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CONTRATOS EMPRESARIAIS

Com o efeito cascata da desmobilização de ativos decorrente do COVID-19, teremos reflexos nas recuperações judiciais e extrajudiciais, falências e reestruturações. Por isso, metas provavelmente serão descumpridas, assim como as obrigações de pagamento, entre outras complicações. O advogado empresarial tem um papel essencial nos muitos conflitos que surgirão e, com a habilidade necessária, poderá salvar empresas e empregos.

Já prevendo o caos à nossa porta, medidas estão sendo tomadas pelos Poderes, buscando a criação de mecanismos que possam preservar vidas e, da forma possível, a economia. Alguns projetos de lei estão em trâmite, mas vamos falar no que há de concreto quanto ao tema.

A Lei de Falências tem sua mens legis na preservação da atividade econômica, buscando resguardar essa função tão vital que mobiliza vetores de produção, gerando riqueza. Mas é preciso cuidado, pois no outro lado desta balança está o resguardo ao título de crédito, um dos grandes presentes do Direito Comercial para a humanidade. Sem a confiança na instituição do crédito, muita da já escassa vontade de investir neste setor escoa pelo ralo.

Meu nome é Maurício Perez e hoje vamos falar sobre o impacto do COVID-19 nas recuperações judiciais, extrajudiciais, falências e reestruturações e o papel do advogado empresarial neste contexto.

REESTRUTURAÇÕES

O cenário das empresas com uma reestruturação empresarial em curso mudou muito.

Caso esta reestruturação esteja sendo realizada extrajudicialmente, é possível que alguns conflitos ocorram em meio aos impactos deste novo cenário que vivemos no momento.  Ativos podem perder valor ou liquidez e operações podem perder sua estrutura ou pior, sua razão.

Se a reestruturação estiver sendo desenvolvida judicialmente, como no caso de recuperações judiciais, extrajudiciais ou falências, os impactos serão relativos ao funcionamento do Judiciário.

Por conta destas mudanças no cenário de diversos setores, reestruturações empresariais poderão demandar operações creditórias junto ao mercado. O desenvolvimento de operações financeiras com uma arquitetura mais adequada às condições da empresa pode fazer a diferença. Outro caminho tomado em operações envolvendo muito stress financeiro é a sindicalização da dívida, mas não vamos entrar neste tema hoje.

O POSICIONAMENTO DO CNJ

No dia 31 de Março de 2020, o CNJ aprovou a Recomendação número 63 de 2020(1). Através dela, sugere aos Juízos competentes para o julgamento de ações de recuperação e falência algumas medidas de mitigação desta crise sem precedentes. 

Estas medidas têm sua razão na importância social de seu impacto na economia brasileira e são:

  • A prioridade à análise e decisão sobre questões de levantamento de valores de credores ou empresas recuperandas;
  • A suspensão de realização de Assembleias Geral de Credores presenciais, durante o período que durar a situação de pandemia, autorizando, em caso de urgência, a realização de Assembleia Geral de Credores Virtual. Para isso, indicou a possibilidade dos administradores judiciais tomarem as providências adequadas;
  • Prorrogação do Stay Period – que é o período em que as ações judiciais contra a empresa ficam suspensas, conforme o artigo 6º da Lei 11.101/2005 – nos casos em que houver necessidade de adiamento da Assembleia Geral de Credores e até o momento da homologação ou não do resultado da mesma Assembleia;
  • A autorização de apresentação, pelo devedor, de plano modificativo, em fase de cumprimento de plano aprovado pela Assembleia, desde que comprove ter sido afetado pela pandemia e que estivesse adimplente com as obrigações do plano vigente até 20 de março de 2020;
  • A viabilização que os administradores judiciais fiscalizem as empresas recuperandas remotamente, apresentando os Relatórios Mensais de Atividades (RMA) em suas páginas na internet. 
  • Uma cautela geral no deferimento de medidas de urgência, como despejos e execuções por descumprimento de obrigações que tenham sido inadimplidas durante o período da pandemia.

As medidas buscam resguardar a adequada realização da Assembleia Geral de Credores e possibilitar flexibilizações e cautelas que possam resguardar as empresas e as partes envolvidas na recuperação.

O PAPEL DO ADVOGADO EMPRESARIAL NESTE CONTEXTO

Fora os aspectos objetivos, o que o CNJ está falando de forma subjacente e qual é o papel do advogado empresarial neste contexto?

O CNJ está querendo que os magistrados envolvidos em recuperações judiciais, extrajudiciais e falências sejam mais maleáveis na aplicação da lei. A importância da atividade empresarial na manutenção de empregos em um período como este é essencial. Se os inadimplementos não forem analisados com a sombra da pandemia como fortuito externo, teremos muitas empresas fechando as portas e mais empregos desaparecendo. Temos o interesse público na manutenção desses empregos e em resguardar a mobilização dos fatores produtivos empresariais.

Resta ao advogado empresarial defendendo empresas em falência ou recuperação convencer os magistrados e os credores que o CNJ tem razão e que é preciso ser maleável. Claro, se estiver do lado do credor, resguardará os direitos deste, tentando, com bom senso, encontrar o caminho com o menor estrago possível.

Representando o devedor, o advogado empresarial que atua junto ao mercado financeiro e de capitais precisará ser muito eficiente na capitalização da empresa em um momento de crise de crédito como este. Focar nas operações que se mostram eficientes, neste momento, com os parceiros certos, é essencial, uma vez que o tempo é um fator importante na disponibilidade de recursos no mercado. Entender sobre negociações de aportes financeiros ou diferentes modelos de operações de crédito, conhecendo as especialidades dos muitos players do mercado, pode se mostrar vital. Ao menos, neste momento.

CONCLUSÃO

Não resta dúvida que muitos postos de trabalho já fecharam e outros fecharão. A recomendação do CNJ se alinha com o bom senso que se espera do judiciário. Uma empresa estruturada cria riquezas na sociedade. Ela é eficiente assim após reunir uma equipe e determinados recursos com um objetivo econômico. Quando uma empresa deixa de existir, esta organização produtora de riquezas deixa de estar mobilizada, pois as pessoas buscam outras ocupações e os bens são vendidos.

Advogados empresariais envolvidos em operações complexas de reorganização corporativa buscam sempre salvaguardar esta mobilização de fatores produtivos que é a empresa. Para reorganizar a empresa, muitas vezes um advogado empresarial que atue junto ao mercado financeiro e de capitais é essencial. Um advogado empresarial competente pode ser a diferença entre a sobrevivência da empresa e o fim da atividade.

Se sua empresa está se avizinhando de um processo de recuperação judicial ou passando por um, fale com seu advogado empresarial sobre opções disponíveis. O diálogo e enfrentamento, junto ao jurídico, de todo gargalo existente no processo de recuperação é essencial. Cada facilidade alcançada de reorganização da empresa significa o aumento de probabilidades de sucesso deste processo.

1  [ https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3261 ], acessado em 22/04/2020.


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A pandemia do COVID-19, como tenho dito aqui, vem se mostrando, em relação a diversos contratos empresariais, como um caso de força maior. Este debate é central no que diz respeito a lojas físicas e o impacto da pandemia. Por isso, vamos falar do descumprimento do contrato empresarial de locação e sobre os pedidos de redução de valor do aluguel feitos por locatários.

A definição de preço passa pelos conceitos de oferta e demanda. Um caso de força maior como uma pandemia pode alterar estes parâmetros no mercado de imóveis, mudando o preço.

A população vai sentir medo de ir a locais fechados por um tempo, mesmo que um ou outro político fale que está tudo bem. As pessoas estão até preocupadas de entrar em elevadores para curtas viagens, pois alguém pode entrar no meio do caminho.

Por essa e outras razões, empresas estão abandonando contratos de locação empresarial. Esta redução na demanda no que diz respeito a lojas de rua ou, pior, de shoppings, tem gerado uma corrida ao judiciário para redução do valor da locação.

Meu nome é Maurício Perez e hoje vamos falar sobre o COVID-19, o descumprimento do contrato empresarial e o pedido de redução de valor do aluguel no judiciário.

O COVID-19, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL E O PEDIDO DE REDUÇÃO DE VALOR DO ALUGUEL NO JUDICIÁRIO

Tenho que começar aqui falando do diálogo, em um momento desses. É até um dever cívico buscar uma solução de conflitos da forma mais eficiente possível, evitando inundar o Estado com ações judiciais.

Diversas lojas foram obrigadas a fechar as portas em razão de atos ou normas estatais, de forma que estamos numa hipótese de fato do príncipe. Ele, por sua vez, foi provocado por uma causa de força maior, que é a pandemia. Quem é o real responsável pelos prejuízos em casos envolvidos nesta confluência de problemas? De uma forma ou de outra, inúmeras empresas não estão conseguindo manter atividades, remunerando funcionários, recolhendo tributos e pagando aluguéis.

É importante lembrar, neste contexto, do novo artigo 421-A do Código Civil, incluído pela Lei de Liberdade Econômica em 2019 que, resguardando a máxima da pacta sunt servanda, fala:

  • da presunção de isonomia entre as partes de contratos civis e empresariais;
  • que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e;
  • que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Mas vamos falar do elefante na sala? Enquanto não tivermos uma vacina ou pelo menos um tratamento com boa taxa de eficácia, nada vai ser exatamente igual. Surgiram riscos novos decorrentes do funcionamento de estabelecimentos empresariais. Funcionários e clientes assumirão o risco de serem infectados ou de infectarem pessoas queridas com esta grave doença. Por isso, muitas empresas estão buscando, ao menos, aumentar o número de funcionários que operam em home office, reduzindo a necessidade de área quadrada de escritórios, por exemplo. Do outro lado, muitos clientes destas mesmas empresas estão evitando entrar em locais fechados, reduzindo a demanda pela existência deles.

Por tudo isso – e não é pouca coisa –, não tenha dúvida: o valor dos ativos imobiliários empresariais já caiu e, junto, o preço da locação. Este, me parece, um dos motivos mais importantes da revisão do aluguel, pois a rentabilidade da empresa que figura como locatária pode ser vista como independente da relação contratual estabelecida no contrato de locação. No entanto, muito menos empresas vão querer lojas dentro de shoppings, por exemplo. Esta queda na demanda reduz o valor da locação por área quadrada que, por conseguinte, pode sim ser traduzido em redução do valor do aluguel em ação revisional. 

Dos glosadores temos a expressão que estabelece a cláusula rebus sic stantibus, que pauta a Teoria da Imprevisão: “os pactos de execução continuada e dependentes do futuro entendem-se como se as coisas permanecessem como quando da celebração”. Ou seja, o contrato continuado, como no caso da locação, só permanece igual se assim também permanecer a realidade na qual ele foi celebrado.

O artigo 478 do Código Civil fala da Teoria da Imprevisão, ao informar: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”

Segue o Código Civil, no artigo 479 (e no mesmo sentido o artigo 18 da lei do Inquilinato), estabelecendo que a resolução do contrato pode ser evitada caso o réu se ofereça a modificar equitativamente as condições contratadas. O locatário, por outro lado, poderá pleitear a redução da prestação, como facultado pelo artigo 480 (no mesmo sentido o artigo 18 da lei do Inquilinato).

O BOM SENSO EM RENEGOCIAÇÕES DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO

Sugiro sempre a todos o bom senso. Se o locatário está sofrendo para pagar o aluguel, perceba que o forçar a procurar outro imóvel mais barato, agora, não é muito bacana da sua parte. Por outro lado, não dá para pedir para reduzir o aluguel em 90%, como você vai encontrar em processos em andamento por aí. Dividir os prejuízos da locação de um estabelecimento que não pode abrir, ao menos por um período, não é exatamente uma hipótese absurda para uma renegociação. Muitos estabelecimentos e empresas vão simplesmente quebrar, mas é possível encontrar um caminho que faça sentido para os que se mantiverem no mercado. O que o proprietário de imóvel empresarial não quer, agora, é ficar sem um dos cada vez mais escassos locatários, principalmente locatários de lojas.

Por causa disso tudo, teremos muitos pedidos no judiciário com boas justificativas para uma revisão contratual, sendo que diversas medidas liminares já estão sendo apreciadas pelo judiciário. Em São Paulo podemos ver decisões limiares para todos os lados, tanto concedendo desconto no contrato de locação, quanto por aguardar o julgamento final da causa.

Claro, se sua empresa está enfrentando problema similar, cada caso é um caso e deve ser analisado por um advogado empresarial dedicado ao tema antes de adotar qualquer medida. 

O PAPEL DO ADVOGADO EMPRESARIAL

No meio deste contexto caótico, entre empresas falindo, negócios parados e locadores frustrados, o advogado empresarial vai ter um papel essencial: buscar a paz antes de aderir ao conflito.

Tenho falado bastante sobre a solução de conflitos pela negociação. No caso das locações empresariais, o advogado precisa entender bem o panorama. Nada será igual, enquanto não tivermos uma vacina ou um tratamento com boa eficácia. Por isso, não estamos falando de algo tão transitório quanto algumas pessoas podem pensar. A minha percepção é que vai, sim, mudar o comportamento social de uma forma bem intensa. Quando voltarmos ao normal, este normal já será bem diferente.

Um dos pontos importantes é que as pessoas vão ter menos interesse em frequentar ou permanecer em locais com pouca circulação de ar. Com esta alteração nas dinâmicas sociais, imóveis com estas características, para empresas, serão menos frequentados e, portanto, alugados. Por isso, lembre ao locador que ele não quer ficar com o imóvel vazio agora. Pode demorar um tempo para que consiga ocupa-lo novamente. Do outro lado da equação, o locatário que quer manter o imóvel assume, sim, um risco ao se manter atrelado ao contrato, de forma que ele talvez mereça o tal do desconto.

Bom senso, meus amigos, costuma ser um fator de grande redução de riscos e isso não é diferente neste caso.    

Claro, sendo inviável o diálogo, a busca por uma resolução judicial é possível. Ela vai buscar:

  • o término do contrato, podendo o locatário alugar um imóvel disponível mais barato ou;
  • a revisão judicial do preço, tendo sempre que considerar o custo do tempo nas circunstâncias atuais.

Cada caso deve ser analisado por um advogado empresarial dedicado, de modo a identificar os caminhos mais eficientes, traçar um plano e implementá-lo.

1 Ver [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art421a ], acessado em 05/05/2020.
2 Há quem estabeleça diferença entre a Teoria da Imprevisão e a cláusula rebus sic stantibus. Sobre o tema, ver MELLO, Cleyson de Moraes, Direito Civil: contratos, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2017, página 216.
3 In TARTUCE, Flávio, Direito Civil, v. 3: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie, 12ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, página 228.
4 In [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art478 ], acessado em 29/04/2020.

5 In [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art479 ], acessado em 29/04/2020.

6 In [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art18 ], acessado em 29/04/2020.
7 In [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art480 ], acessado em 29/04/2020.
8 Processo 2071107-75.2020.8.26.0000, em trâmite na 32ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, em [  https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13511176&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_5422984dec794ae6bc2de06ea506e60e&g-recaptcha-response=03AGdBq26TyB1DbE2ZDKVfKxcVfQJJtnMkPThbYvdGe4EgI1j_YDmhI4Gh1Aaa_4IdqWC77XW019TnfD17C6b1nS2WQ31NTSTMP_2ztxOKGdOi071p3bSqGEW471wPdQ42zEknP0JKBfFL3eoYH6ius2roXbm8_di5cI3XI4tKnEQ9iGBBnr7josAu9NGmlm4MZ-JVHRPynwCEpI_mDwzztcjLpF_h0sC4JIXxVb-pmSq5106tLpzU5EgQmIV7DyVCgulJPL-1Br8YZ


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Venho falando neste canal sobre questões legais relativas à pandemia do corona vírus. Hoje, vamos falar sobre a relação entre o COVID-19 e o descumprimento do contrato empresarial por fato do príncipe, abordando o papel do advogado empresarial neste contexto.

Muitos governos estão limitando o funcionamento de determinados setores da economia, o que certamente acarretará em insatisfações e eventuais buscas por ressarcimento estatal quanto aos prejuízos decorrentes.

Não vou explicar hoje sobre caso de força maior, mas deixo aqui o link de um material sobre o assunto.

Vamos falar especificamente do descumprimento de contratos empresariais, onde as partes são equiparadas, não havendo, teoricamente, situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência. 

Meu nome é Maurício Perez e hoje vamos falar sobre o COVID-19 e o descumprimento do contrato empresarial por fato do príncipe.

FATO DO PRÍNCIPE

O fato do príncipe é uma medida ou ato de cunho geral instituído pelo Estado que, não sendo voltado para esta ou aquela pessoa, afeta determinada relação contratual.

Carvalho Filho informa que o fato do príncipe é:

  • imprevisível;
  • extracontratual e;
  • extraordinário.

Para falar em um caso, lembro do tabelamento do Etanol, entre 1985 e 1991, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, o IAA. Após laudo técnico da Fundação Getúlio Vargas, tabelaram o preço abaixo do custo, causando a inevitável falência de diversas usinas pelo país. Os diversos processos judiciais gerados estão acabando agora, gerando bilhões em indenizações, dos quais muitos já foram adquiridos por fundos de investimento em direitos creditórios, antecipando recebíveis.

OBRIGAÇÕES E DESO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL POR FATO DO PRÍNCIPE CUMPRIMENTO DE CONTRATOS

Nas atuais circunstâncias, diversas medidas administrativas foram adotadas que impediram ou obstaram o exercício de atividades empresariais de vários setores. Isso acarretou em graves prejuízos pela inviabilização do cumprimento de obrigações pactuadas em contratos empresariais.

Vamos pensar numa hipótese simples, como uma galeria de lojas ou um shopping que foi fechado em razão de um ato estatal que, por sua vez, foi uma reação à pandemia. O ato administrativo que provocou o fechamento das lojas corresponde ao fato do príncipe. Este ato administrativo, no entanto, foi uma resposta a um caso de força maior, que é a pandemia.

Um marco essencial a ser destacado é o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para fins do artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, o estado de calamidade pública.

Os advogados empresariais certamente buscarão demonstrar os graves prejuízos causados pelos atos estatais a empresas, provocando descumprimentos de contratos privados. Temos extensa jurisprudência no sentido de que o Estado não responde por fortuitos externos como, por exemplo, o assalto em um ônibus. No entanto, o que efetivamente impediu as lojas de abrirem, em nexo de causalidade direto, foi o ato estatal.

Mas com a pandemia figurando como um fortuito externo, acredito que não vai ser fácil que o judiciário aceite que o Estado seja responsável pelos prejuízos causados às empresas. Falo isso, muito embora o próprio presidente da república defenda que os Estados e Municípios indenizem os empresários. Para conseguir uma indenização com a existência deste caso de força maior subjacente, o advogado precisará suar a camisa. Será comum a busca por demonstrar eventual desproporção do ato estatal com a realidade técnica, o que me parece difícil, dada a grave situação de saúde existente. 

Digamos que depois se comprove que foi tudo um grande exagero e que alguns atos foram, em certas situações fáticas, desproporcionais. Não poderiam os governos defender que seguiram o imperativo da cautela em questões ainda não muito claras nesta esfera de saúde pública? Por outro lado, a ineficiência de líderes políticos e do Poder Público em geral pode fazer com que esta situação tome mais tempo para se resolver do que o necessário. Podemos imaginar o Poder Público agindo em descompasso com a realidade ou com a ciência? Este descompasso pode acarretar não apenas as evidentes mortes, mas também um desalinho econômico-empresarial mais grave do que seria necessário, através da implementação de medidas mais adequadas e pertinentes. Por tudo isso e muito mais, teremos longos debates no judiciário.

O PAPEL DO ADVOGADO EMPRESARIAL

Empresas vão buscar reorganizar seus contratos mantendo, o quanto possível, suas relações, um dos grandes ativos gerados pela atividade empreendedora. Por isso, o advogado empresarial tomará, em muitos casos, o passo preliminar de dialogar. Buscará construir uma ponte do momento em que a relação jurídica estava para o presente, onde as circunstâncias são outras.

Claro, o diálogo nem sempre funciona, até em razão dos riscos serem muito altos para todos os lados da equação em um momento como este. Neste caso, o litígio será o caminho e, em meio a tantas falências, vamos ter uma corrida pela busca por resguardar garantias e assegurar recebimentos futuros.

Navegar uma empresa e suas relações contratuais em períodos de crise não é fácil, pois você não tem a visão clara de todos os fatores. Você normalmente tem muitas variáveis que dependem de terceiros e precisa estimar riscos e, no meio deles, ter uma estratégia clara com metas definidas. Com ela em mente, é hora de traçar um plano de ação claro e partir para sua execução.

É essencial, para tudo isso, ter uma equipe de advogados empresariais dedicados que, com a estratégia em mente, formatarão um plano de ação coordenado. Este plano, sujeito a adequações ao longo do caminho, vai buscar levar a empresa para uma posição mais segura e estável.

O advogado empresarial sempre busca a segurança e o desenvolvimento estratégico da empresa no mercado via mecanismos legais. Neste momento, estará em modo de contenção de danos e endereçar os casos de descumprimento contratual por fato do príncipe será um dos grandes focos.

1 O advogado empresarial sempre busca a segurança e o desenvolvimento estratégico da empresa no mercado via mecanismos legais. Neste momento, estará em modo de contenção de danos e endereçar os casos de descumprimento contratual por fato do príncipe será um dos grandes focos.
2  In [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm ], acessado em 28/04/2020.
 3 In [https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-governadores-prefeitos-paguem-encargos-trabalhistas-por-dias-parados-24332785], acessado em 28/04/2020.


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Quais são os reflexos do COVID-19 nas operações de fusões e aquisições? Que efeitos podemos esperar em compras e vendas de empresas, joint ventures ou outras combinações de negócios?

Operações empresariais são sempre realizadas dentro um cenário de risco que deve ser avaliado. Negócios complexos, geralmente compostas por diversas etapas, vivem uma mudança de cenário ao longo do tempo e, portanto, de fatores relacionados aos riscos e benefícios.

Neste contexto, advogados empresariais estão trabalhando arduamente, em todo país, para trazer segurança jurídica para que negócios mantenham seu curso, mesmo neste cenário de crise. 

Meu nome é Maurício Hernandez Perez e hoje falaremos sobre os impactos da pandemia do COVID-19 em operações de fusões e aquisições. Por este termo, estamos falando de compras e vendas de empresas ou participações, além de joint ventures e outras combinações de negócios e parcerias.

INTRODUÇÃO

Negócios empresariais complexos possuem sistemas de avaliação e contraprestações muito bem balanceados. Qualquer mudança de dinâmica financeira causada por um efeito externo gera efeitos sentidos pelas partes envolvidas na operação.

O primeiro passo para colocar o trem de volta nos trilhos é o bom senso de todas as partes envolvidas. Um desenrolar difícil de cenário pode trazer muitas incertezas e estas podem, muitas vezes, ser mitigadas com o diálogo e a redistribuição de riscos.

Parte dos problemas que surgirão em operações de fusões e aquisições serão decorrentes da complexidade deste gênero de negócio, compostos de momentos, atos e riscos diferentes.

Por isso, diversos líderes corporativos estão tomando algumas decisões estratégicas neste momento, como por exemplo: 

  • Deverão eles seguir com a negociação em preparação há meses? 
  • Em relação às operações já contratadas, mas não efetivadas, deverão ser ativadas as cláusulas do gênero MAC, ou material adverse change?

Vamos falar sobre alguns dos aspectos que podem ser relevantes, neste cenário de pandemia, para operações de fusões e aquisições.

OBRIGAÇÕES E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS

Debates certamente surgirão a respeito de contratos já pactuados, especialmente quanto à abrangência de cláusulas protetivas das partes. Estarão em alta as demandas por modificação das condições contratadas e até extinção das relações contratuais.

Como justificativa, muito será falado sobre cláusulas de material adverse clause e material adverse effect. Conceitos como alteração adversa relevante e similares serão invocados, como forma de buscar maleabilidade, redistribuindo os custos do cenário de risco que se impõe.

Nos contratos celebrados de aquisição, cisão, joint ventures e parcerias em geral, são normais as cláusulas que protejam o adquirente ao longo do processo de compra. Os problemas acarretados pela pandemia geralmente ocorrerão entre o momento da celebração do contrato (signing) e a sua conclusão (closing), que é o momento da comprovação do cumprimento de todas as condições ou abdicação do cumprimento destas. 

O fato é que toda estrutura de negócio envolve uma relação de benefícios e riscos que pode ter sofrido uma reorganização pela mudança das circunstâncias causada pela pandemia.

Cadeias de fornecimento sendo interrompidas, clientes falindo, setores como o de restaurantes prevendo uma redução drástica de operações físicas. Muita coisa mudou.

Por crises como esta, cláusulas que falem sobre a alocação de riscos, estipulando hipóteses previstas, exceções, alternativas e contenções são muito importantes em operações como estas.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Força maior é o evento previsível, mas inevitável. O caso de força maior pode acarretar o descumprimento do contrato empresarial.

Epidemias são eventos possíveis, pois acontecem em todo o mundo. A epidemia que impede as pessoas de saírem às ruas por determinado período, em um movimento coletivo para preservar vidas, é um caso de força maior.

Por isso, vão existir circunstâncias em que empresas poderão alegar caso de força maior para não cumprir termos previstos em contratos que regem operações de fusões e aquisições.

Muitas vezes, contratos vão prever gêneros específicos de eventos, atribuindo responsabilidade para uma ou outra das partes quanto às variáveis financeiras resultantes, no caso de sua ocorrência.

Em razão da bilateralidade obrigacional das operações de fusões e aquisições e da complexidade dos contratos, pode ser difícil estabelecer a responsabilidade pelos efeitos de uma epidemia.

Vamos torcer que as empresas busquem, desde já, mitigar estes riscos e eventuais prejuízos através do diálogo e de acordos bem elaborados. Encontrar uma solução conjunta de forma eficiente, reorganizando riscos e benefícios, mas já resolvendo o caso, geralmente é a melhor maneira de enfrentar o problema.

PREÇO, VALUATION E ESTRUTURAS DE METAS

Dentro do cenário de incertezas e disrupção atual, o valor de ativos, a estrutura da operação, com as eventuais metas de resultados, pontos centrais do negócio, sofrem influências. 

Neste contexto, é normal estipular condições que precisam ser cumpridas entre a assinatura do negócio e sua efetivação ou conclusão. Não é difícil imaginar o descumprimento de metas financeiras por parte de empresas, ainda mais em um momento de recessão como este.

Muitas vezes, o descumprimento das metas se resolve com estruturas contratuais que trazem indenizações ou modelos de recomposição de valor. Estas cláusulas muitas vezes preveem prescrição ou decadência, modelos de responsabilidade por riscos e limite de indenização.

Tudo deve ser avaliado com calma, de forma a adequar a operação, se necessário, ao novo cenário.

FINANCIAMENTO

Vendas de participação de empresas, por exemplo, muitas vezes são feitas mediante operações financeiras complexas. Por isso, é possível a implementação de cláusulas que permitam reduzir a disponibilidade de capital ou de alguma forma mitigar a exposição da empresa.

Instrumentos como debêntures conversíveis, bônus de subscrição ou ações resgatáveis provavelmente serão uma boa opção de reorganizar uma operação de uma forma segura. Cenários e estruturas de retorno do investimento são desenvolvidos e o contrato empresarial deve ser cuidadosamente adequado a estes parâmetros.

COMPLIANCE E PREJUÍZOS

É importante fixar que as empresas estão em um momento complexo, com riscos maiores e grandes possibilidades de descumprimento de contratos. O resultado destes riscos é a eventual formação de passivos futuros.

Por isso, um eventual parceiro, comprador ou investidor de uma empresa deve ficar atento para que ela:

  • esteja bem calçada, caso descumpra contratos relevantes;
  • tome as precauções necessárias para proteger seus funcionários;
  • esteja se adequando às medidas administrativas das autoridades competentes;
  • se adeque à nova estrutura de demanda do seu mercado consumidor e;
  • esteja reformulando sua cadeia de produção às mudanças relevantes do mercado.

Enfim, é sempre importante ficar de olho e buscar ser diligente na busca pela manutenção do valor da operação. Para isso, vale à pena assumir um custo maior de trabalho, garantindo que os esforços necessários para mitigação de passivos futuros estão sendo realizados.

COMPANHIAS ABERTAS

Operações que envolvam companhias abertas são mais complexas. A estruturação de
contrapartida em operações de empresas com ações listadas é geralmente feita com estas
ações. Por isso, a volatilidade do valor em decorrência da crise pode se apresentar como um problema.

Cláusulas que permitam reestabelecer uma estrutura de aquisição justa, via mediação ou reavaliação de ativos por empresa especializada, também podem resolver questões decorrentes dos impactos gerados pela pandemia.

CONCLUSÃO

Operações de compras e vendas de empresas, além de joint ventures e outras combinações de negócios e parcerias empresariais são de extrema complexidade. Para proteger a operação de incertezas e sustos, é essencial uma equipe de advogados empresariais dedicados.

Vamos certamente ver um pouco de um Bear Market, onde há uma expectativa generalizada quanto à queda do valor de ativos de um ou mais mercados. Além disso, muita empresa vai precisar se capitalizar, de forma que vai ter investidor, nesta equação, aproveitando para comprar barato

Empresas sem muito caixa, como Startups e outras, vão acabar ficando mais enxutas e provavelmente anteciparão rodadas de captação de recursos. O importante é não deixar a situação chegar a um extremo e buscar, desde já, uma solução para a crise, pensando no médio e longo prazo.

Então, para fechar este material, posso dizer que as operações de fusões e aquisições existirão, mas em um cenário que deve ser ainda mais cercado por cuidados. Empresas que já estão com uma em andamento deverão manter o diálogo aberto e rever pontos, caso necessário. Empresas que comecem uma operação agora deverão ter um plano cuidadosamente bem elaborado, se adequando ao novo cenário para desenvolver uma operação de sucesso.

 1 In TARTUCI, Flávio, Direito Civil, vol. 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, pág. 70.


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Para amparar clientes e empresários nas circunstâncias pelas quais o país passa, resolvemos preparar alguns materiais que esclareçam as pessoas quanto aos reflexos legais do COVID-19 no Brasil. Neste material, falaremos especificamente quanto ao descumprimento dos contratos empresariais.

O pânico se alastra entre empresários, quanto maior a disrupção causada pela pandemia nas relações contratuais no país. Fábricas fechando, empresas de transporte suspendendo atividades, bolsa em queda e dólar disparando são apenas alguns dos aspectos que formam o cenário que estamos vivendo, neste momento.

É importante dizer que cada caso é um caso e é essencial que seja avaliado por um advogado empresarial, mas vou fazer uma análise ampla, segundo minha visão sobre o caso.

Meu nome é Maurício Perez e hoje falaremos, em termos gerais, sobre os reflexos legais do COVID-19 e o cenário criado de descumprimento de contratos empresariais.

INTRODUÇÃO

Uma pandemia é uma causa transitória de disrupção das relações sociais, o que envolve, também, as relações contratuais. O poder público vem se posicionando de forma descoordenada no país para o enfrentamento deste problema. Ou seja, não há uma unidade, fruto do diálogo construtivo entre líderes dos governos na esfera federal, estadual e municipal. Isso deixa muitas questões centrais, entre elas a viabilidade de cumprimento de contratos, sem resposta.

O empresário, por outro lado, mesmo com um futuro incerto, precisa se posicionar no presente, decidindo, dentro de suas expectativas para o cenário, qual estratégia é a mais coerente.

Alguns pontos são centrais no debate relacionado ao caso do COVID-19, como:

  • Caso de força maior;
  • Perda de utilidade do cumprimento do contrato e;
  • Onerosidade excessiva.

Todos estes fatores podem acarretar em uma revisão contratual. Vamos falar um pouco sobre cada um deles.

CASO DE FORÇA MAIOR E DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO EMPRESARIAL

Força maior é o evento previsível, mas inevitável. O caso de força maior pode acarretar o descumprimento do contrato empresarial.

Epidemias são eventos possíveis, pois acontecem em todo o mundo. Para dar um exemplo, tivemos casos de Ebola nos EUA em 2014, em razão do erro de um laboratório. Se a disseminação não tivesse sido contida com eficiência, poderíamos ter que lidar com isso no Brasil.

A epidemia que impede as pessoas de saírem às ruas por determinado período, em um movimento coletivo para preservar vidas, é um caso de força maior.

Por isso, vão existir circunstâncias em que empresas poderão alegar caso de força maior para não cumprir contratos nos termos pactuados.

É importante falar que existe a cláusula de assunção convencional, pela qual uma das partes assume o risco de caso de força maior. Uma forma de mitigar os riscos é através de um seguro sobre atividades.

Neste momento, até como um mecanismo legal de proteção, diversas empresas estão preparando notificações para parceiros empresariais declarando a ocorrência de “fato de força maior”. Temos notícia disso, principalmente entre comercializadoras de energia elétrica, mas certamente o mercado imobiliário pode esperar rompimento de contratos. Este movimento está gerando preocupação para a possibilidade de intensa judicialização de relações contratuais em diversos mercados.

Vamos torcer que as empresas busquem, desde já, mitigar estes riscos e eventuais prejuízos através do diálogo e de acordos bem elaborados. É minha experiência que se antecipar ao problema é sempre o melhor caminho.

PERDA DE UTILIDADE E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL

Por vezes, um serviço ou produto só tem utilidade se desempenhado ou entregue no local e prazo certos. O exemplo clássico é o do bolo de casamento, que é necessário mesmo na hora do casamento. No dia seguinte, sua perda de utilidade pode significar o descumprimento do contrato. 

A redução esperada na demanda de certos produtos e serviços vai, certamente, tornar inúteis a prestação de diversos contratos. Por isso, muitas empresas vão buscar cancelar acordos já pactuados

Este é um caso de inadimplemento absoluto por perda de utilidade de cumprimento do contrato, mesmo que provocado por motivo de força maior. 

É possível também que a execução do contrato já tenha sido iniciada, de modo que um advogado empresarial deve avaliar o caso concreto.

ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO EMPRESARIAL

A rescisão contratual por onerosidade excessiva é prevista no Código Civil, sendo viável em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, podendo, sim, permitir o descumprimento do contrato empresarial

Digamos que uma empresa de transporte de Arujá, no interior de São Paulo, tenha que se adequar à crise, realizando medidas preventivas de higiene, em razão do COVID-19. Acontece que a implementação dessas medidas trouxe custos extras para a transportadora. Se a empresa prestar o serviço, vai pagar para trabalhar.

A estrutura do contrato pode ser revista, de modo que consigam reduzir essa onerosidade, trazendo, de volta, o equilíbrio da relação contratual.

CONCLUSÃO

Os próximos meses ficarão, provavelmente, na história como um momento de grave disrupção das relações contratuais no país. Dificilmente teremos setores que não sejam afetados pelo impacto desta pandemia. Uma estratégia sólida para reduzir os riscos legais é essencial para que este período não destrua a empresa. 

Empresas e relações contratuais empresariais são extremamente vulneráveis a incertezas e o Brasil não é exatamente um consumidor ávido de seguros. Por isso, se a sua empresa está sendo afetada por essa pandemia, é importante que enfrente, desde já, todos os possíveis problemas.

Entre em contato com clientes e parceiros, renegociando relações contratuais e dinâmicas empresariais, pois resolver qualquer coisa depois, no judiciário, é um problema a mais. O judiciário não é eficiente na resolução de problemas, pois ele não dá uma resposta definitiva rapidamente. Por isso, para não ficar com aquele risco futuro, reduzindo o valor da empresa, busque uma resolução imediata do problema. 

Muitas destas relações contratuais vão simplesmente gerar prejuízos recíprocos, inclusive, sem qualquer relação de culpa a ser estabelecida. Fica complicado ser muito beligerante em um momento de crise como este e por isso aconselho, sempre, a buscar o diálogo construtivo. É possível que não consiga acordo em todos os contratos, mas qualquer percentual é melhor que nenhum.

Claro, fazer uma notificação para o parceiro sobre o “fato de força maior” pode ser de extrema importância. Isso não apenas para mostrar boa-fé na relação contratual, mas também para servir de prova em um eventual processo judicial.

O fato de cada esfera do poder público estar agindo diferente da outra não vai deixar a interpretação dos casos de força maior mais fácil. Caberá ao judiciário bater o martelo sobre os muitos casos que surgirão e se é ou não hipótese de força maior e como solucionar a questão.

Por isso, não deixe de contratar um advogado empresarial para ajudar a reorganizar as relações que sofreram algum tipo de impacto em razão dessa pandemia. O acordo é sempre um ótimo caminho e é essencial ter uma equipe dedicada a tornar este processo rápido, eficiente e seguro.

 1 In TARTUCI, Flávio, Direito Civil, vol. 2 – Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, pág. 70.
 2 Referência em [ https://en.wikipedia.org/wiki/Ebola_virus_cases_in_the_United_States ], acessado em 17/03/2020.

3 Ver Código Civil, art. 393 e parágrafo único, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art393 ]. 

4 Segundo publicação de Luciano Costa, repórter de energia e commodities da Thomson Reuters, em 24/03/2020, acessado em [ https://www.linkedin.com/posts/luciano-costa-19181631_energia-setoreletrico-coronavirus-activity-6648288223544000512-6U9a ], em 25/03/2020.

5 Ver artigo 478, do Código Civil, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art478 ].

6 Ver artigo 479, do Código Civil, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art479 ].

7 Ver artigo 480, do Código Civil, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art480 ].


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A empresa ou empresário que buscar um aporte financeiro precisa saber diferenciar investimento ou capital caro e barato.

O investidor não entrega dinheiro sem retorno que pareça suficiente para assumir o risco de aplicar em uma empresa. O contrato de crédito, por outro lado, busca garantias sólidas e pode sair mais barato, caso a empresa consiga crescer bastante, em relação às taxas de juros cobradas.

Mas qual é a forma mais barata de capitalizar a empresa? Não existe uma resposta fixa para essa pergunta. As circunstâncias de cada empresa, dentro do cenário econômico e dos riscos inerentes a cada setor, fazem esta resposta flutuar. Mas o empresário é valente por natureza e sabe que no meio empresarial não existem respostas fixas. Por isso, vai se adaptar ao que for necessário, pesando todos os fatores e tomando a decisão que achar melhor.

Entender bem qual é a melhor oportunidade é uma questão de sobrevivência para qualquer empresa e isso não é diferente na hora de capitalizar as operações.

Meu nome é Maurício Perez e hoje falaremos sobre como diferenciar investimento ou capital caro e barato ao buscar aporte financeiro para a empresa.

OS FATORES

São três os fatores essenciais a se pensar na hora de capitalizar a empresa:

  • momento certo
  • custo mais baixo
  • parceiro certo

Momento Certo

É importante ter uma boa estratégia para captar recursos e ela não existe sem timing. O momento certo vai sempre ser, de preferência, após a conclusão de alguma meta que valide ou reduza o risco do modelo de negócios da empresa.

No caso de uma startup, por exemplo, alcançar lucratividade ou bater uma meta de crescimento de mercado.

Recentemente fui procurado por uma fintech que buscava capitalizar sua empresa para acomodar um grande cliente novo, que a tornaria altamente rentável. Informei que seria viável desenvolver um modelo bootstrap junto ao mercado, de forma que a empresa apenas buscasse um investidor financeiro após o fechamento do novo cliente. Com isso, conseguiriam viabilizar a prestação do serviço, vendendo participação após este incremento nos negócios, que aumentaria o valor da empresa. Tudo é uma questão de estratégia legal e empresarial.

No caso de uma empresa de grande porte, levantar recurso com um projeto definido de investimento é essencial. Você não quer capitalizar a empresa simplesmente para ter dinheiro no caixa, pois isso vai sair caro. Uma estratégia bem elaborada para otimizar os retornos da empresa é essencial para justificar o investimento.

Custo Mais Baixo

Custo de capital é um elemento essencial para a análise de qual será a melhor estratégia de capitalização da empresa. Tudo tem um custo. Vender participação, adquirir crédito ou formatar um modelo híbrido podem ser decisões acertadas, a depender das circunstâncias.

O dinheiro que uma startup de sucesso capta no início de sua atividade será provavelmente o mais caro que vai pegar em sua existência. Por outro lado, se o futuro for o fracasso, dividir o risco com um investidor é um ótimo negócio. Claro que todo empresário busca o sucesso, mas o fracasso está sempre na espreita. Tudo está na mesa: risco e benefício.

Quanto menos incertezas na atividade da empresa, menos riscos, o que permite capital mais barato.

Vamos usar o exemplo de uma startup em Bauru, no interior de São Paulo:

  • o modelo de negócios já foi bem testado? 
  • Este teste teve boa amostragem? Ou seja: conseguiram diversos usuários do serviço ou consumidores do produto e conseguiram boa adesão de redes de distribuição? 
  • Estes consumidores retornaram para consumir mais? 
  • O negócio possui aspectos que o diferenciam dos concorrentes?

Se esta startup foi avaliada em R$10 milhões, este será o pre money valuation. Conseguindo um aporte de R$5 milhões de um investidor, a empresa passará a valer R$15 milhões (10 + 5), sendo este o pos Money valuation. Com isso, o investidor passará a possuir 33,33% da empresa, já que entrou com 5 dos R$15 milhões. Caso esta empresa aplique bem estes recursos e cresça nos próximos 5 anos, passando a valer R$90 milhões, estes R$5 milhões investidos corresponderão a aproximados R$30 milhões. Assim, o custo dos R$5 milhões, para a startup, será de R$30 milhões em cinco anos.

Vamos imaginar que um dos sócios desta empresa possua um galpão em ótima localização, avaliado em R$8 milhões. A empresa poderá buscar se capitalizar via contrato de crédito, usando o galpão como colateral, de forma a conseguir custo de capital mais baixo. Ao invés de ir para o banco em busca do empréstimo, um advogado empresarial que atue junto ao mercado financeiro é contratado, evitando os altos custos bancários. Este advogado, após reuniões com diversos grupos financeiros, viabiliza uma parceria com um deles que disponibilizará os mesmos R$5 milhões com taxa de juros compostos anuais de 10%. O pagamento ocorrerá só ao final do prazo de cinco anos. O custo destes R$5 milhões será de aproximadamente R$8 milhões.

O sócio investidor sempre é mais caro, pois ele não tem as mesmas garantias de quem empresta o dinheiro. Nada mais normal, dentro daquele equilíbrio que sempre falo: risco e preço. Claro, o investidor só é mais caro se a empresa cresce com o capital investido, aplicando bem os recursos. Se ela vier a falir, este vai ser o dinheiro mais barato, sem sombra de dúvidas.

Como podem ver, tudo é uma questão de entender as regras do jogo. Com elas em mente, é possível definir a estratégia que permita encontrar o recurso mais barato para a empresa.

Parceiro Certo

Investidores institucionais e grupos financeiros, em geral, possuem áreas focais. Por isso, é importante saber com quem você está falando e quais são suas credenciais. Será que este é o melhor parceiro?

Um investidor institucional que aplica em muitas empresas do setor de saúde já tem boa prática em avaliar e impulsionar negócios desta área. Ele tem contatos que, sendo postos na mesa, têm o potencial de dobrar o mercado de uma empresa com grande velocidade.

Do mesmo modo, grupos financeiros trabalham com modelos de operações que caem como uma luva para capitalizar tipos específicos de negócios. Tudo é questão de saber quem é quem. Depois disso vem a hora de colocar as mãos na massa, marcando reuniões com as pessoas certas, para modelar o negócio da forma mais vantajosa possível.

Um bom investidor institucional é muito mais do que só dinheiro: ele potencializa a empresa. E vamos falar: é sempre bom ter um sócio forte do seu lado, com os mesmos interesses que você.

CONCLUSÃO

A busca por investimento para a empresa, seja via alavancagem por crédito, seja trazendo um investidor, requer muita atenção. Saber diferenciar investimento caro do barato é essencial para que a decisão sobre o formato da captação seja a melhor possível. E isso não acontece sem analisar, com bastante cuidado, os três fatores explicados aqui,

Um advogado empresarial que atue junto ao mercado financeiro e que conheça os muitos gêneros de contratos possíveis vai ser essencial para navegar neste meio. Afinal de contas, quando falamos de contratos, os maiores riscos – e possíveis prejuízos – podem estar nos menores detalhes. Risco, meus amigos, é o que todo negócio quer evitar. Por isso, ao capitalizar uma empresa, é essencial estruturar uma equipe competente, com um advogado empresarial que tenha prática neste tipo de operação.


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Hoje vou falar sobre uma pergunta que respondo bastante: Sou empresário e quero vender minha empresa. Por onde começo? A resposta ideal é pela preparação da empresa.

O mercado de fusões e aquisições vem crescendo cada vez mais, juntamente com a fome de expansão de empresas que estão se firmando em seus respectivos mercados. A realidade da compra e venda de empresas vai fazendo cada vez mais parte do cenário brasileiro de negócios. Isso é muito importante, já que o desenvolvimento de fusões e aquisições é ferramenta na gestão estratégica de negócios e seu aumento de volume é bom indicador.

No entanto, para muitos empresários, esse assunto é um tema desconhecido. Quem empreende sabe que montar e desenvolver um negócio é uma atividade que consome bastante e não dá para tirar o olho da bola. Por isso, é normal não conhecer um tema multidisciplinar como o de fusões e aquisições.

Mesmo assim, em algum momento o empresário pode querer um plano de saída de seu negócio. Digamos que um empreendedor do setor de transportes de Arujá, no interior de São Paulo, não tenha ou queira desenvolver um projeto de sucessão familiar. Ele pode não ter um filho ou uma filha que tenham interesse ou tino para seguir seus passos. Nada de errado nisso. Empreender não é para qualquer um e quem faz acontecer sabe muito bem disso. Uma das opções é vender a empresa.

O empresário também pode estar interessado em vender apenas uma parte do negócio para um investidor institucional, capitalizando sua empresa em um momento particularmente favorável. Assim, terá ao seu lado um grupo sólido do setor financeiro, com bons contatos e boas práticas de mercado.

Para otimizar as chances de sucesso, é importante desenvolver uma estratégia. Como eu sempre digo, risco e valor estão sempre juntos e isso não é diferente em um processo de negociação de uma empresa. A função de um escritório de advocacia empresarial está muitas vezes ligada ao fornecimento de segurança e estrutura jurídica a determinadas operações empresariais. Este é um dos casos em que fazemos valer nossos honorários, pois uma empresa é algo valioso e tornar sua compra uma operação segura gera muito impacto.

Meu nome é Maurício Perez e vamos falar um pouco, nesse contexto, sobre o ponto de partida ideal: a preparação para vender uma empresa.

PREPARAR A EMPRESA PARA VENDER

Para vender uma empresa, assim como qualquer ativo, você quer deixar tudo claro e intuitivo, fazendo com que os interessados não fiquem preocupados com surpresas. Por isso, é sempre bom organizar a empresa para a venda, o que idealmente passa por uma gestão para geração de valor ou gestão baseada em valor 1 . Esta abordagem tem seu foco não apenas em gerir a empresa buscando seu aumento de valor. Este princípio se espalha pela gestão, alcançando. até mesmo a avaliação de funcionários, equipes e departamentos inteiros com base neste critério.

Cada gestor terá seu estilo na organização da empresa para a venda. É importante estruturar uma equipe específica para a realização de uma análise minuciosa das operações e processos. Esta equipe geralmente vem de fora da empresa, pois é normal que os funcionários estejam acostumados com a dinâmica existente. É preciso avaliar o negócio com uma visão crítica, pois é esta visão que os interessados na aquisição terão.

Organizar a casa não é um passo essencial para vender a empresa, mas certamente aumenta o valor da oportunidade para o comprador e, portanto, para o vendedor. Muitas vezes, não é intuitivo para o empresário que, após anos montando sua empresa, agora seja uma boa ocasião para adotar as melhores práticas do mercado. Em geral, ele está em um momento de desapego da empresa e rever suas práticas gerenciais não é algo que esteja disposto a fazer.

Mesmo assim, quando percebe que seu investimento, muitas vezes de uma vida, pode aumentar consideravelmente de valor, ele resolve rever seus conceitos. Afinal, ele quer buscar os melhores resultados para toda a sua dedicação. A consultoria Mckinsey fala na possibilidade de até 240% de aumento no valor da empresa 2 com a adoção de gestão baseada em valor.

Organizando os dados

Esta gestão, focada em uma operação futura de F&A, vai, entre outras coisas, deixar a empresa com todas as informações organizadas. Potenciais adquirentes podem querer:

  • ler contratos importantes;
  • analisar fornecedores para avaliar riscos potenciais;
  • observar dados sobre clientes e;
  • ter acesso a projeções (que devem ser razoáveis).

Uma apresentação com base de dados sobre a empresa deve ser estruturada, preferencialmente online, para viabilizar um processo que facilite a negociação. É aconselhável contratar empresas de marketing que já tenham atuado em processos de F&A, de forma a preparar uma apresentação convincente. Um vídeo institucional ajuda bastante na apresentação da empresa para o mercado e, para isso, também existem empresas especializadas.

Um cronograma de revelação de informações importantes deve ser estabelecido desde o início, de forma a trazer previsibilidade e ordem para os envolvidos. Estes dados vão sendo revelados aos poucos, enquanto o processo caminha, de forma a só expor a empresa quando efetivamente necessário. Para isso, no entanto, os dados devem estar organizados e acessíveis, de forma a ter tudo em mãos quando for a hora.

O processo é, preferencialmente, organizado com o formato similar ao de um leilão, melhorando a probabilidade de bons termos e ofertas. Com clareza e segurança na condução da operação, a concorrência favorece os interesses do vendedor, que concentra ofertas em torno de um procedimento ordenado.

CONCLUSÃO

Para buscar bons resultados, uma equipe dedicada é essencial e, principalmente, um advogado empresarial que esteja acostumado a coordenar estes processos. É uma dinâmica muito específica e existem profissionais cujo foco são estas negociações

Muitas vezes, a empresa não está preparada para passar por um processo de venda e isso é uma pena. Deixar para resolver as questões relativas à clareza dos dados e dos processos durante a negociação acende um alerta na cabeça do interessado em comprar a empresa. Para ele, qualquer detalhe pode ligar o alerta de risco, acarretando numa depreciação na sua visão acerca do potencial da oportunidade.

Por isso, gerir a empresa para otimizar seu valor, organizar os dados eficientemente, preparar os indicadores-chave e ter projeções embasadas em dados concretos são questões essenciais.

Mas o importante é saber: vender a empresa ou parte dela não é um momento fácil. Por isso, se está começando um processo de venda agora, aperte os cintos e se cerque de uma equipe profissional e dedicada aos seus objetivos. Afinal, não se negocia uma empresa todo dia – a menos que você trabalhe com isso – e se você quer os melhores resultados, precisa de uma equipe profissional.

1 Ver [ https://www.mckinsey.com/business-functions/strategy-and-corporate-finance/our-
insights/what-is-value-based-management ], acessado em 08/01/2020

2 Ver [ https://www.mckinsey.com/business-functions/strategy-and-corporate-finance/our-
insights/what-is-value-based-management ], acessado em 08/01/2020.


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Fusões e Aquisições é um assunto que tem alcançado bastante relevo no Brasil. O aumento de competitividade do mercado trouxe ao cenário empresarial nacional a busca por novas estratégias. As operações de fusões e aquisições aumentaram 28% em volume no ano de 2018, em comparação com o ano anterior 1 2 . Por isso, o tema de hoje será “fusões e aquisições: uma introdução à atividade de comprar e vender empresas ou parte delas e outros conceitos associados”.

A venda de uma empresa, negócio, filial ou ativo é um evento extremamente importante para os envolvidos. Por isso, eles contratam consultoria para se cercar de profissionais competentes e dedicados à atividade. É um processo que envolve diversas especializações e implica em um volume elevado de tempo e trabalho, principalmente por parte do escritório de advocacia empresarial envolvido.

Se você juntar fusões e aquisições com o termo reestruturação, estamos falando de um conjunto de operações similares, mas com diversas diferenças. Isso é coisa para o advogado empresarial que estiver coordenando a operação saber, mas entender os fundamentos é importante para todos os envolvidos.

Meu nome é Maurício Perez e vamos falar sobre os conceitos básicos relacionados a Fusões e Aquisições, como comprar e vender negócios e modelar parcerias empresariais.

CONCEITOS

A expressão fusões e aquisições (F&A) vem do mundo dos negócios, sendo que a primeira das chamadas ondas de fusões e aquisições foi no final do século XIX 3 .

Conceitos deixam tudo mais claro. 4 5 Então vamos a eles: Fusão 6 é o negócio jurídico pelo qual duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, dado que as empresas originárias serão
extintas 7 .

Aquisição 8 é o negócio jurídico através do qual um ativo ou bem é adquirido mediante o pagamento de um determinado preço.

Reestruturação é a voluntária alteração significativa e não habitual na organização e/ou operação de uma empresa ou negócio.

Ocorre, muitas vezes, em situação de stress, seja financeiro, seja relacionado à sucessão empresarial, gestão ou qualquer outra questão. Em empresas de pequeno porte, vai acontecer normalmente apenas junto a uma reestruturação de propriedade ou acomodamento de um novo sócio investidor, por exemplo.

Fusões e Aquisições é uma expressão do direito anglo saxão que se refere aos processos voluntários de transferência de controle e/ou propriedade de uma empresa ou negócio para uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. No Brasil, se refere também:

  • à formação de grupos societários;
  • à cisão 9 ;
  • à incorporação de sociedades 10 ou ações;
  • à estruturação de sociedades em conta de participação (SCP) 11 ,
  • à estruturação de sociedades de propósito específico (SPE) 12 e;
  • à formação de consórcios 13 , etc.

As partes neste gênero de operação podem ser as mais variadas, formadas pelos mais diferentes modelos legais de empresas. Comumente temos um comprador e outro vendedor, mas são frequentes as chamadas fusões de iguais, nas quais duas ou mais empresas fundem seus ativos, combinando negócios.

DINÂMICAS COMUNS

É normal termos uma operação de fusão e aquisição vinculada a uma necessária reestruturação. Estes casos ocorrem juntamente a diversas decisões empresariais menores, mas igualmente essenciais para que tudo funcione da melhor forma possível. São decisões que dizem respeito a questões como:

  • venda de inventário acumulado no atacado;
  • demissões;
  • fechamento de espaços físicos;
  • estratégia de crescimento orgânico com marketing;
  • entre outras.

A compra de uma empresa muitas é feita através de operações complexas. Assim, temos casos, por exemplo, com:

  • venda de ações;
  • investidores financeiros;
  • opções de recompra de participação;
  • cláusula de não concorrência ou no compete;
  • mitigações de riscos com provisões específicas e;
  • mil outras possibilidades, a depender das circunstâncias.

A indústria de private equity e venture capital começou no Brasil em meados de 1980 e vem
amadurecendo cada vez mais 14 . Isso é extremamente importante para as operações de fusões e aquisições nacionais, uma vez que fundadores de empresas passam a modelar seus negócios já pensando em captar investimentos. Empresários vendem participação de suas empresas para trazer investidores que alavanquem suas atividades, não apenas com capital, mas com contatos e expertise. Uma equipe qualificada, a resolução de um problema concreto e um modelo de monetização bem formulado são alguns dos aspectos que gestoras de investimento buscam em uma empresa.

CONCLUSÕES

Por serem operações tão importantes na história de empresas, além de complexas e multidisciplinares, fusões e aquisições requerem uma dose bem alta de expertise e atenção. Entender o contexto empresarial e criar uma estratégia sólida para cada operação, com um organograma bem definido, são fatores essenciais.

Por isso, uma equipe bem organizada e um ehttp://hernandezperez.com.br/direito-empresarial/afinal-o-que-o-advogado-empresarial-faz-que-agrega-tanto-valor/scritório de advocacia empresarial dedicado à causa são elementos primordiais para que os resultados sejam os melhores possíveis.

1 Referência em [ https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/03/18/volume-de-fusoes-e-aquisicoes-cresce-28-em-2018.ghtml ], acessado em 27/12/2019.

2 Ver [ https://www.anbima.com.br/pt_br/noticias/numero-de-operacoes-de-fusoes-e-aquisicoe-cresce-pelo-terceiro-ano-consecutivo.htm], acessado em 03/01/2020.

3 GAUGHAN, Patrick A., in Mergers, Acquisitions and Corporate Reestructurings – 7a ed. –Wiley Online Library, 2017. Ver em [https://onlinelibrary.wiley.com/doi/book/10.1002/9781119380771 ], acessado em 14/01/2020.

4 Uma fonte da busca pelos conceitos de fusões e aquisições e reorganização: John C. CoatesIV, Mergers, Acquisitions and Restructuring: Types, Regulation, and Patterns of Practice (Harvard John M. Olin Discussion Paper Series Discussion Paper No. 781, July 2014, OxfordHandbook on Corporate Law and Governance, forthcoming). Acessado em 27/12/2019 em https://dash.harvard.edu/bitstream/handle/1/20213003/Coates_781.pdf?sequence=1 ]. Estesconceitos auxiliam na leitura de artigos internacionais, mas devem ser interpretados com a ciência das adaptações necessárias à legislação brasileira.

5 Outra fonte importante: COUTINHO, Sérgio Mendes Botrel, in Fusões e Aquisições – 4ª ed. –São Paulo: Saraiva, 2016.

6 Ver o artigo 228 da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art228 ], acessado em 13/01/2020.

7 Ver o artigo 219, inciso II, da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art219 ], acessado em 13/01/2019.

8 Ver o Capítulo XVIII, Seção II, da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#capituloxviiisecaoii ], acessado em13/01/2019.

9 Ver o artigo 229, da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art229 ], acessado em 13/01/2020.

10 Ver o artigo 223 e seguintes da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art223 ], acessado em 13/01/2020.

11 Ver artigos 991 e seguintes do Código Civil, disponíveis em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art991 ], acessado em 14/01/2020.

12 Ver artigos 56 e seguintes da Lei Complementar 123/2006, com alteração feita pela LeiComplementar 128/2008, disponível em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm#art56. ], acessado em 14/01/2020.

13 Ver o artigo 278, da Lei 6.404/76 em [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm#art278 ], acessado em 13/01/2020.

14 Ver [ https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,recursos-de-fundos-vem-de-grandes-fortunas-internacionais,70002825149 ], acessado em 14/01/2020.


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A prática da advocacia empresarial é atrelada a busca dos objetivos da empresa. Por isso, o profissional sempre compartilha das preocupações do seu cliente em alcançar os resultados que ele procura. Usar seus conhecimentos para alavancar a empresa no mercado faz parte da sua função e, para melhor desempenhá-la, o advogado deve entender os desafios da atividade empresarial.

Os resultados de uma empresa envolvem diversos fatores que são acompanhados através de indicadores-chave. Estes indicadores vão variar de acordo com o tipo de negócio, seu setor, etc. O advogado empresarial, sempre buscando atender as demandas de seu cliente, se educará para que tenha um entendimento pleno do que cada um destes indicadores representa. O excelente advogado, indo além do entendimento, vai atuar junto ao seu cliente privilegiando uma estratégia legal que favoreça estes indicadores-chave.

Um indicador estará sempre presente: o capital de giro da empresa.

Meu nome é Maurício Perez e vamos falar sobre a necessidade de capital de giro e a prática do advogado empresarial, que usa seus conhecimentos legais para alavancar a empresa.

Neste primeiro vídeo vamos falar sobre o que é capital de giro e que tipo de atividades empresas costumam realizar para melhorar este aspecto do negócio. Nos próximos vídeos, vamos falar sobre diferentes situações da prática da advocacia empresarial em que o profissional pode ter uma estratégia com o capital de giro em mente.

Isso pode ser feito, por exemplo, em meio a:

  • modelagem jurídica de negócios;
  • estruturação de contratos de logística que relacionem prazo e custo de entrega, alinhando benefício e retorno em uma mesma estrutura;
  • contratação de multas de fornecedores que modelem adequadamente a hipótese de inadimplemento, distribuindo o risco e incentivando a previsibilidade e, portanto, eficiência de seus processos e;
  • infinitas outras situações, de acordo com a rede de relações e demandas de cada
  • empresa ou operação.

O estudante de direito que busca um futuro na prática da advocacia empresarial precisa entender a importância do capital de giro e as melhores práticas associadas a ele. Só assim poderá auxiliar seus clientes com um trabalho que gere resultados efetivos nos demonstradores financeiros da empresa.

O QUE É CAPITAL DE GIRO?

Tudo fica mais claro com um conceito. Vamos lá:

Capital de giro é o dinheiro necessário para bancar a continuidade do funcionamento da empresa. 1

Ou seja, se uma empresa está conseguindo pagar fornecedores (de matéria-prima, produtos ou serviços), impostos, salários e demais despesas, está de parabéns, pois tem capital de giro.
É essa disponibilidade de capital que toda empresa busca ter, sempre atenta em cumprir com suas obrigações.

Sabemos que empresas que adotam uma disciplina bem regulada de fluxo de caixa e de manutenção de um nível saudável de capital de giro, conseguem:

  • bom crescimento;
  • contenção e eficiência nos gastos e;
  • em geral, uma maior probabilidade de alcançar seus objetivos.

Por isso, a adoção de critérios cuidadosos de gestão que preservem o capital de giro tem um papel importantíssimo no futuro da empresa.

PRÁTICAS GERAIS QUE MELHORAM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA

Trazer a preocupação com o fluxo de caixa e capital de giro para todos os departamentos da empresa ajuda a criar uma cultura organizacional que privilegie este aspecto. Um foco organizacional no fluxo de caixa não ocorre naturalmente, pois é normal que cada funcionário esteja mais atento com suas metas imediatas 2 . Para o advogado empresarial de ponta, seu foco é sempre o sucesso da empresa e ele vai buscar aprender o que precisar para fornecer o melhor serviço possível.

Claro, todas as melhores práticas ligadas ao capital de giro requerem uma boa gestão financeira e uma empresa que preencha com eficiência seu espaço no mercado.

O fluxo de caixa passa por observar o tempo existente entre o pagamento dos custos de funcionamento pela empresa e o recebimento de valores dos clientes. Essa estrutura de relações empresariais tem sido pontual para startups, que muitas vezes encontram em um modelo empresarial enxuto grandes oportunidades.

Por isso, podemos dizer a grosso modo que o empresário está sempre atento para o movimento de seus recursos, buscando:

  • retardar sua saída ou;
  • adiantar sua entrada.

O fato é que não é tão simples assim e não existe uma resposta única que funcione em todas as empresas. Existem muitas maneiras diferentes de favorecer o capital de giro empresarial do ponto de vista administrativo e financeiro. Vamos falar brevemente sobre medidas que geralmente são implementadas por grandes empresas de consultoria, como uma forma de trazer para o advogado empresarial esta realidade financeiro-administrativa.

A empresa que busca se reconstruir quanto a seus processos:

  • estuda as melhores práticas do mercado em que se encontra;
  • avalia qual é a lacuna existente entre ela e estas melhores práticas;
  • estabelece um conjunto de etapas para preencher esta lacuna de forma ordenada e;
  • implementa as mudanças.

Vamos falar rapidamente sobre as áreas geralmente focadas quando o assunto é capital de giro.

RECEBÍVEIS 3

É essencial ter um bom sistema que organize os processos relativos aos recebíveis da empresa. Para isso, é importante que ela possua critérios claros para lidar com eles, definindo, em geral:

  • quando cobrar;
  • quanto cobrar e;
  • quando efetivamente coletar.

No entanto, muitas vezes estes critérios não são seguidos à risca por toda a empresa em todo momento, o que não fala muito sobre a cultura interna.

Se a empresa está contraindo crédito para suprir estas variações indesejadas na política de pagamento, este custo sai da margem de lucro. A empresa deixa de ter acesso a dinheiro sem custos, que poderia utilizar para abrir novos mercados, comprar maquinário ou simplesmente remunerar acionistas.

Para melhorar os processos, é importante ser eficiente em:

  • aprovar crédito 4 , tendo regras sobre limites, prazos, descumprimentos e outros temas relevantes;
  • gerir dados dos clientes 5 , com Master Data Management, atualização de dados, auditorias e controles;
  • faturar a cobrança 6 com automação, controle de anomalias e prazo estabelecido;
  • acompanhar os pagamentos, associando quitações a faturas específicas, com datas limites 7 e;
  • cobrar recebíveis, sendo proativo no desenvolvimento de relatórios, análise de índices de inadimplência, negociações de parcelamento e outras medidas.

O advogado empresarial vai se envolver em diferentes aspectos da sistematização dos processos envolvendo os recebíveis da empresa. Poderá atuar em funções como:

  • o desenvolvimento do código de conduta interna;
  • a análise de compliance do banco de dados dos clientes e aqui falamos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) 8 , que estabelece qual tratamento de dados é legal;
  • modelagem de prazos e multas;
  • desenvolvimento de sistematização legal para distribuir os recebíveis via mercado de capitais, de modo a oferecer prazo de pagamento para seus clientes com baixo custo e;
  • diversas outras atividades, a depender da estrutura e mercado da empresa.

CONTAS A PAGAR 9

Muitas vezes, empresários pensam em contas a pagar como uma função de pouca importância. A verdade é que, se uma empresa cresce, ela tem que desejar ter mais e mais contas a pagar.

O advogado empresarial que modela relações através de contratos pode ficar tentado a
estender os pagamentos o máximo possível, viabilizando uma maior retenção de capital de
giro. Embora este seja o caminho que pareça intuitivo, esta muitas vezes não é a melhor
estratégia. Reduzir os benefícios distribuídos para parceiros de negócios pode resultar em:

  • entregas e propostas mais demoradas
  • termos de pagamento mais caros
  • inadequações em produtos ou insumos e;
  • em geral, má vontade.

Por outro lado, pagar rápido pode trazer benefícios consideráveis para a empresa.

Fornecedores podem se mostrar inclinados a:

  • oferecer descontos;
  • oferecer entregas com menores quantidades e maior frequência, o que pode levar a custos reduzidos de inventário e;
  • melhorar a relação de mercado e o valor geral produzido pela relação empresarial.

Ter uma abordagem estratégica das contas a pagar ajuda a otimizar o capital de giro da empresa. Isso envolve, em geral, o estabelecimento de normas de conduta e processos de:

  • seleção de fornecedores 10 ;
  • master data específico para fornecedores 11 ;
  • revisão contínua de contratos, rastreando métricas chave 12 ;
  • gestão e aprovação de pedidos 13 ;
  • gestão de faturas a pagar 14 e
  • contabilidade 15 .

Utilizando uma abordagem eficiente, a empresa pode criar uma cultura que favoreça em muito sua estabilidade, preservando o capital de giro. O investimento em tecnologia EDI, que é a sigla em inglês para intercâmbio eletrônico de dados, ajuda bastante na gestão e formação desta cultura.

O advogado empresarial poderá estar envolvido em aspectos como as revisões contratuais, estruturação de código de conduta e análise de compliance.

INVENTÁRIO 16

Como inventário é, comumente, um dos maiores itens do balanço empresarial, ele tem implicações graves no capital de giro. A empresa eficiente prevê a demanda de seus clientes, definindo um modelo de gestão de inventário que mantenha o estritamente necessário, nos locais certos. Saber definir com um certo grau de certeza quantos itens a empresa deve ter em cada local é um processo essencial. Afinal, estoque custa dinheiro na hora de comprar e na hora de armazenar.

Para que tudo funcione bem, é necessário um sistema de rastreio de itens robusto que aponte qual item está em que local. Além disso, os critérios de compras devem seguir regras estritas, baseadas em cálculos precisos de projeção de demanda.

A empresa que gerencia bem seu inventário geralmente já enfrentou estes pontos:

  • centralização de gestão de inventário 17 ;
  • fortalecimento de controles internos 18 ;
  • automação de processos 19 ;
  • rastreamento contínuo dos indicadores-chave 20 ;
  • criação de portais para fornecedores 21 e;
  • consolidação de fornecedores 22 .

O advogado empresarial, muitas vezes, vai participar da modelagem legal e contratação do fornecimento de insumos. A estruturação de cadeias de fornecimento de insumos passa, algumas vezes, por estimar custos legais de empresas e galpões fora do país ou simplesmente em Estados diferentes. Depois disso, vem a implementação tributária e legal dos processos envolvidos nesta cadeia de fornecimento.

Vamos pensar em um exemplo: digamos que você representa legalmente uma empresa da área biomédica em Curitiba (PR). Ela quer aproveitar os preços baixos da compra em volumes maiores, mas só vai assumir os custos da importação na medida em que sua empresa supre a demanda. Desta forma eles vão conseguir reduzir consideravelmente o custo de seu inventário, ao mesmo tempo que compram mais barato disponibilizando CAPITAL DE GIRO. Para isso, é preciso desenvolver uma estrutura fiscal que seja compatível com os interesses da empresa e com a legislação vigente.

GESTÃO DE CAPITAL 23

Gestão de Capital é o centro em volta do qual recebíveis, contas a pagar e gestão de inventário orbitam. Uma gestão de capital que tenha uma abordagem holística enfrentará diariamente os desafios de melhorar todas estas funções da atividade empresarial.

Cada vez mais, empresas buscam uma estrutura mais enxuta, que pode representar mais flexibilidade e menor risco de variações de mercado. Para que a empresa consiga construir uma cultura empresarial que privilegia a gestão de capital, é importante que todos os funcionários se apropriem deste aspecto da empresa. Eles devem ter um pensamento gerencial, pois vão ter que buscar agir com eficiência gerindo bem seus recursos. Tem que ser assim, pois a gestão de capital não acontece no vácuo, ainda mais se a empresa possui diversas localidades diferentes.

As melhores práticas na gestão de capital incluem, entre outras:

  • usar tecnologia para reduzir o ciclo de conversão de dinheiro 24 ;
  • a otimização dos mecanismos financeiros, pois toda ineficiência neste setor é lucro deixando de acontecer 25 ;
  • tornar o fluxo de caixa transparente, para que todos se apropriem de sua responsabilidade 26 e;
  • vincular disponibilidade de capital às obrigações financeiras da empresa 27 .

O advogado empresarial vai atuar, por exemplo, na estruturação de operações que viabilizem liquidez, seja antecipando recebíveis, seja na modelagem legal de relações com fornecedores.

Negociar e estruturar operações financeiras complexas também é uma função cada vez mais desempenhada por advogados. Modelar uma operação legal de baixo risco para levantar capital barato no mercado financeiro é uma arte e boas oportunidades pedem, por vezes, um bom volume de recursos. Para isso, é preciso entender a empresa e posicioná-la da melhor forma possível em face do risco. Quem sabe um investidor institucional não pode adquirir uma parte da empresa, ampliando sua capacidade de crescimento em um momento especialmente favorável?

CONCLUSÃO

O objetivo deste material foi dar uma visão geral sobre o que empresas fazem para favorecer a formação de uma reserva saudável de capital de giro. Vamos, em materiais futuros, dar exemplos de situações na prática da advocacia empresarial nas quais o profissional qualificado pode atuar para favorecer a formação de capital de giro.

O advogado empresarial não vive no vácuo, ele vive no meio empresarial. Por isso, deve buscar, em sua atuação junto a empresas, favorecer seus objetivos , seja na compra de uma empresa, seja na captação de investimentos. O advogado empresarial tem os recursos e as oportunidades de favorecer a empresa, estrategicamente, no mercado.
Hoje em dia, com o surgimento cada vez mais rápido de novas tecnologias e oportunidades, cabe ao advogado empresarial ser arrojado na modelagem legal de estruturas.

1 [ http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-e-como-funciona-o-capital-de-
giro,a4c8e8da69133410VgnVCM1000003b74010aRCRD
], acessado em 08/10/2019.
2 Todo este foco vai abordar questões que tragam eficiência, por exemplo: para o processo de monetização a partir do cliente, transformando rapidamente um contrato
fechado em dinheiro; para a cadeia de valor gerada pela atividade, viabilizando o preenchimento da demanda prevista de forma previsível e dinâmica e;

3 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte
em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-for-optimizing-your-accounts-receivable.html ], acessado em 12/12/2019.
4 Para isso é preciso:
(a) determinar quando avaliar limite de crédito;
(b) estabelecer responsabilidades sobre o descumprimento interno da política da empresa;
(c) definir um prazo de avaliação de crédito e;
(d) constantemente rever o processo.
5 após a realização dos termos de pagamento, limites de crédito, descontos, taxas e política de devolução, é preciso estruturar um banco de dados com fácil acesso na empresa.
Enviar mercadorias para endereços errados, fornecer prazos de pagamento mais longos oulimites de crédito desconexos com a realidade do cliente são dores de cabeça esperando para acontecer.
Para isso, é essencial: (a) definir um processo de MDM (Master Data Management, que significa
gerenciamento de dados mestres, numa tradução livre);
(b) atualizar nos dados do consumidor toda mudança relevante, geralmente com
aprovação do setor financeiro, pois há um impacto relevante na previsão do fluxo de
caixa;
(c) realizar auditorias frequentes para avaliar a existência de anomalias, o que
serve como insumo na revisão dos processos do MDM e;
(d) estabelecer controle dos processos.

6 parece que é uma coisa simples, mas muitos erros podem ser realizados na formatação de uma fatura de cobrança. A automação, a realização de relatórios de anomalias e odesenvolvimento de uma plataforma para a compra pelo consumidor são alguns mecanismos
que favorecem a eficiência desta função.

O ponto é não errar ou atrasar e, para isso, é essencial desenvolver um modelo de cobrança adequado. A dinâmica de pagamento e a eficiência no desenvolvimento deste processo permitem que a empresa tenha dinheiro disponível e não estacionado em erros e demoras.
7 após realizar a cobrança, a empresa eficiente desenvolve uma sistemática que organize o acompanhamento dos pagamentos e a atualização do banco de dados.
Essa sistemática envolve viabilizar, geralmente:quitações especificamente relacionadas a faturas específicas (e não creditadas a
clientes de forma genérica) e; a informação do dia específico de pagamento, de modo a ter precisão no processo;
8 A Lei 13.709/2018 está disponível no site do Planalto, em [ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm ], acessado em12/12/2019.
9 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte
em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-for-optimizing-your-accounts-payable.html ], acessado em 12/12/2019.

· inadequações em produtos ou insumos e;
· em geral, má vontade.
Por outro lado, pagar rápido pode trazer benefícios consideráveis para a empresa.Fornecedores podem se mostrar inclinados a:
· oferecer descontos;
· oferecer entregas com menores quantidades e maior frequência, o que pode levar a custos reduzidos de inventário e;
· melhorar a relação de mercado e o valor geral produzido pela relação empresarial.
Ter uma abordagem estratégica das contas a pagar ajuda a otimizar o capital de giro da empresa. Isso envolve, em geral, o estabelecimento de normas de conduta e processos de:
· seleção de fornecedores 10 ;
· master data específico para fornecedores 11 ;
· revisão contínua de contratos, rastreando métricas chave 12 ;
· gestão e aprovação de pedidos 13 ;
· gestão de faturas a pagar 14 e
· contabilidade 15 .
Utilizando uma abordagem eficiente, a empresa pode criar uma cultura que favoreça em muito sua estabilidade, preservando o capital de giro. O investimento em tecnologia EDI, que é a sigla em inglês para intercâmbio eletrônico de dados, ajuda bastante na gestão e formação
desta cultura. O advogado empresarial poderá estar envolvido em aspectos como as revisões contratuais,estruturação de código de conduta e análise de compliance.

10 Um dos primeiros passos é justamente criar uma lista de fornecedores preferenciais, buscando em seguida as melhores condições.
11 Com a negociação realizada com os fornecedores, um segundo passo é organizar estas informações de uma maneira organizada e de fácil acesso.
12 Até como forma de prevenir fraudes de fornecedores ou pagamentos excessivos ou repetido, é importante manter um processo constante de revisão de contratos. Além disso, manter um relatório pontual sobre aspectos positivos e negativos dos fornecedores, através de indicadores chave, ajuda na hora da renegociação e na valoração do fornecimento. Isso auxilia na contínua
13 Pode ser complicado estabelecer uma conexão entre as solicitações de cada departamento de uma empresa e uma ordem de pedido específica. Uma gestão ineficiente na estrutura de aquisições pode levar a falta de previsibilidade no fluxo de caixa e, portanto, em situações de baixo volume de capital de giro.
14 As faturas a pagar devem ser centralizadas em um departamento único, de forma a manter uma abordagem bem definida, priorizando: a recusa de pagamento de faturas incorretas;
· uma análise e processamento de faturas ágil;
· o pagamento na data limite, sem prejudicar relações com o fornecedor e;
· o desenvolvimento de canais e processos para lidar com erros
15 Sim, pois pra gerenciar as contas a pagar, é necessário ter relatórios financeiros atualizados que sejam bem precisos e que possam ser utilizados como parâmetro pela empresa.
16 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte em https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-to-optimize-inventory-management.html ], acessado em 12/12/2019.
17 A formação de hubs regionais ou nacionais podem ser extremamente úteis na redução de custos e na formação de uma base de dados sólida para previsão de demanda.
18 Contagens periódicas, ajustes, práticas adequadas de compras e outras atividades são essenciais na manutenção e na melhora contínua dos processos de manutenção e preenchimento de estoque.
19 Uma gestão de master data bem-feita é essencial para que haja precisão no sistema, em tempo real, de modo que se possa saber o número de itens, a sua origem, custo e localização. Sem esta clareza, o resultado é estocar itens em excesso e, muitas vezes, em locais
inadequados.
20 O acompanhamento dos indicadores-chave é essencial para uma melhora contínua de eficiência do sistema de gestão de inventário. Estes dados revelam fornecedores mais eficientes e ajudam no desenvolvimento de uma relação que reduza os custos da empresa com
inventário, favorecendo o acúmulo de capital de giro. Tais indicadores-chave podem ser, por exemplo:
· média de nível de inventário;
· turnover de inventário e;
· estatística de falta de mercadoria;
21 Com portais para fornecedores, as entregas, os prazos e pagamentos poderão ser processados e rastreados, criando uma dinâmica rápida, precisa e mais segura.
22 Com um acompanhamento do desempenho dos fornecedores, é viável buscar uma eficiência cada vez maior. A empresa vai levantar concessões em pagamento, prazo de entrega e outras melhoras relativas à dinâmica de fornecedores.

23 Usamos como base, além da experiência profissional, o material disponibilizado pela Deloitte em [ https://www2.deloitte.com/ca/en/pages/finance/articles/strategies-to-optimize-cash-management.html ], acessado em 12/12/2019.
24 Além dos relatórios melhores resultantes, é importante falar que a automatização de processos não apenas torna tudo mais fácil, mas reduz os erros.
25 Mecanismos financeiros permeiam todos os aspectos da empresa. Podemos pensar na análise de rentabilidade de produtos em conjunto com dados sobre volume de venda e tempo de prateleira. Estes indicadores podem fornecer dados importantes sobre quais produtos geram maior benefício. Por vezes uma empresa opta em fabricar localmente para produzir volumes menores, mas em outras vai fabricar onde pagar menos por unidade, mesmo que gaste mais. O importante é ter uma estratégia bem informada, calculada e legalmente viável, de forma a impulsionar a empresa para seus objetivos.
26 Aqui temos, em termos gerais:
· balaços;
· gastos de capital;
· métricas de capital de giro (como Days of Sales Outstanding, que representa o número de dias necessários para receber as vendas, Days of Inventory Outstanding, que é o número de dias que se levará para vender todo o estoque, Days of Products Otstanding, que é o número de dias que a empresa levará para pagar seus
fornecedores) e; previsões de entradas e de gastos;
27 Empresas possuem obrigações de curto e de longo prazo. Elas devem formatar sua estrutura organizacional de forma a cumprir com estas obrigações com assiduidade. Assiduidade dão previsibilidade e fazem da empresa uma cliente preferencial, o que proporciona benefícios no médio e longo prazo.


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Esta é a continuação do artigo Como Aprender a Ser um Bom Advogado Empresarial.  Estamos falando das habilidades a serem desenvolvidas pelos advogados empresariais que queiram agregar mais valor para seus clientes. Falamos na primeira parte sobre as habilidades fundamentais e intermediárias e nesta falaremos sobre as habilidades ótimas.

c)         HABILIDADES ÓTIMAS

As habilidades que separam excelentes advogados empresariais dos restantes são as habilidades ótimas. Elas transcendem as tratadas no artigo anterior, aumentando o valor proporcionado pelo advogado exponencialmente.

As melhores maneiras de um estudante adquirir estas habilidades estarão no atendimento em Universidades e, obviamente, no estágio.

Os primeiros andares desta pirâmide funcionam para embasar seu topo, desenvolvendo as capacidades necessárias para criar estratégias complexas que possam concretizar os objetivos do cliente.

c.1.      Compreender Negócios

Entender de negócios é essencial para dar ao cliente melhores resultados. Para saber orientar e desenvolver estratégias, é preciso que o advogado conheça a visão de um empreendedor.

A cadeira de empreendedorismo, com alguns estudos de caso, pode auxiliar neste primeiro passo, além de um MBA em gestão de negócios depois da faculdade.

Entender a empresa cliente com alguma profundidade é muitas vezes a chave para criar uma solução adequada para determinada questão que ela enfrenta. Por isso, estudar negócios e gestão para que o contexto seja facilmente compreendido é muito importante. Senão, o advogado vai sempre precisar que alguém gaste tempo para explicar para ele coisas que não compreende.

c.2.      Entender Pessoas

Toda atividade empresarial se forma em volta de pessoas. São necessárias pessoas para desenvolver e entregar determinado bem ou serviço para o mercado e pessoas para consumir. Para fazer uma empresa crescer e se desenvolver são necessárias mais pessoas em ambos os lados dessa equação.

O advogado empresarial participa da dinâmica de empresas e, por isso, precisa entender as pessoas envolvidas e saber como lidar com elas. Afinal de contas, a realização dos objetivos de seu cliente em geral passa pela satisfação de todos os envolvidos.

Para o bom desenvolvimento de determinada negociação, por exemplo, é preciso entender, pelo menos, quais são os objetivos, pontos de necessidade e o que satisfazem as pessoas envolvidas.

A prática acaba levando o profissional a sempre buscar entender estes aspectos do trabalho antes de começar.

c.3.      Resolver Problemas com Criatividade

A resolução de uma questão passa sempre pela completa compreensão das circunstâncias que a cercam.

Muitas vezes, o cliente chega até o advogado com um conjunto de tarefas que ele entendeu como as mais adequadas para alcançar seu objetivo. Nem sempre a solução escolhida ou a avaliação de risco do cliente é a melhor. Analisar o contexto ajuda a identificar o melhor caminho a percorrer e a função do advogado, no final das contas, é resolver a questão de modo eficiente.

Imaginemos um caso em que o advogado tem um cliente que quer empreender oferecendo crédito no mercado de Osasco (SP). Ele não tem muito capital e pensou em começar como “pastinha”, que é um tipo de promotor de crédito. Ele quer saber como funciona, como pode começar e quais são os riscos da atividade. Claro que responder as dúvidas dele é muito importante, mas o objetivo do cliente é atuar com crédito. Você pode informar para ele que surgiu um novo tipo de empresa, a Empresa Simples de Crédito, que permite que ele empreste para empresas pequenas. Além disso, ela pode ser criada com relativamente pouco investimento. Pode explicar que esta nova modalidade de empresa é bem interessante, pois permite a securitização do crédito. Isso quer dizer que ele será capaz de repassar os contratos com facilidade, reduzindo sua necessidade de capital de giro e eventuais riscos. Estruturando algumas parcerias com gestoras de investimento, esta empresa terá um ótimo projeto a construir.

Por isso, a prática da advocacia empresarial passa pela identificação do cenário existente para, em seguida, progredir para uma resolução. Temos que entender o que está à nossa frente, antes de tomar qualquer providência. No exemplo, o advogado deve explicar para o cliente o cenário e as alternativas, de forma que ele possa realizar seus desejos da melhor maneira possível.

Isso, não raras vezes, demora mais tempo do que uma simples reunião. Advogados mais novos podem, na vontade de colocar logo as mãos na massa, atropelar esta fase, mas esta falta de foco só gera confusão.

Claro, não é a coisa mais fácil explicar para o empresário contratante que ele não está entendendo com clareza um problema que enfrenta em sua própria empresa.

Fora isso, mesmo quando há uma solução evidente, é importante que o profissional busque alternativas diferentes, para que possa decidir pela melhor. Sugerir soluções atípicas, embora mais eficientes, costuma deixar empresários arrojados satisfeitos e os mais cautelosos um pouco preocupados. O papel do advogado empresarial é apresentar uma variedade de boas soluções e explicar suas características para que o empresário possa entender os riscos e benefícios eventualmente envolvidos.

Quando as soluções não são evidentes, o profissional deve buscar em toda a sua experiência de vida para que possa alcançar as metas estabelecidas.

Estudantes de direito podem realizar cursos que lhes apresentem problemas e que os permitam acompanhar o desenvolvimento de possíveis soluções. O aprendizado em um ambiente controlado gera, pelo menos, um risco menor para o empresário desavisado. Além disso, permite que o estudante ponha em teste as alternativas que pensou, sem medo de prejudicar uma empresa.

c.4.      Aconselhar clientes de forma prática

Todo aconselhamento jurídico deve adicionar valor para o cliente.

Por isso, estudantes de direito devem aprender que, antes de dar qualquer conselho legal, eles devem se perguntar:

  • O cliente estará melhor depois de receber seu aconselhamento?
  • O cliente poderá implementar seu conselho com facilidade?

Se ambas as respostas forem positivas, é provavelmente porquê o conselho gera valor para o cliente.

Pragmatismo é algo extremamente importante para o advogado empresarial. É muito comum estudantes de direito saírem da faculdade, sem prática de vida, aconselhando medidas judiciais para todos os problemas. Quem conhece o mundo corporativo sabe o quanto a passagem do tempo pode sair caro. Além disso, soluções mirabolantes podem ser ineficazes ou mesmo carregadas de riscos, que acabam se multiplicando a cada etapa que a solução tenha.

Encontrar caminhos práticos e legais que resolvam questões complexas em curto prazo é desafiador. Mas sem situações difíceis, advogados corporativos de alto nível não teriam como mostrar seu potencial.

Para que as soluções sejam realmente boas, elas precisam ser práticas e executáveis pelo cliente. Afinal, ninguém quer mais um problema em cima daquele já existente.

Estudantes de direito gastam muito tempo para encontrar a melhor solução para uma questão proposta. Isso acontece por estarem ganhando musculatura naquela parte do cérebro que resolve questões complexas. É a habilidade de identificar a melhor solução e parar de procurar que eles precisam desenvolver.

É muito importante que universidades criem espaços para atendimento de empresas, de forma a permitir que estudantes consigam desenvolver estas habilidades em um ambiente controlado. Lá eles aprendem a entender a empresa e as pessoas envolvidas, a definir o problema e a formular uma solução de um jeito prático. O processo no qual o estudante digere toda a pesquisa e investigação e as traduzem em um aconselhamento legal o exercitam na arte de ser prático.

Simulações de casos não são tão benéficas quanto a vida real, ainda mais se estivermos falando de aprender a entender as pessoas e a empresa.

E o estudante se envolve com o caso, pois é sempre uma satisfação resolver uma situação prática de uma empresa cliente. Muitas vezes, a questão é feita com algumas entrelinhas e nem sempre o cliente é aberto a falar sobre certos assuntos. Deixar o cliente à vontade é um desafio e fazer com que ele confie no estudante, uma montanha a escalar. É na dinâmica do mundo que eles vão formar as habilidades para identificar o que fazer com seus conhecimentos técnicos, obtidos no ambiente asséptico que é a Universidade.

Mas a Universidade é um bom espaço para que os estudantes comecem a refletir sobre quem são e o que buscam. Grandes advogados empresariais são como atletas. Eles definem metas e aprendem com seus sucessos e fracassos. Por isso, é importante que possam – ao menos no curto período dos estudos – ter alguma vivência prática.

CONCLUSÕES

Advogados corporativos negociam, rascunham, estruturam, dão pareceres legais, ajudam a minimizar custos regulatórios, aconselham, criam estratégias e resolvem problemas. Tudo isso com um foco: levar seus clientes para suas metas.

Os estudos de Gilson[2], Okamoto[3] e Schwarcz[4] se basearam em valores econômicos que pudessem ser rastreados. No entanto, muitas das funções dos advogados corporativos geram um valor impossível de precificar. Analisar o impacto de uma atuação dentro do mundo corporativo, no final das contas, não é uma ciência exata.

Mesmo assim, cada vez mais surgem negócios e inteligências artificiais fornecendo serviços antes apenas fornecidos por advogados. O ponto crucial para o profissional é não entrar em desespero, mas entender que o mundo exige de nós um constante desenvolvimento. É fácil? Óbvio que não.

O fato é que a técnica do direito empresarial (o entendimento das leis) é algo esperado de todo advogado empresarial. Estudantes que queiram se destacar precisam ser bons solucionadores de questões práticas, pois este é o dia-a-dia da área. Por isso, é muito importante que busquem, enquanto ainda estão na faculdade, participar de atividades que estimulem a análise estratégica de questões. Jogar de xadrez é sempre uma boa opção.

No final do dia, o cliente sabe quem foi que organizou aquela compra de uma empresa de transportes com uma redução de preço, através de uma manobra fiscal. Nesta época em que se fala tanto em inovação, cabe ao advogado empresarial ser mais criativo do que nunca.


[1] Uma das fontes primárias do presente artigo foi:- KOSURI, Praveen, Beyond Gilson: The Art of Business Lawering. Faculty Scholarship, Paper 1572, 2015. Disponível em [ https://scholarship.law.upenn.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2573&context=faculty_scholarship ].

[2] GILSON, Ronald J., Criação de Valor por Advogados Empresariais: Habilidades Legais e Precificação de Ativos, 1ª Edição. Nova York: The Yale Law Journal Company, Inc., 1984. Ver em [ https://www.jstor.org/stable/796226?seq=1#page_scan_tab_contents ] (acessado em 08/10/18).

[3] OKAMOTO, Karl S., Reputation and the Value of Lawyers (Symposium: Business Lawyering and Value Creation for Clients). Oregon, USA: Oregon Law Review, Vol. 74, No. 1, 1995. Disponível em [ https://ssrn.com/abstract=1023644 ].

[4] SCHWARCZ, Steven L., Explaining the Value of Transactional Lawyering. Stanford (CA, USA): Stanford Journal of Law, Business & Finance, 2007, Vol. 12. Disponível em [ https://lsr.nellco.org/cgi/viewcontent.cgi?article=1063&context=duke_fs ] (acessado em 08/10/18).


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