 após a realização dos termos de pagamento, limites de crédito, descontos, taxas e política de devolução, é preciso estruturar um banco de dados com fácil acesso na empresa.
Enviar mercadorias para endereços errados, fornecer prazos de pagamento mais longos oulimites de crédito desconexos com a realidade do cliente são dores de cabeça esperando para acontecer.
Para isso, é essencial: (a) definir um processo de MDM (Master Data Management, que significa
gerenciamento de dados mestres, numa tradução livre);
(b) atualizar nos dados do consumidor toda mudança relevante, geralmente com
aprovação do setor financeiro, pois há um impacto relevante na previsão do fluxo de
caixa;
(c) realizar auditorias frequentes para avaliar a existência de anomalias, o que
serve como insumo na revisão dos processos do MDM e;
(d) estabelecer controle dos processos.

6 parece que é uma coisa simples, mas muitos erros podem ser realizados na formatação de uma fatura de cobrança. A automação, a realização de relatórios de anomalias e odesenvolvimento de uma plataforma para a compra pelo consumidor são alguns mecanismos
que favorecem a eficiência desta função.

O ponto é não errar ou atrasar e, para isso, é essencial desenvolver um modelo de cobrança adequado. A dinâmica de pagamento e a eficiência no desenvolvimento deste processo permitem que a empresa tenha dinheiro disponível e não estacionado em erros e demoras.
7 após realizar a cobrança, a empresa eficiente desenvolve uma sistemática que organize o acompanhamento dos pagamentos e a atualização do banco de dados.
Essa sistemática envolve viabilizar, geralmente:quitações especificamente relacionadas a faturas específicas (e não creditadas a
clientes de forma genérica) e; a informação do dia específico de pagamento, de modo a ter precisão no processo;
8 A Lei 13.709/2018 está disponível no site do Planalto, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm ], acessado em12/12/2019.
9 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte
em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-for-optimizing-your-accounts-payable.html ], acessado em 12/12/2019.

10 Um dos primeiros passos é justamente criar uma lista de fornecedores preferenciais, buscando em seguida as melhores condições.
11 Com a negociação realizada com os fornecedores, um segundo passo é organizar estas informações de uma maneira organizada e de fácil acesso.
12 Até como forma de prevenir fraudes de fornecedores ou pagamentos excessivos ou repetido, é importante manter um processo constante de revisão de contratos. Além disso, manter um relatório pontual sobre aspectos positivos e negativos dos fornecedores, através de indicadores chave, ajuda na hora da renegociação e na valoração do fornecimento. Isso auxilia na contínua
13 Pode ser complicado estabelecer uma conexão entre as solicitações de cada departamento de uma empresa e uma ordem de pedido específica. Uma gestão ineficiente na estrutura de aquisições pode levar a falta de previsibilidade no fluxo de caixa e, portanto, em situações de baixo volume de capital de giro.
14 As faturas a pagar devem ser centralizadas em um departamento único, de forma a manter uma abordagem bem definida, priorizando: a recusa de pagamento de faturas incorretas;
· uma análise e processamento de faturas ágil;
· o pagamento na data limite, sem prejudicar relações com o fornecedor e;
· o desenvolvimento de canais e processos para lidar com erros
15 Sim, pois pra gerenciar as contas a pagar, é necessário ter relatórios financeiros atualizados que sejam bem precisos e que possam ser utilizados como parâmetro pela empresa.
16 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte em https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-to-optimize-inventory-management.html ], acessado em 12/12/2019.
17 A formação de hubs regionais ou nacionais podem ser extremamente úteis na redução de custos e na formação de uma base de dados sólida para previsão de demanda.
18 Contagens periódicas, ajustes, práticas adequadas de compras e outras atividades são essenciais na manutenção e na melhora contínua dos processos de manutenção e preenchimento de estoque.
19 Uma gestão de master data bem-feita é essencial para que haja precisão no sistema, em tempo real, de modo que se possa saber o número de itens, a sua origem, custo e localização. Sem esta clareza, o resultado é estocar itens em excesso e, muitas vezes, em locais
inadequados.
20 O acompanhamento dos indicadores-chave é essencial para uma melhora contínua de eficiência do sistema de gestão de inventário. Estes dados revelam fornecedores mais eficientes e ajudam no desenvolvimento de uma relação que reduza os custos da empresa com
inventário, favorecendo o acúmulo de capital de giro. Tais indicadores-chave podem ser, por exemplo:
· média de nível de inventário;
· turnover de inventário e;
· estatística de falta de mercadoria;
21 Com portais para fornecedores, as entregas, os prazos e pagamentos poderão ser processados e rastreados, criando uma dinâmica rápida, precisa e mais segura.
22 Com um acompanhamento do desempenho dos fornecedores, é viável buscar uma eficiência cada vez maior. A empresa vai levantar concessões em pagamento, prazo de entrega e outras melhoras relativas à dinâmica de fornecedores.

23 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-to-optimize-cash-management.html ], acessado em 12/12/2019.
24 Além dos relatórios melhores resultantes, é importante falar que a automatização de processos não apenas torna tudo mais fácil, mas reduz os erros.
25 Mecanismos financeiros permeiam todos os aspectos da empresa. Podemos pensar na análise de rentabilidade de produtos em conjunto com dados sobre volume de venda e tempo de prateleira. Estes indicadores podem fornecer dados importantes sobre quais produtos geram maior benefício. Por vezes uma empresa opta em fabricar localmente para produzir volumes menores, mas em outras vai fabricar onde pagar menos por unidade, mesmo que gaste mais. O importante é ter uma estratégia bem informada, calculada e legalmente viável, de forma a impulsionar a empresa para seus objetivos.
26 Aqui temos, em termos gerais:
· balaços;
· gastos de capital;
· métricas de capital de giro (como Days of Sales Outstanding, que representa o número de dias necessários para receber as vendas, Days of Inventory Outstanding, que é o número de dias que se levará para vender todo o estoque, Days of Products Otstanding, que é o número de dias que a empresa levará para pagar seus
fornecedores) e; previsões de entradas e de gastos;
27 Empresas possuem obrigações de curto e de longo prazo. Elas devem formatar sua estrutura organizacional de forma a cumprir com estas obrigações com assiduidade. Assiduidade dão previsibilidade e fazem da empresa uma cliente preferencial, o que proporciona benefícios no médio e longo prazo.


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Esta é a continuação do artigo Como Aprender a Ser um Bom Advogado Empresarial.  Estamos falando das habilidades a serem desenvolvidas pelos advogados empresariais que queiram agregar mais valor para seus clientes. Falamos na primeira parte sobre as habilidades fundamentais e intermediárias e nesta falaremos sobre as habilidades ótimas.

c)         HABILIDADES ÓTIMAS

As habilidades que separam excelentes advogados empresariais dos restantes são as habilidades ótimas. Elas transcendem as tratadas no artigo anterior, aumentando o valor proporcionado pelo advogado exponencialmente.

As melhores maneiras de um estudante adquirir estas habilidades estarão no atendimento em Universidades e, obviamente, no estágio.

Os primeiros andares desta pirâmide funcionam para embasar seu topo, desenvolvendo as capacidades necessárias para criar estratégias complexas que possam concretizar os objetivos do cliente.

c.1.      Compreender Negócios

Entender de negócios é essencial para dar ao cliente melhores resultados. Para saber orientar e desenvolver estratégias, é preciso que o advogado conheça a visão de um empreendedor.

A cadeira de empreendedorismo, com alguns estudos de caso, pode auxiliar neste primeiro passo, além de um MBA em gestão de negócios depois da faculdade.

Entender a empresa cliente com alguma profundidade é muitas vezes a chave para criar uma solução adequada para determinada questão que ela enfrenta. Por isso, estudar negócios e gestão para que o contexto seja facilmente compreendido é muito importante. Senão, o advogado vai sempre precisar que alguém gaste tempo para explicar para ele coisas que não compreende.

c.2.      Entender Pessoas

Toda atividade empresarial se forma em volta de pessoas. São necessárias pessoas para desenvolver e entregar determinado bem ou serviço para o mercado e pessoas para consumir. Para fazer uma empresa crescer e se desenvolver são necessárias mais pessoas em ambos os lados dessa equação.

O advogado empresarial participa da dinâmica de empresas e, por isso, precisa entender as pessoas envolvidas e saber como lidar com elas. Afinal de contas, a realização dos objetivos de seu cliente em geral passa pela satisfação de todos os envolvidos.

Para o bom desenvolvimento de determinada negociação, por exemplo, é preciso entender, pelo menos, quais são os objetivos, pontos de necessidade e o que satisfazem as pessoas envolvidas.

A prática acaba levando o profissional a sempre buscar entender estes aspectos do trabalho antes de começar.

c.3.      Resolver Problemas com Criatividade

A resolução de uma questão passa sempre pela completa compreensão das circunstâncias que a cercam.

Muitas vezes, o cliente chega até o advogado com um conjunto de tarefas que ele entendeu como as mais adequadas para alcançar seu objetivo. Nem sempre a solução escolhida ou a avaliação de risco do cliente é a melhor. Analisar o contexto ajuda a identificar o melhor caminho a percorrer e a função do advogado, no final das contas, é resolver a questão de modo eficiente.

Imaginemos um caso em que o advogado tem um cliente que quer empreender oferecendo crédito no mercado de Osasco (SP). Ele não tem muito capital e pensou em começar como “pastinha”, que é um tipo de promotor de crédito. Ele quer saber como funciona, como pode começar e quais são os riscos da atividade. Claro que responder as dúvidas dele é muito importante, mas o objetivo do cliente é atuar com crédito. Você pode informar para ele que surgiu um novo tipo de empresa, a Empresa Simples de Crédito, que permite que ele empreste para empresas pequenas. Além disso, ela pode ser criada com relativamente pouco investimento. Pode explicar que esta nova modalidade de empresa é bem interessante, pois permite a securitização do crédito. Isso quer dizer que ele será capaz de repassar os contratos com facilidade, reduzindo sua necessidade de capital de giro e eventuais riscos. Estruturando algumas parcerias com gestoras de investimento, esta empresa terá um ótimo projeto a construir.

Por isso, a prática da advocacia empresarial passa pela identificação do cenário existente para, em seguida, progredir para uma resolução. Temos que entender o que está à nossa frente, antes de tomar qualquer providência. No exemplo, o advogado deve explicar para o cliente o cenário e as alternativas, de forma que ele possa realizar seus desejos da melhor maneira possível.

Isso, não raras vezes, demora mais tempo do que uma simples reunião. Advogados mais novos podem, na vontade de colocar logo as mãos na massa, atropelar esta fase, mas esta falta de foco só gera confusão.

Claro, não é a coisa mais fácil explicar para o empresário contratante que ele não está entendendo com clareza um problema que enfrenta em sua própria empresa.

Fora isso, mesmo quando há uma solução evidente, é importante que o profissional busque alternativas diferentes, para que possa decidir pela melhor. Sugerir soluções atípicas, embora mais eficientes, costuma deixar empresários arrojados satisfeitos e os mais cautelosos um pouco preocupados. O papel do advogado empresarial é apresentar uma variedade de boas soluções e explicar suas características para que o empresário possa entender os riscos e benefícios eventualmente envolvidos.

Quando as soluções não são evidentes, o profissional deve buscar em toda a sua experiência de vida para que possa alcançar as metas estabelecidas.

Estudantes de direito podem realizar cursos que lhes apresentem problemas e que os permitam acompanhar o desenvolvimento de possíveis soluções. O aprendizado em um ambiente controlado gera, pelo menos, um risco menor para o empresário desavisado. Além disso, permite que o estudante ponha em teste as alternativas que pensou, sem medo de prejudicar uma empresa.

c.4.      Aconselhar clientes de forma prática

Todo aconselhamento jurídico deve adicionar valor para o cliente.

Por isso, estudantes de direito devem aprender que, antes de dar qualquer conselho legal, eles devem se perguntar:

  • O cliente estará melhor depois de receber seu aconselhamento?
  • O cliente poderá implementar seu conselho com facilidade?

Se ambas as respostas forem positivas, é provavelmente porquê o conselho gera valor para o cliente.

Pragmatismo é algo extremamente importante para o advogado empresarial. É muito comum estudantes de direito saírem da faculdade, sem prática de vida, aconselhando medidas judiciais para todos os problemas. Quem conhece o mundo corporativo sabe o quanto a passagem do tempo pode sair caro. Além disso, soluções mirabolantes podem ser ineficazes ou mesmo carregadas de riscos, que acabam se multiplicando a cada etapa que a solução tenha.

Encontrar caminhos práticos e legais que resolvam questões complexas em curto prazo é desafiador. Mas sem situações difíceis, advogados corporativos de alto nível não teriam como mostrar seu potencial.

Para que as soluções sejam realmente boas, elas precisam ser práticas e executáveis pelo cliente. Afinal, ninguém quer mais um problema em cima daquele já existente.

Estudantes de direito gastam muito tempo para encontrar a melhor solução para uma questão proposta. Isso acontece por estarem ganhando musculatura naquela parte do cérebro que resolve questões complexas. É a habilidade de identificar a melhor solução e parar de procurar que eles precisam desenvolver.

É muito importante que universidades criem espaços para atendimento de empresas, de forma a permitir que estudantes consigam desenvolver estas habilidades em um ambiente controlado. Lá eles aprendem a entender a empresa e as pessoas envolvidas, a definir o problema e a formular uma solução de um jeito prático. O processo no qual o estudante digere toda a pesquisa e investigação e as traduzem em um aconselhamento legal o exercitam na arte de ser prático.

Simulações de casos não são tão benéficas quanto a vida real, ainda mais se estivermos falando de aprender a entender as pessoas e a empresa.

E o estudante se envolve com o caso, pois é sempre uma satisfação resolver uma situação prática de uma empresa cliente. Muitas vezes, a questão é feita com algumas entrelinhas e nem sempre o cliente é aberto a falar sobre certos assuntos. Deixar o cliente à vontade é um desafio e fazer com que ele confie no estudante, uma montanha a escalar. É na dinâmica do mundo que eles vão formar as habilidades para identificar o que fazer com seus conhecimentos técnicos, obtidos no ambiente asséptico que é a Universidade.

Mas a Universidade é um bom espaço para que os estudantes comecem a refletir sobre quem são e o que buscam. Grandes advogados empresariais são como atletas. Eles definem metas e aprendem com seus sucessos e fracassos. Por isso, é importante que possam – ao menos no curto período dos estudos – ter alguma vivência prática.

CONCLUSÕES

Advogados corporativos negociam, rascunham, estruturam, dão pareceres legais, ajudam a minimizar custos regulatórios, aconselham, criam estratégias e resolvem problemas. Tudo isso com um foco: levar seus clientes para suas metas.

Os estudos de Gilson[2], Okamoto[3] e Schwarcz[4] se basearam em valores econômicos que pudessem ser rastreados. No entanto, muitas das funções dos advogados corporativos geram um valor impossível de precificar. Analisar o impacto de uma atuação dentro do mundo corporativo, no final das contas, não é uma ciência exata.

Mesmo assim, cada vez mais surgem negócios e inteligências artificiais fornecendo serviços antes apenas fornecidos por advogados. O ponto crucial para o profissional é não entrar em desespero, mas entender que o mundo exige de nós um constante desenvolvimento. É fácil? Óbvio que não.

O fato é que a técnica do direito empresarial (o entendimento das leis) é algo esperado de todo advogado empresarial. Estudantes que queiram se destacar precisam ser bons solucionadores de questões práticas, pois este é o dia-a-dia da área. Por isso, é muito importante que busquem, enquanto ainda estão na faculdade, participar de atividades que estimulem a análise estratégica de questões. Jogar de xadrez é sempre uma boa opção.

No final do dia, o cliente sabe quem foi que organizou aquela compra de uma empresa de transportes com uma redução de preço, através de uma manobra fiscal. Nesta época em que se fala tanto em inovação, cabe ao advogado empresarial ser mais criativo do que nunca.


[1] Uma das fontes primárias do presente artigo foi:- KOSURI, Praveen, Beyond Gilson: The Art of Business Lawering. Faculty Scholarship, Paper 1572, 2015. Disponível em [ https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2573&context=faculty_scholarship ].

[2] GILSON, Ronald J., Criação de Valor por Advogados Empresariais: Habilidades Legais e Precificação de Ativos, 1ª Edição. Nova York: The Yale Law Journal Company, Inc., 1984. Ver em [ https://www.jstor.org/stable/796226?seq=1#page_scan_tab_contents ] (acessado em 08/10/18).

[3] OKAMOTO, Karl S., Reputation and the Value of Lawyers (Symposium: Business Lawyering and Value Creation for Clients). Oregon, USA: Oregon Law Review, Vol. 74, No. 1, 1995. Disponível em [ https://ssrn.com/abstract=1023644 ].

[4] SCHWARCZ, Steven L., Explaining the Value of Transactional Lawyering. Stanford (CA, USA): Stanford Journal of Law, Business & Finance, 2007, Vol. 12. Disponível em [ https://lsr.nellco.org/cgi/viewcontent.cgi?article=1063&context=duke_fs ] (acessado em 08/10/18).


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Faculdades de Direito, concorrendo umas com as outras para entregar o melhor serviço com custos adequados, acabam passando boa parte do curso ensinando como pensar como um advogado. Este modelo – muitas vezes ultrapassado – tem por objetivo a formação de litigantes e não advogados transacionais. Por isso, vamos falar um pouco sobre como aprender a ser um bom advogado empresarial.

Não me entendam mal. Estudar legislação, jurisprudência e desenvolver habilidades argumentativas e críticas ajudam na formação do raciocínio lógico do advogado. Estas ferramentas permitem antecipar resultados e identificar riscos legais.

A questão é que o raciocínio de um advogado de litígios é diferente do raciocínio de um advogado corporativo que atua em transações. O advogado de transações precisa ser um estrategista, buscando sempre o caminho com a melhor chance de resultado futuro positivo. Ele não olha para algo no passado (geralmente o caso de um litígio), mas estrutura uma estratégia – muitas vezes com diversas etapas – para o futuro de uma empresa.

Litigantes operam dentro das estruturas formalmente engessadas do sistema judicial, em um jogo de longo prazo e estratégia processual. Advogados empresariais precisam atuar em sintonia com o mercado, formando modelos legais e dinamizando atividades, de forma a alcançar os objetivos dos clientes.

Alguns exemplos deixam as coisas mais claras:

– Como modelar juridicamente os processos produtivos e as relações existentes entre a sede de uma empresa de transportes em Guarulhos (SP) e suas filiais espalhadas pelos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo?

– Que medidas de compliance determinada Fintech do Rio de Janeiro (RJ) deve adotar para que sua atividade esteja em conformidade com a lei? Como incluir estas adequações no modelo de negócios da empresa de forma eficiente?

– Qual é a melhor forma de contratar a venda de uma escola em Ubá (MG) para um grande grupo do setor que tem interesse em expandir para o Estado? Podemos fazer um leasing do imóvel para reduzir o custo de entrada da rede, mas qual seria o prazo mínimo do contrato? Ele teria garantias? Quais?

Litigantes tendem a ter sua prática voltada a partes opostas, enquanto o advogado empresarial muitas vezes atua na formação de estruturas colaborativas. O bom negócio, aquele que cria raízes no tempo, gerando muitos efeitos positivos, vem na maioria das vezes da colaboração.

Praveen Kosuri estabelece algumas categorias de habilidades a desenvolver na educação de um advogado empresarial:

–           Fundamentais

–           Intermediárias

–           Ótimas

Vamos entender melhor o que isso significa nos próximos tópicos.

a)         HABILIDADES FUNDAMENTAIS

Habilidades fundamentais são as tradicionalmente já ensinadas nos cursos de direito, compreendendo conhecimentos e ferramentas básicas para o profissional e servindo de base para outras mais avançadas.

a.1.      Leitura e Compreensão de Contratos

O contrato é a ferramenta com a qual, muitas vezes, o advogado empresarial focado em negócios faz sua “mágica”. Entender sua função, seus mecanismos, como são desenvolvidos e quais são suas limitações é de extrema importância. Pela leitura de instrumentos contratuais, o futuro advogado começa a vislumbrar a antecipação de riscos e os mecanismos usados por profissionais para anular ou mitigar seus possíveis efeitos. Esta é uma função preventiva, tendo seu foco no futuro e requerendo uma boa dose de criatividade.

Ajudar o estudante de direito a navegar no contexto no qual determinado contrato foi desenvolvido, seguido de um debate, tem sido uma abordagem recomendada para a formação desta habilidade.

a.2.      Pesquisa e rascunho

Sem aprofundar na pesquisa e resenha de materiais comuns nos cursos de direito, o advogado empresarial muitas vezes precisa desenvolver pesquisas além das matérias legais. Ele busca entender o contexto e as possíveis soluções envolvendo determinada questão empresarial e essa compreensão nem sempre está restrita a temas jurídicos.

Muitas vezes, é necessário compreender aspectos econômicos e financeiros relacionados ao cliente para fornecer uma consultoria de melhor qualidade. O entendimento do contexto dentro do qual determinado negócio está inserido, por vezes, representa a maior parte do trabalho. Não há solução boa que não passe pela sua melhor adequação à realidade na qual ela precisa funcionar.

Exemplos de mecanismos importantes para a estruturação legal de operações são as análises:

  • do contrato anterior (quando temos uma novação) ou;
  • da situação financeira da empresa[1].

A natureza da operação é de grande influência na modelagem do negócio. Envolve a compreensão dos estágios que possam compor a operação o que, muitas vezes, permite desenvolver ganchos que reduzem riscos e aprimoram a eficiência da relação contratual.

O desenvolvimento de cursos que tenham alguma ênfase na pesquisa relacionada a negociações me parece uma excelente iniciativa. Estes cursos poderão ser ministrados por advogados com ampla vivência no mercado.

a.3.      Conhecimentos financeiros básicos

A linguagem básica das empresas é a financeira. Muitos advogados, contudo, confiam a percepção desta área a contadores, banqueiros e consultores externos.

Se a compreensão básica de finanças é importante para todo advogado, isso é ainda mais grave quando falamos do advogado empresarial. O foco da maioria dos seus clientes[2] é o lucro e este acaba sendo, também, o foco do advogado. Assim, ser capaz de entender uma declaração financeira, balanço ou projeção ou mesmo avaliar um ativo financeiro simples são habilidades extremamente valiosas no ambiente dinâmico da advocacia empresarial.

Cursos de direito poderiam incluir em seus currículos contabilidade, declarações financeiras básicas, métodos analíticos (incluindo noções gerais de economia e métodos quantitativos[3]), bem como finança corporativa e comportamental.

O fato é que a prática do advogado empresarial é bem mais interdisciplinar hoje do que muitos podem supor.

a.4.      Direito Empresarial

O Direito Empresarial é uma matéria vasta e o conhecimento técnico é a base ferramental da prática do advogado. Envolve diversas temáticas, como Direito Societário, Contratual, Securitário, Trabalhista, de Propriedade Intelectual, Tributário, entre outros temas que são necessários no dia-a-dia.

Claro, nenhum advogado será um mestre em todas as matérias (e nem precisa ser), mas o excelente advogado empresarial vai navegar por elas com tranquilidade.

b)        HABILIDADES INTERMEDIÁRIAS

Enquanto habilidades fundamentais são formadoras do advogado que realiza o serviço básico[4], as intermediárias trazem a criatividade. Envolvem habilidades atreladas a negociação, estruturação, gestão de risco e consultoria.

Faculdades de direito acabam ensinando algumas delas na prática jurídica. Cursos especializados abordam temas associados a negociações internacionais, imobiliárias, financeiras, entre outras. Estes cursos práticos transportam o estudante de direito para o universo dinâmico no qual os advogados empresariais atuam.

Uma abordagem educacional baseada em resolução de problemas é um excelente mecanismo de desenvolvimento de habilidades para a prática do advogado empresarial. O estudo de caso estimula o raciocínio para uma intervenção mais estratégica, o que é essencial para uma consultoria de qualidade.

A análise de caso também permite que o estudante compare sua abordagem com o que foi realizado de fato, o que permite o desenvolvimento de confiança para o profissional que se forma. Esta prática também ajuda na formação da heurística[5] que é subjacente aos processos criativos do advogado.

b.1.      Negociação

O termo ‘negociação’ vem do latim neg (não) e otsia (lazer), se referindo à pessoa de negócios que, contrariamente aos patrícios, não tinha tempo para o lazer. Esta conotação relacionada a negócios durou até o século XVII. A partir daí, surgiu um sentido mais ligado à diplomacia, referindo-se ao diálogo entre duas ou mais pessoas em busca de um resultado benéfico para ambas.[6]

Não dá para falar em advocacia empresarial sem passar pela habilidade de negociação. No Brasil, esta habilidade é pouco estimulada nos cursos de Direito e talvez seja a mais importante a ser desenvolvida.

Através da negociação, é possível, por exemplo:

  • modelar negócios de modo mais inteligente, distribuindo valor eficientemente entre as partes;
  • evitar potenciais litígios;
  • ampliar relações entre empresas de forma calculada;
  • estimular investimentos;
  • reduzir riscos;
  • e o que mais cada negócio permitir.

A habilidade de negociar pode ser ensinada e praticada. Envolve psicologia, estratégia e uma heurística que está presente na atuação de todo advogado.

É muito valioso o desenvolvimento de matérias no curso de direito voltadas para:

  • a compreensão e prática de estratégias de negociação;
  • a leitura da linguagem corporal e;
  • a realização de negociações com base em cenários e dinâmicas comuns em negócios.

b.2.      Estruturação

Em qualquer operação no âmbito do direito empresarial, a estrutura é um ponto chave. Desenvolver o modelo mais eficiente para alcançar o(s) objetivo(s) do cliente é praticamente uma arte. Tem a ver com direito, design, finanças, desenvolvimento de modelos, entre outras habilidades.

objetivo(s) do cliente é praticamente uma arte. Tem a ver com direito, design, finanças, desenvolvimento de modelos, entre outras habilidades.

É raro o ensino deste tema nas faculdades de direito no Brasil, mas é possível encontrar cursos com temáticas voltadas para o design thinking ou model thinking. Um curso específico de Fusões e Aquisições pode tratar deste tema, já que toda operação é diferente da outra.

O ponto importante é apresentar aos alunos cenários abertos que requeiram a identificação das metas do cliente e estruturação legal de uma operação. Isso treina o futuro profissional sobre a necessidade do foco na otimização do resultado desejado com o uso dos recursos disponíveis.

b.3.      Gestão de Risco

Em toda operação o fator risco deve ser gerido. Saber como auxiliar clientes a identificar e administrar riscos é essencial para a prática da advocacia empresarial.

Gestão de risco não diz respeito a identificar todos os riscos possíveis, mas apenas os mais relevantes, auxiliando o cliente na sua mitigação.

Empresas analisam o valor dos riscos de operações, de forma que os advogados envolvidos nelas também precisam entender este contexto.

Advogados que conseguem entender e formular um cenário estatístico dentro da avaliação de uma situação enfrentada pela empresa cliente se mostram melhores gestores de risco. Este perfil é do advogado que pensa de forma pragmática, verdadeiramente ajudando seu cliente, sem respostas padronizadas.

Nenhum negócio jurídico é bem orquestrado sem uma necessária análise de riscos. Em operações de alta complexidade, o empresário diligente vai pedir um relatório que enumere, entre outras coisas, os riscos existentes em cada alternativa disponível. A identificação dos riscos permite que mecanismos de mitigação sejam desenvolvidos, enfrentando cada aspecto do problema, de forma a trazer segurança e previsibilidade.

Este tema pode ser ensinado durante o curso de direito contratual e em prática jurídica. É um exercício contínuo do advogado empresarial pensar o que pode dar errado no desenrolar de determinada atividade empresarial, sempre com o foco nos objetivos de seu cliente.

b.4.      Engenharia de Custo de Transação

Engenharia de Custo de Transação foi o termo cunhado por Ronald Gilson, sendo, para ele, a forma primária pela qual o advogado empresarial agrega valor para seus clientes[7]. Por isso é tão vital que advogados com este foco entendam os processos envolvidos no desenvolvimento de um acordo, minimizando desperdícios.

Esta engenharia toma corpo nas cláusulas formadoras do negócio, ao:

  • tratar de uma questão específica;
  • reduzir determinado risco;
  • prever redundâncias complexas ou;
  • simplesmente estruturar expectativas com um sistema de apoio inteligente.

As novas tecnologias vêm trazendo cada vez mais demanda pela estruturação de operações complexas e com o mínimo de ruído (riscos) e custos fiscais. Essa visão de engenharia de relações – muitas vezes, entre um grupo enorme de partes – deve ser realizada com uma sistemática que aumente o valor da própria relação.

Esta é uma tendência que vemos pelo desenvolvimento de:

  1. startups do setor de contratos inteligentes;
  2. plataformas online de multimercado, onde portais realizam a venda de terceiros, que efetuam a entrega;
  3. sistemas de logística com relações contratuais pré-definidas, com extrema precisão em avaliar riscos e métricas de serviço;
  4. diversas empresas do já conhecido setor de Law Tech e;
  5. muito mais, sendo criado diariamente.

Para preparar os estudantes para esta nova gama de desafios, cursos de direito deverão proporcionar as habilidades fundamentais e as relacionadas ao desenvolvimento de transações. A criação de estruturas, caminhos e proteções para que empresas alcancem seus objetivos com previsibilidade é uma tarefa que requer, além de tudo, criatividade.

Por isso, é sempre importante conhecer boas práticas e estudar operações para entender os detalhes e a solução aplicada ao caso concreto.

E, claro, não há nada melhor para conhecer boas práticas do que atuar junto a outros advogados, principalmente que tenham prática extensa em advocacia empresarial. Por isso, se você é estudante de direito, vai estagiar que é muito importante.

MINI CLIPS ARTIGO:


[1]Este último caso é muito comum, pois permite que estruturemos, em determinado negócio, um plano de pagamento que respeite as dinâmicas financeiras da empresa.

[2]Falo maioria, pois o advogado empresarial também presta serviços para ONGs e as chamadas empresas sociais.

[3]Métodos quantitativos são aqueles que empregam a quantificação e análises estatísticas na coleta de informações como forma de alcançar determinado objetivo.

[4]Cujo mercado, em geral, será de empresas que buscam o menor custo pelo serviço.

[5] “Heurística são processos cognitivos empregados em decisões não racionais, sendo definidas como estratégias que ignoram parte da informação com o objetivo de tomar a escolha mais fácil e rápida. Heurísticas rápidas e frugais (fast and frugal heuristics) correspondem a um conjunto de heurísticas propostas por Gigerenzer e que empregam tempo, conhecimento e computação mínimos para fazer escolhas adaptativas em ambientes reais.” Fonte: [ https://pt.wikipedia.org/wiki/Heur%C3%ADstica ] acessado em 17/10/18.

[6] Fonte: [ https://en.wikipedia.org/wiki/Negotiation ], acessado em 18/10/18.

[7]GILSON, Ronald J., Criação de Valor por Advogados Empresariais: Habilidades Legais e Precificação de Ativos, 1ª Edição. Nova York: The Yale Law Journal Company, Inc., 1984. Ver em [ https://www.jstor.org/stable/796226?seq=1#page_scan_tab_contents] (acessado em 08/10/18). Páginas 243, 255 e 302.


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Por que fazer antecipação ou venda de recebíveis ou duplicatas via FIDCs ?1]

Vamos imaginar a comum história do
empresário de Araraquara (interior de São Paulo) que já contratou a venda de
sua produção dos próximos 18 meses e está pensando em como conseguir capital
para expandir. No entanto, ele possui um financiamento em curso, digamos, da
compra do galpão onde sua empresa funciona e não gostaria de ampliar seu grau
de endividamento.

Ele tem uma questão que qualquer empresa um dia vai ter: a necessidade de capital com custo baixo e, de preferência, longo prazo para pagamento.

Investidores,
por outro lado, estão sempre atrás de oportunidades que tenham uma boa relação
entre risco e retorno financeiro.

Muitas vezes,
é papel do advogado empresarial assessorar juridicamente a empresa na
modelagem, negociação e contratação de aportes financeiros para seus clientes.

Por isso vamos falar hoje sobre capitalização de empresas através de operações financeiras e, mais especificamente, por que empresas antecipam recebíveis ou duplicatas através de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs)?

A resposta curta é que os FIDCs são uma alternativa eficiente e de baixo custo para trazer liquidez para a empresa sem recorrer a empréstimos com altos juros. Além disso, não contam como endividamento nos livros da empresa, o que é sempre bem-vindo, do ponto de vista de valor e risco do negócio.

A resposta longa passa por entender as diferenças entre os mecanismos mais comuns de securitizar recebíveis e o porquê dos FIDCs serem muito eficientes.

Vamos falar por alto sobre o assunto, que ainda é pouco conhecido da maioria dos empresários, principalmente os relacionados a empresas de pequeno e médio porte.

SECURITIZAÇÃO

A securitização de recebíveis é um dos muitos mecanismos que ligam investidores a empresas captadoras de recursos. É normal que, no meio empresarial, empresas realizem vendas com prazo para pagamento, como forma de viabilizar o negócio.  Empresários ficam com aquele ativo não realizado, o que gera, muitas vezes, problemas de fluxo de caixa.[3]  Existem diversos modos de viabilizar capital para uma empresa e a securitização de recebíveis é uma delas.

Um conceito deixa tudo mais claro:

Securitização é o processo que transforma os fluxos de renda ilíquidos (como duplicatas ou recebíveis de cartão de crédito) em títulos líquidos que possam ser negociados no mercado de capitais. 

A securitização atrela o risco da operação de capitalização da empresa aos recebíveis, o que muitas vezes proporciona um cenário mais seguro para o investidor . Os investidores conseguem seu retorno na medida em que os recebíveis vão sendo pagos . Ou seja, o risco da operação é diretamente relacionado ao índice de inadimplência dos créditos.

Por isso, para reduzir o risco e, portanto, o custo da operação, é sempre bom:

  • tentar diversificar a variedade ou o pool de
    devedores e/ou;
  • trabalhar com alguma cláusula que cubra o não
    pagamento;

SECURITIZAÇÃO VIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDCs)

A regulamentação dos FIDCs pela Instrução 356 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , em 2001, foi uma ótima notícia para o desenvolvimento do mercado de recebíveis. Os FIDCs são uma forma tributariamente mais vantajosa de securitização, reduzindo consideravelmente o custo e a complexidade da atividade.

No caso do FIDC você apenas precisa constituir o fundo, que é uma comunhão de recursos na forma de condomínio, como fala o Código Civil[1], depois da alteração feita pela MP da Liberdade Econômica, em 2019[2]. Claro que nem todas as regras que se aplicam aos condomínios se aplicam aos fundos e vice-versa, mas não aprofundaremos isso hoje.

O empresário não precisará criar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) na forma de S/A (Sociedade Anônima) ou negociar o recebível com o banco, que ganha margens altas, já que tem toda uma estrutura para custear.

Mas como funciona um FIDC especificamente para a antecipação de recebíveis, que é o exemplo do empresário de Araraquara do início do vídeo?

Bom, no caso ele já tinha a produção vendida, como acontece, por exemplo, com usinas de etanol, mas em nada seria diferente, caso fosse um serviço ou produto vendido com pagamento parcelado.

Quando uma empresa fecha um contrato onde ela vai receber um valor no futuro, ela retém um direito de crédito, conhecido como recebível ou duplicata.  Este é um direito contra o cliente da empresa, que tem, por sua vez, a obrigação de pagar. Para conseguir obter algum dinheiro vivo com estes direitos , o empresário os cede para um fundo de investimento em direitos creditórios . Este fundo foi constituído por seu administrador , que o registra, com as cotas que são emitidas, na CVM. O fundo pode ou não ter seu rating definido por uma agência de risco, com base na probabilidade de receber cada um daqueles créditos. Esta administração do FIDC precisa cumprir com algumas regras de auditoria. Investidores qualificados vão, após analisar as regras de constituição do fundo, escolher se aportam ou não recursos , adquirindo cotas . Estas regras estabelecem os tipos de ativos que vão compor o portfólio de investimento daquele fundo. Isso dá previsibilidade, para o investidor, quanto ao risco daquela operação financeira.

Quando os clientes do empresário – devedores dos direitos  – pagarem, será creditado na conta de titularidade do fundo, mantida junto ao custodiante[a estes valores para os investidores na proporção de suas cotas[  ou para conta especificamente designada por contrato (conta escrow) pelas partes.

Toda esta volta parece muito complicada, mas é o que comumente os bancos fazem. Usar com inteligência os mecanismos disponíveis no mercado ajuda a aumentar a eficiência da empresa, nos muitos momentos em que ela precisa de recursos. Quem trabalha com isso sabe que um pouco de engenharia financeira pode fazer milagres por um negócio.

BENEFÍCIOS DO FIDC

Por não ter que criar uma S/A, já deixam de incidir tributos como PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para Seguridade Social), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). O FIDC, fora os casos de isenções, está sujeito ao Imposto de Renda retido na fonte.

Além disso, dependendo do tipo de crédito cedido ao fundo, não teremos incidência de IOF (Imposto de Operações Financeiras) , mas este é um tema que falaremos com mais detalhes em outro vídeo.

Do ponto de vista da empresa tomadora ou captadora de recurso, a formação do FIDC reduz o risco do crédito que tem a receber, pois o torna previsível. O investidor, ao adquirir cotas deste fundo, estará assumindo o risco do não pagamento, a não ser que tenham estruturado o fundo com coobrigação da empresa que cedeu os recebíveis.

Existem algumas formas de reduzir o risco do investidor na antecipação de recebíveis como a substituição da duplicata, em caso de inadimplência. O empresário pode se perguntar: “Mas por que eu vou me preocupar em diminuir o risco do investidor?” Para reduzir o custo da antecipação ou o deságio que vai ser descontado do valor do título. Ou seja, o investidor estará disposto a pagar mais por um investimento mais seguro. A questão é saber dialogar com os players do mercado e desenvolver o melhor modelo para cada operação.

Se FIDCs não fossem um instrumento eficiente, bancos de pequeno e médio portes não os utilizariam para captar recursos, pulverizando o crédito no mercado. Esta pulverização traz, inclusive, maior segurança para todos, pois acaba diluindo o risco.

Os FIDCs também representam uma oportunidade para o investidor, com boa rentabilidade para um risco relativamente previsível.

Recentemente tivemos duas decisões do STJ (com publicação em Setembro de 2019), que estão pacificando questões importantes sobre os FIDCs. Uma falou sobre a possibilidade do FIDC cobrar juros maiores de 12% a.a. sem ser instituição financeira[3] e outra dispensou a equiparação dos FIDCs a empresas de factoring, que têm natureza e estrutura diferentes[4]. Estas decisões foram muito importantes para a pacificação destes entendimentos e viabilização deste veículo financeiro.

O importante é que, depois de todo esse exercício de engenharia financeira, a empresa possa ter acesso a capital com custo razoável, ao mesmo tempo em que alguns investidores conseguem um retorno justo na sua aplicação.

PARA ONDE O SETOR DE FIDCS ESTÁ CAMINHANDO?

Bom, o que vem acontecendo é um progressivo aumento de patrimônio líquido aplicado neste veículo financeiro, indo de 54 Bilhões de Reais em 2011 para 121 Bilhões em abril de 2019[5].

As regras que regem o mercado de FIDCs são bem sólidas e a CVM tem se esforçado para tornar o veículo mais seguro e de fácil acesso, com diversas instruções publicadas nos últimos anos. Ferramentas como a CVMWeb permitem a publicidade das informações sobre os fundos.

O amadurecimento do mercado empresarial brasileiro e o uso cada vez mais intenso de veículos financeiros participaram no aumento de 226% de captação líquida no setor de fundos de investimento, no período de Janeiro a Julho de 2019[6], comparado ao mesmo período do ano anterior.

Sobre os próximos passos, o presidente da CVM, Marcelo Barbosa, deu a entender em 2019 que o sistema regulatório do FIDC permite a sua oferta para investidores não qualificados, o que abriria a porta da aquisição de quotas para pessoas físicas[7]. Se isso acontecer, não há dúvida de que veremos um considerável aumento desta indústria.

A ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMPRESARIAL NO DESENVOLVIMENTO DE FIDCS

O primeiro papel do advogado em uma operação como a do empresário do início do vídeo é de auxiliar na formação de boas parcerias com o mercado financeiro. Ele precisa ter a expertise que proporcione os melhores benefícios para o negócio. Cada ator do mercado financeiro possui um foco diferente e saber quem é quem é uma função à parte. O setor financeiro está sempre em movimento, acompanhando as flutuações do mercado e o foco e expertise que cada empresa possui.

O advogado da empresa captadora coordena, junto aos players do mercado, o desenvolvimento dos modelos e contratos, sempre buscando alcançar os objetivos de seu cliente. Toda operação financeira de alguma complexidade envolve alguma negociação para regular a relação entre risco e custo. Clareza e honestidade são os fatores que formam relações duradouras entre a empresa e o mercado.

No caso do empresário de Araraquara, ele vai usar seus recebíveis para captar recursos que o permitam ampliar sua capacidade produtiva, sem recorrer a empréstimos e com custos acessíveis. Nada mal, não é?

No meio de toda essa dinâmica, o advogado empresarial deve estar sempre atento para as mudanças nas normas que regulam o mercado financeiro. O Brasil tem passado por significativas evoluções recentes e nossa economia tem desenvolvido mecanismos cada vez mais sofisticados. Novos atores têm surgido com a regulamentação recente de algumas pessoas jurídicas novas, sinalizando para um futuro com maior concorrência no setor financeiro. Maior concorrência é sempre sinônimo de preços menores e mais eficiência.

MINI CLIPS DO ARTIGO:


[1] [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#parteespeciallivroiiitituloiiicapitulox
], acessado em 05/09/2019:

“CAPÍTULO X

Do Fundo de Investimento (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Art.
1.368-C.  O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído
sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos
financeiros.     (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Parágrafo único.  Competirá à Comissão de Valores
Mobiliários disciplinar o disposto no caput.     (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Art.
1.368-D.  O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o
disposto no regulamento a que se refere o parágrafo único do art.
1.368-C:    (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

I – estabelecer a limitação da responsabilidade de cada
condômino ao valor de suas cotas; e     (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

II – autorizar a limitação da responsabilidade dos
prestadores de serviços fiduciários, perante o condomínio e entre si, ao
cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem
solidariedade.   (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

Art.
1.368-E.  A adoção da responsabilidade limitada por fundo constituído sem
a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a
mudança.    (Incluído
pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

[2]
[ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm ], acessado em 05/09/2019.

[3] [ https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1847227&num_registro=201602772957&data=20190903&formato=PDF
] acessado em 12/09/1979.

[4] [ https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1847231&num_registro=201800412510&data=20190903&formato=PDF
], acessado em 12/09/2019.

[5] [ https://valor.globo.com/financas/noticia/2019/06/26/cvm-estuda-permitir-que-pessoa-fisica-invista-em-fidcs.ghtml
], acessado em 18 de Setembro de 2019.

[6] [ https://exame.abril.com.br/mercados/fundos-de-investimentos-captam-um-volume-226-maior-em-2019/
], acessado em 18 de Setembro de 2019.

[7] [ https://valor.globo.com/financas/noticia/2019/06/26/cvm-estuda-permitir-que-pessoa-fisica-invista-em-fidcs.ghtml
], acessado em 18 de Setembro de 2019.


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O que torna o Advogado Empresarial mais eficiente?[1]

Uma abordagem holística é importante para entender o que o advogado empresarial precisa fazer para criar mais valor com sua atividade (ou seja, o que torna o advogado empresarial mais eficiente?).

O advogado corporativo precisa ser um ótimo estrategista e excelente em “apagar incêndios”. Mas vamos por partes…

Entender de negócios para alavancar empresas

Empresários e gestores empresariais preferem advogados que entendam não apenas de seus negócios e de suas estratégias, mas tenham interesse nos reflexos de suas funções no futuro da empresa.

Para isso, o advogado deve entender:

  • o que o cliente faz;
  • como ele gera lucro;
  • quem são os principais concorrentes do cliente;
  • quais fatores econômicos mais afetam a empresa e;
  • quais são os objetivos e estratégias no curto, médio e longo prazo.

Apenas com estes conhecimentos o advogado empresarial pode ser excepcional na resolução das demandas dos seus clientes. São critérios que o ajudam a avaliar quais são as melhores soluções para cada aspecto da empresa.

Problemas e operações ocorrem no contexto da empresa cliente, no qual a solução ou a estrutura a ser formatada deve, também, se encaixar.

Setores empresariais possuem jargões e dinâmicas próprias. O advogado deve ter alguma compreensão destas sutilezas para poder dialogar com o seu cliente de forma eficiente.

Do mesmo modo, contabilidade é a linguagem em comum de todos os negócios. Por isso, é importante que o advogado empresarial tenha conhecimentos de finanças e contabilidade, pois ele precisa entender o aspecto financeiro da atividade empresarial.

Por exemplo: ao estruturar uma operação de compra de uma fábrica em Campinas (SP), o advogado empresarial que entende de finanças e riscos pode modelar cláusulas que cubram determinado evento futuro e incerto que traz incerteza para a solidez do ativo ou estruturar um formato de pagamento que distribua os custos da compra de acordo com a estimativa de retorno do investimento e conforme os interesses do vendedor.

Entender de negócios proporciona ao advogado elementos para formatar suas estratégias e dinamizar suas operações. Além do mais, o advogado que assessora a empresa cria mais valor ao gerar soluções que a beneficiem globalmente (e não apenas com foco na operação para a qual foi contratado).

Lealdade para com seus clientes antes de tudo

No competitivo mercado da advocacia empresarial da atualidade, clientes contratam advogado(s) e não seus escritórios. Eles confiam na pessoa e não na empresa.

Muito embora a maioria das empresas sejam entidades complexas e os advogados, em geral, representam a empresa, determinar quem o advogado realmente representa nem sempre é simples. Ele pode ter relações com membros do conselho diretor, com o CEO, o CFO, com advogados funcionários da empresa, etc. Advogados empresariais experientes conseguem navegar por esta rede de personalidades – e seus objetivos muitas vezes conflitantes – sem sacrificar os interesses de seu cliente.

Advogando para uma empresa em determinada operação, comumente redigimos documentos para seus funcionários (e outras partes), compondo uma estrutura legal. Manter em mente o objetivo final e estabelecer uma estratégia clara com critérios que priorizem o cliente acima de tudo é essencial.

A(s) pessoa(s) que decide(m) dentro da empresa por contratar o(s) advogado(s) pode(m) esperar uma espécie de “aliança” com ele(s). Sendo uma pessoa relevante, que amanhã pode estar em outro cargo, em outra empresa, o advogado pode se sentir tentado a dar tratamento diferenciado para continuar tendo sua preferência.

O advogado empresarial, em um caso desses, vai navegar entre estes possíveis conflitos e representar o seu cliente com todas as energias. O resultado disso é reputação e respeitabilidade no mercado.

Entender pessoas e ter excelentes habilidades interpessoais

Ao se relacionar com um novo cliente, o bom advogado corporativo deve entender sobre as pessoas que estão envolvidas na empresa. Toda empresa, sem exceções, tem em seu capital humano boa parte dos investimentos. Para crescer, ela precisa que mais pessoas consumam seu(s) produto(s) ou serviço(s) e mais pessoas os  forneça(m)!

É por isso que o advogado deve saber:

  • quem é o dono da empresa;
  • quem gerencia a empresa;
  • o que motiva as pessoas envolvidas na empresa;
  • quais são suas metas no curto e longo prazo;
  • qual é a tolerância ao risco e;
  • o que gostariam de mudar na empresa.

Muito embora o advogado represente a empresa e não as pessoas, nenhuma empresa funciona sem elas, independente do seu tamanho.

O advogado eficiente, ao buscar a solução de um problema (por exemplo), sabe que precisa entender a empresa, assim como as pessoas e personalidades envolvidas. Claro, as pessoas ligadas à gestão do negócio e as mais diretamente ligadas ao tema trabalhado deverão ser as primeiras a serem ouvidas.

Em uma pequena Startup de tecnologia, os fundadores serão os principais personagens a entender. Qual é a sua história e qual a razão que os levou a estruturar a empresa? Quais foram seus maiores desafios e sucessos? Em que são melhores que os demais e em que podem melhorar?

Em uma grande empresa, o advogado deve conhecer seus executivos, os membros do conselho diretor, possivelmente seus investidores e parceiros empresariais. O foco é compreender as pessoas que realmente tomam as decisões, já que entender como pensam dá insights sobre quais caminhos preferem tomar, viabilizando o desenvolvimento de um trabalho de maior qualidade.

Quando realizamos consultoria em questões negociais precisamos entender as pessoas com as quais nossos clientes estão lidando. Quem são elas e o que as motiva? Que outra informação pode, no contexto da operação, influenciar as decisões? Muitas vezes, o advogado já conhece ou teve informações sobre aquela empresa, o que pode ser uma boa ferramenta. Por isso, estar sempre por dentro de como empresas e pessoas atuam no mercado é muito importante, pois fornece previsibilidade.

Se um advogado auxilia uma cervejaria em Petrópolis (RJ) a levantar recursos para investir em sua expansão, saber a visão e o perfil de diferentes gestores de investimentos do mercado pode ser fundamental para estruturar aquela operação financeira ou fundo de investimento que faça sentido para a empresa.

Negócios são realizados por pessoas e o bom advogado empresarial entende como utilizar psicologia para administrar dinâmicas interpessoais, favorecendo seus clientes.

Integração com a equipe do cliente

Muitas vezes, em determinadas atividades, empresas atuam em equipe, normalmente formadas por funcionários. Consultores externos como advogados, contadores e outros dificilmente são vistos como parte da equipe, o que pode ser uma barreira. Reduzir esta barreira melhora a comunicação, o que melhora a qualidade do serviço. Ser visto como uma figura externa não facilita a abertura de informações em cima das quais o trabalho muitas vezes depende.

Advogados empresariais competentes vão buscar quebrar esta barreira, se integrando no time da empresa e sintonizando com as prioridades de seu cliente.

Criatividade

O advogado empresarial que se limita a interpretar a lei e padronizar seu trabalho[2] pode ser visto pelo cliente como uma pessoa rígida e de pouca visão. Por isso, ótimos advogados corporativos reúnem técnica impecável com muita criatividade.

Muitas vezes o advogado deve evitar a solução mais comum, buscando em sua experiência de vida por inspiração. O excelente advogado analisa o problema em todos os seus aspectos, propondo soluções criativas e com previsibilidade quanto à segurança.

Exemplos de advocacia criativa surgem diariamente, em estruturas negociais que[3]:

Advogados corporativos são, na verdade, estrategistas jurídicos. Seu cliente quer determinado resultado e o papel dele é conseguir, entre os caminhos confusos que estiverem na frente, chegar até lá.

Solução de problemas

Ser advogado empresarial significa, em muito, auxiliar clientes a solucionar problemas e tomar decisões [4]. A capacidade de solucionar problemas está no DNA do advogado empresarial eficiente e é por isso que eles são pagos.

Para o cliente toda decisão é uma decisão empresarial e, quando tem alguma importante a tomar, geralmente vai buscar consultoria legal. A melhor solução pode ou não ser inteiramente fundamentada em aspectos legais, mas o advogado eficiente vai dar um jeito de descobrir qual é.

Advogados que apresentam aos seus clientes novos problemas acabam sendo conhecidos como destruidores de negócios ou obstrucionistas.

Muitas vezes, clientes levam ao advogado um problema mal estruturado ou sem todas as informações e as que chegam estão incorretas. Assim, parte do problema passa a ser formular o problema. O advogado empresarial precisa fazer todas as perguntas necessárias para deixar a questão clara. Com estas respostas, poderá definir o universo de opções de solução disponível. Com este universo definido, começará a desenvolver uma solução potencial, podendo precisar estudar temas de outras áreas para alcançar a mais adequada.

Excelentes advogados empresariais são ótimos em se educar em outras áreas e não é incomum que busquem aprender o que for necessário para desenvolver um trabalho mais fundamentado.

Advogados mal preparados podem acabar realizando a solução apresentada pelo cliente para resolver um problema mal compreendido, desenvolvendo um trabalho ineficiente.

Contínua criação de valor
para o cliente

O advogado empresarial deve estar sempre buscando mecanismos para agregar valor para seu cliente. Advocacia técnica é essencial para qualquer empresa, mas é um serviço commodity.

Uma advocacia corporativa de ponta implica em ser conselheiro de confiança da empresa. Para isso, a consultoria deve agregar valor sempre e não ser apenas um custo de compliance.

No final das contas, a questão está em mover o cliente na direção de seus objetivos e o advogado, com sua prática de pensar de forma crítica e analítica, é equipado para isso.


[1]
Uma das fontes primárias do
presente artigo foi:

– KOSURI, Praveen, Beyond Gilson: The Art of Business Lawering. Faculty Scholarship, Paper 1572, 2015. Disponível em [ https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2573&context=faculty_scholarship ].

[2]
Coisa que muitos fazem.

[3]
Não é um rol exaustivo, pelo contrário, são apenas alguns exemplos.

[4] Não dava para falar sobre este tema ( o que torna o advogado empresarial mais eficiente? ) sem falar sobre solucionar problemas. É do jogo!

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A prática do direito e seus mecanismos estão sempre a mudar. Não apenas o direito se reformula a todo momento, mas as necessidades sociais também estão em constante dinâmica.

Um destes movimentos tem acontecido em relação à satisfação de créditos decorrentes de ações judiciais em face de instituições financeiras (principalmente bancos públicos e sociedades de economia mista). Tais empresas atuam com grandes times de advogados e, ao buscar reparações por danos causados por bancos, não é raro as partes morrem antes de ter seus direitos satisfeitos.

O fato é que, para o banco, os rendimentos que ele consegue com suas aplicações são normalmente bem superiores aos juros devidos em razão do atraso no pagamento de uma condenação judicial. Assim, ele atrasa o quanto pode o pagamento, frustando e muitas vezes falindo pessoas e empresas, após ter provocado o dano.

Por esta razão, estes direitos têm sido utilizados em cessões de crédito, de modo a viabilizar que pessoas ou empresas com dívidas com o mesmo banco possam cumprir com seus compromissos, pagando menos por isso, enquanto viabilizam que os titulares do crédito (em face do mesmo banco) recebam – ao menos em parte – o que lhes é devido.

Como funciona?

Deixe eu dar um exemplo: Uma pessoa ou empresa vai até o banco A, contrai uma dívida de R$ 10.000.000,00 e, alguns meses depois, adquire por R$6.500.000,00 um crédito judicial de R$10.000.000,00. Esta aquisição é efetuada por meio de cessão de direito creditório, formalizada em cartório. Em seguida, a documentação da cessão é levada ao juízo do processo de execução do crédito em face do banco A, para sua adequada homologação, realizando, em seguida, a notificação da empresa sobre a realização da compensação. Caso o banco, ainda assim, atue de má fé e continue cobrando a dívida, caberá uma ação judicial, pois o banco estará agindo ilegalmente. Uma medida liminar deverá ser requerida na justiça com a função de fazer cessar o assédio do banco.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS

A compensação é um instituto do direito civil[1] responsável pela extinção das obrigações e ocorre de pleno direito, sempre que duas ou mais pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras, até o ponto em que se equivalerem créditos e débitos.

O Código Civil é claro ao definir:

“Art. 368 – Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.”

A compensação nada mais é que o aspecto material do princípio da economia[2] e o artigo 368 do Código Civil informa a opção pela escola francesa, da compensação legal e ipso iure – ocorrendo, portanto, independente de ação judicial: a mera realidade das condições de efetivação da compensação já bastam.

Assim, existem critérios para que a compensação ocorra. O artigo 369[3] informa que as dívidas devem ser líquidas (certas, quanto à existência e determinadas, quanto ao seu valor), vencidas (ou atuais, de forma que possam ser exigidas) e de coisas fungíveis (consumíveis ou substituíveis – e portanto com a mesma espécie e qualidade –, como é o caso do dinheiro).

É importante colocar que não deixa de ser líquido o débito pelo fato de o devedor opor contestação, tornando-o litigioso. Além disso, uma dívida sobre a qual incidem juros é liquida e certa, de forma que o valor é alcançado por cálculo simples.

O art. 368 determina que o princípio da personalidade será a regra para a compensação, de forma que apenas compensar-se-á créditos de uma pessoa com a devedora desta mesma pessoa.

Cristalina a lição de Caio Mário, ao determinar que não afronta, contudo, “(…) o princípio da personalidade a cessão de crédito, razão por que o devedor cedido pode opor ao cessionário o crédito que tem contra o cedente, desde que seja anterior à transferência, e que, antes da cessão, já tenha as qualidades necessárias à compensação. Se, porém, tiver sido notificado e nada opuser, não pode opor ao cessionário a compensação que antes teria contra o cedente (Código Civil de 2002, art. 377).” [4] No mesmo sentido, Pablo Stolze Gagliano[5] e Flávio Tartuce[6].

Embasando o debate está o artigo 290 do Código Civil, ao colocar que a “(…) cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

O artigo 375 do Código Civil estabelece a viabilidade de uma cláusula excludente da compensação, além da possibilidade de renúncia à compensação: “Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.” Flávio Tartuce é peremptório no caso, ao afirmar:

Dúvidas surgem se tal dispositivo poderá ou não ser aplicado a todas as formas de compensação que serão estudadas adiante. Este autor entende que a compensação legal, principalmente se ocorrer no âmbito judicial, envolve matéria de ordem pública – pela relação com o princípio da economia –, não havendo validade das cláusulas de exclusão e de renúncia.” E segue, apontando suas restrições: “Em suma, o dispositivo apenas se aplicaria à compensação convencional[7]. Ademais, para que tenham validade, as cláusulas devem estar inseridas em contratos civis plenamente discutidos pelas partes (contratos paritários). Se as cláusulas forem inseridas em contratos de consumo serão nulas, pela dicção do art. 51 do CDC. Sendo inseridas em contratos de adesão, a nulidade decorre do artigo 424 do CC.”[8]

Neste sentido, é de extrema importância o citado artigo do Código Civil:

“Art. 424 – Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.”

Assim, é intuitivo o imperativo da eficiência da compensação que, nos dizeres de Cleyson de Moraes Mello, é “(…) forma indireta de extinção da relação jurídica obrigacional entre sujeitos que são, concomitantemente, credor e devedor um do outro.” Destaca, ainda, que a “(…) compensação facilita o pagamento das obrigações, quando recíprocas, evitando, assim, a circulação desnecessária de moeda.”[9]

Assim, a compensação, além de agir no sentido da economia processual, confere segurança ao crédito, posto que uma das partes poderia se tornar insolvente após receber seu crédito, enquanto caberá ao outro a proposição de ação judicial.[10] Seu grande embasamento, portanto, é a utilidade.[11]

Cleyson de Moraes é peremptório: “Pode uma das partes compelir o parceiro contratual a efetuar a compensação? Em tese, sim, já que a compensação é a extinção das obrigações sem prejuízo para as partes.”[12]

Um ponto importante para o caso analisado é que a diferença de causa ou razão das dívidas não impede sua compensação, nos termos do artigo 373 do Código Civil[13]. Assim, utilizemos como exemplo um caso analisado onde um crédito judicial seja utilizado para compensar um crédito originado de contrato de mútuo: a diferença de origem não inviabiliza a compensação.

É por isso que formas inovadoras de estruturar obrigações e operações financeiras têm sido desenvolvidas para aproveitar dinâmicas ineficientes de nosso dia-a-dia (como uma execução judicial).

Comprar um bem (um imóvel, por exemplo), financiar em determinado banco e pagar com um direito creditório em face deste – mesmo – banco é inteiramente lícito. Muitas vezes, até, recomendável, pois a parte compradora acabará pagando menos e, portanto, tendo ótima economia.

[1] Dispondo o Código Civil sobre o instituto nos artigos 368 a 380.

[2] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 2: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág 223.

[3] “Art. 369 – A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.”

[4] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições do Direito Civil – Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 253.

[5] GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil; Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 331: “(…) na cessão de crédito, o devedor, notificado, deve opor imediatamente a compensação, sob pena de seu silêncio importar em perda da possibilidade de compensação. Caso não seja notificado, terá direito a opor ao cessionário a compensação do crédito que tinha contra o cedente. Exemplificando: Se A tem uma dívida de R$1.500,00 com B e B tem uma dívida de R$1.000,00 com A, pretendendo A ceder seu crédito a C, B, ao ser notificado da cessão, deve opor imediatamente a compensação de seu crédito, sob pena de não poder mais compensá-lo no caso concreto. Se A e C, por sua vez, não diligenciam a cientificação de B, este poderá opor a C, como compensação, o crédito que tinha contra A. É óbvio que, realizada a cessão, nada impede a compensação também de créditos próprios do devedor B em relação ao cessionário A.”

[6] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: vol. único. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 295: “O devedor que, notificado, nada opuser à cessão que o credor fez a terceiros dos seus direitos, não poderá opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão não lhe tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário a compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. Essa a regra do art. 377 do CC, que relaciona a cessão de crédito ao instituto da compensação.”

[7] Importante salientar que, em caso de compensação legal, operada em juízo, o afastamento da compensação não ocorreria, uma vez que se trataria de matéria de ordem pública, até mesmo em razão do Princípio da Eficiência, que rege o processo civil brasileiro – sendo a reconvençao uma das formas de defesa de uma ação de cobrança, por exemplo.

[8] TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: vol. único. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 295.

[9] MELLO, Cleyson de Moraes. Direito civil: obrigações. 2ª edição. Rio de Janeiro: Freitas Barros Editora, 2017, pág. 290.

[10] SERPA LOPES, Miguel Maria de, Curso de direito civil: obrigações em geral. Vol. II. 7ª edição. Rio de Janeiro: Editora Freitas Bastos, 2000, pág. 251.

[11] PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Parte especial. Tombo XXIV. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Borsoi, 1959, págs. 332-333.

[12] MELLO, Cleyson de Moraes. Direito civil: obrigações. 2ª edição. Rio de Janeiro: Freitas Barros Editora, 2017, pág. 293.

[13] O artigo estabelece exceções, mas estas não se aplicam ao caso de compensações de dívidas com créditos em face de bancos, a saber:

“Art. 373 – A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I – se provier de esbulho, furto ou roubo;

II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III – Se uma for de coisa não suscetível de penhora”

No slide abaixo você poderá ver,  de forma simplificada, como esta operação funciona.

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É importante frisar o objetivo deste Blog da Hernandez Perez Advocacia Empresarial. Ele foi desenvolvido para funcionar como um canal informativo sobre a prática da advocacia empresarial. Para isso, buscamos proporcionar um espaço de diálogo e aprendizado mútuo. Diversos assuntos jurídicos são pouco compreendidos pelo empresário e acredito que poderemos passar, não apenas para o advogado, mas para o leigo, o que o direito representa e pode representar em sua vida e em sua atividade, seja empresarial, seja profissional.

Ao mesmo tempo, o mundo empresarial nunca mudou tanto em tão pouco tempo e vemos uma tendência pela valorização da criatividade e da capacitação das pessoas. Neste mercado cada vez mais complexo e interligado, são muitas vezes nos detalhes, nas pequenas mudanças eficientes que fazemos no dia-a-dia, que criamos uma grande e próspera empresa.

O papel do advogado empresarial é muito importante neste contexto, ao prestar consultoria jurídica para o empreendedor brasileiro no planejamento e desenvolvimento de estruturas empresariais inovadoras, nos moldes estabelecidos em lei.

Por isso, o foco dos artigos – que pretendo serem sempre associados a vídeos – serão temas jurídicos, mas buscando apresentar, quando possível ou conveniente, exemplos jurisprudenciais, hipotéticos, propostas ou ideias. Muitos dos modelos de operações que pretendemos apresentar serão fruto da prática da advocacia empresarial, onde aprendemos o que tem funcionado no mercado.

Assim, é muito importante os emails, as mensagens e contatos que recebemos, pois são uma janela sobre o que as pessoas querem aprender e como podemos melhor ajudar. As perguntas serão respondidas o quanto possível e, quando a mesma for feita repetidas vezes, tentaremos desenvolver um post sobre o tema, pois mais pessoas podem ter a mesma dúvida.

Vamos dar uma mergulhada em diversos assuntos, como contratos empresariais, negociação, fusões e aquisições, entre outros de relevo para a prática especializada da advocacia empresarial.

Não é um projeto com temas fechados, pois tudo o que começamos é sempre um aprendizado. Aos poucos, vamos entendendo mais com o feedback de vocês e recriando os rumos do canal, na medida em que caminharmos.

Aliás, como tudo na vida acontece: nós nos preparamos, mas cada experiência nos muda e nos força a repensar nosso foco e trajeto.

 

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